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Aprovado parecer que prioriza idoso em procedimentos
judiciais
A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação
Social aprovou, nesta terça-feira (19/4/05), parecer favorável de 1º
turno ao Projeto de Lei (PL) 1.936/04, do deputado Leonardo Moreira
(PL), que dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos
judiciais em que figure como parte pessoa idosa, beneficiária da
assistência judiciária gratuita. A relatora, deputada Jô Moraes
(PCdoB), apresentou o substitutivo nº 1, que inclui a matéria na Lei
12.666, de 1997, que trata da Política Estadual de Amparo ao Idoso.
Agora o projeto - que não foi analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça por perda de prazo para emissão de parecer -
está pronto para o Plenário.
O PL originalmente estabelece que, nos
procedimentos judiciais sob o benefício da assistência judiciária
gratuita, a pessoa idosa que figure como parte terá prioridade em
todo ato ou diligência procedimental. O projeto considera idosa a
pessoa com mais de 60 anos. Os atos procedimentais serão, ainda de
acordo com o PL, os de distribuição, publicação de despachos na
imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pauta de
audiências, julgamentos e proferimento de decisões judiciais. Já o
substitutivo inclui a matéria na legislação de política estadual do
idoso. Ele altera a Lei 12.666, de 1997, acrescentando alínea c ao
inciso VI do artigo 5º da norma: "garantir ao idoso assistência
judiciária e atendimento prioritário nas ações indenizatórias em que
o Estado atue como réu".
Requerimentos aprovados
* Do deputado Durval Ângelo (PT), solicita visita
da comissão à TV Minas, em conjunto com a Comissão de Direitos
Humanos, para verificar as condições de trabalho e possíveis
violações de direitos humanos dos funcionários da emissora.
* Dos deputados Paulo Piau (PP), Lúcia Pacífico
(PTB) e Adelmo Carneiro Leão (PT), solicita audiência pública
destinada a debater a regulamentação da Lei 14180, de 2002, que
dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de produtor artesanal
ou de agricultor familiar para produzir ou manipular alimentos para
fins de comercialização.
* Da deputada Ana Maria Resende (PSDB), solicita
audiência pública, em conjunto com as Comissões de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, Educação e de Trabalho, da Previdência e
da Ação Social, para discutir as dificuldades enfrentadas por
servidores da educação que se deslocam para o meio rural e não são
contemplados com vales-transporte e alimentação.
* Da deputada Jô Moraes (PCdoB), solicita que sejam
ouvidos, em reunião da comissão, representantes do Sindicato dos
Médicos e da Secretaria Municipal de Saúde.
* Do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que
solicita audiência pública para discutir as reivindicações dos
empresários da Câmara Setorial do Gás da Fiemg.
Foram analisadas, ainda, proposições que dispensam
a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT), presidente; deputada Jô Moraes
(PCdoB) e deputado Carlos Gomes (PT).
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