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Projetos de empréstimos para o Executivo passam pela
CCJ
Dois projetos de lei do governador Aécio Neves
solicitando da Assembléia Legislativa autorização para contrair
empréstimos - os PLs 2004/04 e 2.178/05 - receberam parecer
favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na reunião
desta segunda-feira (18/4/05). Os pareceres haviam recebido pedido
de vista do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), na última reunião da
comissão. Depois de tramitarem na Assembléia, os empréstimos serão
submetidos ainda à apreciação do Senado e do Ministério da Fazenda.
A CCJ também emitiu parecer pela constitucionalidade do Projeto de
Lei (PL) 1.878/04, que autoriza o Executivo a reverter imóvel aos
herdeiros de Pedro Fófano. O projeto, do governador, foi relatado
pelo deputado Leonídio Bouças (PTB).
O PL 2004/04 autoriza o Executivo a contratar
financiamento externo de U$ 170 milhões junto ao Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), mediante oferecimento de
garantias. O projeto, relatado pelo deputado Gustavo Corrêa (PFL),
recebeu parecer pela constitucionalidade com três emendas. A emenda
nº 1 esclarece que o empréstimo será contraído em dólares
norte-americanos. A emenda nº 2 altera a redação do artigo 3º, de
forma a ficar claro que o Estado oferece as receitas tributárias que
menciona como garantia à União. A emenda nº 3 suprime o artigo 4º,
por considerá-lo desnecessário, uma vez que já existe previsão legal
para que as receitas provenientes de operação de crédito externo
sejam consignadas no orçamento.
O deputado Adelmo Carneiro Leão questionou a
finalidade do empréstimo de promover o ajuste estrutural do Estado.
Ele ressalvou que o Estado encontra-se bastante endividado e
defendeu a necessidade de renegociação dessas dívidas. Leão também
ponderou sobre a necessidade de explicitar o que vem a ser "o ajuste
estrutural do Estado", mesmo reconhecendo que esta seja uma questão
de mérito do projeto.
Também recebeu parecer favorável o PL 2.178/05, que
altera a Lei 12.836/98, que autoriza o Executivo a contratar
empréstimo com o Banco do Nordeste do Brasil S/A para custear o
Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo na Região
Nordeste (Prodetur - NE/II). O projeto recebeu parecer pela
aprovação com as emendas nºs 1 e 2. O relator foi o deputado Ermano
Batista (PSDB). As emendas alteram a redação dos artigos 2º e 6º da
Lei 12.836, a que se referem o artigo 1º do projeto.
Pareceres recebem pedido de vista
Os pareceres sobres os PLs 2.083/05 e 2.112/05 não
foram votados devido a pedido de vista concedido ao deputado Adelmo
Carneiro Leão. O primeiro projeto, do deputado Doutor Viana (PFL),
havia recebido parecer pela inconstitucionalidade do relator,
deputado Sebastião Costa (PPS). A matéria determina a revisão dos
processos de oficiais da Polícia Militar do Estado que foram
submetidos ao Conselho de Justificação em decorrência da Lei 6.712,
de 1975.
Já o PL 2.112/05, do governador do Estado, autoriza
o Executivo a reverter imóvel aos herdeiros de Ilídio Mendonça
Ribeiro e de sua mulher. O projeto, relatado pelo deputado Gustavo
Corrêa, recebeu parecer favorável com apenas uma emenda de correção
técnica.
Prazo - O PL 2.083/05, que
autoriza o Executivo a reverter imóvel a Dário Vicente de Souza e a
sua mulher também não foi apreciado. O projeto, do governador, foi
redistribuído ao deputado Adelmo Carneiro Leão que pediu prazo
regimental para emitir seu parecer. Outro projeto que não recebeu
parecer foi o PL 2.184/05, do governador, que trata do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado. Na
ausência do relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), o presidente
preferiu retirar a matéria de pauta, já que ainda há prazo
regimental para que o relator apresente seu parecer.
Também não foi votado o parecer do deputado Gustavo
Corrêa sobre o PL 2.187/05, do deputado Elmiro Nascimento (PFL). O
projeto autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Cruzeiro
da Fortaleza. O relator apresentou requerimento para o que projeto
seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
A comissão aprovou ainda pareceres favoráveis a
oito projetos de declaração de utilidade pública, que dispensam a
apreciação do Plenário. O PL 2.189/05 foi retirado de pauta.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT);
Gustavo Corrêa (PFL); Sebastião Costa (PPS); Jayro Lessa (PL); e
Antônio Carlos Andrada (PSDB).
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