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Presidente garante a juízes que colocará PEC 80 na pauta de
votação
O presidente da ALMG, deputado Mauri Torres,
garantiu a juízes e deputados que colocará na pauta de votação do
Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/04, que altera
critério de acesso de juízes ao Tribunal de Justiça e tramita em 2º
turno. "Vamos nos reunir com os parlamentares e buscar o consenso
para, somente então, colocar a matéria em pauta", afirmou Mauri
Torres, que não estipulou data para isso, lembrando a
responsabilidade que tem a Presidência ao colocar uma proposição na
ordem do dia para deliberação dos deputados. O presidente recebeu
dezenas de juízes do interior, nesta quinta-feira (14/4/05). Eles
reivindicam a aprovação da PEC na forma original. A proposta iguala
juízes das entrâncias especiais do interior aos de Belo Horizonte,
ao eliminar a possibilidade de acesso ao TJMG apenas por parte dos
magistrados da Capital.
Ao elogiar a mobilização dos juízes, afirmando que
ela aperfeiçoa a democracia, o presidente concordou com as palavras
do líder do Bloco Parlamentar Social Progressista, deputado Dilzon
Melo (PTB), que dá sustentação ao governo. Ambos disseram que é
preciso exercitar a tolerância e a paciência na busca de uma solução
para a questão. O líder do bloco afirmou que os parlamentares da
base de governo não querem manter qualquer distorção, mas ponderou
que é preciso estudar o assunto para atingir o consenso. Já o
deputado Durval Ângelo (PT) e a bancada do PMDB comprometeram-se a
encaminhar ao presidente, até a próxima semana, documento de todos
os líderes partidários atestando serem favoráveis à colocação da PEC
na pauta de Plenário e à sua aprovação na forma original. "Assim
daremos um rosto para o consenso", opinou Durval Ângelo.
Por sugestão dos juízes, foi entregue também à
Presidência ofício do presidente do Tribunal de Justiça, Márcio
Antônio Abreu Corrêa de Marins, em resposta a questionamento feito
pelos juízes das comarcas de Uberaba e de Uberlândia. Os magistrados
reivindicavam o empenho do tribunal no sentido de agilizar a
tramitação da PEC na Assembléia, mas sem ferir a autonomia do
Legislativo. A resposta foi que o TJ não tinha competência para isso
e que à Assembléia caberia a decisão. Na avaliação do juiz Wagner
Guerreiro, de Uberaba, um dos presentes à reunião desta quinta, essa
resposta do tribunal também seria uma demonstração do consenso sobre
a PEC 80/04, de autoria dos deputados Leonardo Quintão (PMDB) e Luiz
Humberto Carneiro (PSDB).
Obstrução - Tanto o
deputado Durval Ângelo quanto o líder do PMDB, deputado Adalclever
Lopes, acenaram com a possibilidade, inclusive, de obstrução dos
trabalhos, até que seja votada a PEC. Durval Ângelo afirmou que
estaria ocorrendo intromissão do Executivo estadual na tramitação da
proposta. Uma das alegações é de que, ao eliminar a chamada
"entrância especialíssima" - a dos juízes da Capital -, haveria um
aumento cascata de 5% para os juízes do interior, o que
representaria um gasto mensal entre R$ 200 mil e R$ 300 mil. "Esta
não é uma questão de corporativismo nem financeira. O que estamos
discutindo é a valorização da atuação das comarcas do interior",
contrapôs o deputado do PT.
Substitutivo - Os
deputados do PMDB Ivair Nogueira, Leonardo Quintão e Adalclever
Lopes também defenderam a aprovação da PEC na forma original, assim
como Doutor Viana (PFL), Jô Moraes (PCdoB), Carlos Gomes (PT) e
Leonídio Bouças (PTB), que reivindicaram sua colocação na ordem do
dia. Eles também demonstraram preocupação com a proposta de
substitutivo do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB). Esse
substitutivo eliminaria a "entrância especialíssima", mas
determinaria também que a estrutura e a remuneração dos integrantes
do Judiciário mineiro seriam as mesmas, até a regulamentação da
Emenda Federal 45, que trata da Reforma do Judiciário. O presidente
Mauri Torres assegurou, no entanto, que a proposta de substitutivo
não vai mais tramitar. Ele defendeu a boa intenção do deputado do
PSDB ao tentar buscar uma solução para o problema.
Para entender a polêmica sobre a PEC 80/04
O prefeito de Betim, Carlaile Pedrosa, entregou
ainda ao presidente Mauri Torres a "Carta de Betim ao povo mineiro".
Nela, os representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário de Betim e os deputados Ivair Nogueira, Maria Tereza Lara
(PT), Pinduca Ferreira (PP) e Jésus Lima (PT) também reivindicam a
aprovação da PEC 80/04 na forma original. Eles informam, no
documento, que a proposta retira o parágrafo único do artigo 98 da
Constituição estadual, já considerado inconstitucional pela
Procuradoria-Geral da República e alvo de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. Esse
parágrafo determina que, para o acesso ao Tribunal de Justiça, a
última entrância será integrada pelos juízes de direito titulares de
varas do juizado comum e pelos juízes auxiliares da Comarca de Belo
Horizonte.
O parágrafo único do artigo 98 foi acrescentado à
Constituição por meio da Emenda 63/04, que unificou os Tribunais de
Justiça e de Alçada. Segundo o deputado Leonardo Quintão (PMDB),
autor da PEC 80/04, o acréscimo desse parágrafo à Constituição foi
um equívoco e, agora, cabe ao Legislativo a correção do erro. Na
"Carta de Betim", os juízes destacam que, caso a PEC não seja
aprovada na forma original, perderão as comarcas de Contagem, Betim,
Juiz de Fora, Uberlândia, Uberaba, Montes Claros, Governador
Valadares, Timóteo, Ipatinga, Coronel Fabriciano e Santa Luzia -
que, somadas, representam mais de 50% do PIB mineiro. De acordo com
os juízes, rebaixar a classificação das entrâncias do interior
significa ignorar por completo o número de habitantes dessas
comarcas, o elevado número de feitos distribuídos e a importância
regional que todas têm.
Também participou da reunião o deputado José
Henrique (PMDB).
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