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Comissão quer estimular debate sobre adoção
A Comissão de Direitos Humanos visitará a Vara da
Infância e da Juventude da Capital para conhecer o setor que
viabiliza os processos de adoção, além de saber mais sobre o
trabalho dos abrigos Ministério da Criança Feliz, Obreiros Mirins e
da Apae/BH. Essa programação, aprovada em requerimentos nesta
quarta-feira (13/4/05), tem a meta de sensibilizar a sociedade para
a adoção, tema abordado em reunião com vários convidados. Em 2004,
segundo o Juizado da Infância e da Juventude, havia 350 processos de
adoção em andamento. Processos de adoção, de providências para
crianças em situação de maus tratos ou abandono e de guarda somam
2,3 mil. Hoje, há 150 crianças e adolescentes - a maioria
adolescentes - aguardando a destituição do poder familiar (pátrio
poder) ou com processos concluídos.
O juiz Geraldo Claret Arantes cobrou na reunião o
cumprimento da legislação que determina o cadastramento dos menores
que vivem em abrigos e sua permanência nesses locais por até um ano.
Defendeu, ainda, ampla campanha de estímulo à adoção a ser
desenvolvida pelos órgãos públicos estaduais. Conselheiro da
Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da
Juventude, o juiz Claret afirmou ser um mito "que brasileiro só quer
adotar branco e recém-nascido". A coordenadora do Setor de Estudos
Familiares do Juizado da Infância e da Juventude, Silvana Martins,
afirma que essa realidade já começa, de fato, a mudar, ainda que de
forma vagarosa. No Juizado, do total de famílias que querem adotar
uma criança, o interesse passou de somente crianças brancas para
brancas e pardas. Apesar de ainda preferirem menores de até um ano
de idade, as famílias começam a querer também crianças de até três
anos - cuja procura aumentou.
Última opção - Tanto
Silvana Martins quanto a coordenadora técnica do Juizado, Rosilene
Miranda Barroso, enfatizaram, no entanto, que adotar deve ser a
última opção. Para Rosilene, o mais importante é garantir que a
criança seja mantida na família de origem - que, além de carente
economicamente, não tem conhecimento da rede social de apoio. Já
Silvana defendeu como prática essencial do poder público implementar
políticas sociais que beneficiem as famílias de origem das crianças,
a fim de que elas tenham condições de manter o convívio com seus
filhos, sem negligenciá-los. "Se as famílias negligenciam, são elas
também negligenciadas pelo Estado", analisou.
A opinião é compartilhada pela coordenadora do
Programa Família Acolhedora da Prefeitura de Belo Horizonte, Sandra
Regina Ferreira. Para ela, as famílias querem estar com suas
crianças, mas também estão desassistidas. O Programa Família
Acolhedora atende hoje 543 crianças, cujas famílias recebem bolsa de
um salário mínimo, custeadas pelo Colégio Loyola. A iniciativa da
Prefeitura será beneficiada com recursos públicos estaduais,
previstos no orçamento deste ano, dentro do projeto estruturante
"Inclusão de Famílias Vulnerabilizadas".
Para o presidente da comissão, deputado Durval
Ângelo (PT), que solicitou a reunião, a adoção deve ser o último
caminho a ser seguido para resolver o problema dos menores em
situação de abandono ou orfandade. Antes disso, é preciso criar
condições para que as famílias possam cuidar de seus filhos e
investir nas redes de atendimento social. Pai adotivo como o
subsecretário de Estado de Direitos Humanos, João Batista de
Oliveira, também presente à reunião, o deputado enfatizou que devem
ser debatidos os mecanismos que podem facilitar ou que emperram os
processos de adoção no País. Já o subsecretário lembrou que o tema
ainda é tabu e que a sociedade precisa discutir melhor o assunto. A
deputada Elisa Costa (PT), integrante da Frente Parlamentar em
Defesa da Criança e do Adolescente, também revelou sua preocupação
com o tema.
Magistrado e promotor divergem sobre
legislação
Defensor de incentivos aos municípios que
instituírem conselhos tutelares - encarregados de fiscalizarem os
abrigos -, o juiz Geraldo Claret Arantes apontou como visão
dominante a de que adotar uma criança é um processo difícil. A
interpretação do magistrado é que deve ser seguido o novo Código
Civil: toda criança abandonada, ou seja, que está em um abrigo há
mais de um ano, está elegível à adoção. Claret ponderou que o
próprio Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que a adoção
pode se dar independentemente da situação jurídica, lembrando ainda
que um processo de destituição do poder familiar (ou pátrio poder)
leva anos para ser concluído.
A Convenção de Haia foi lembrada pelo promotor
Mário César Mota, que integra a Comissão Estadual Judiciária de
Adoção. Essa comissão é encarregada de examinar petições iniciais e
documentos, para então emitir pareceres sobre adoções nacionais e
internacionais. A convenção determina a destituição do poder
familiar como etapa anterior à adoção. Evitar desgastes como
recursos na Justiça seria uma das justificativas para essa medida.
Segundo lembrou, no entanto, Silvana Martins, do Setor de Estudos
Familiares do Juizado da Infância e da Juventude, o processo de
destituição do pátrio poder é muito lento. Enquanto isso, as
crianças permanecem nos abrigos, crescem e o interesse pela adoção
se esvai por parte das famílias interessadas.
Estado investe na qualificação dos abrigos
A situação nos abrigos foi outro tema abordado. O
superintendente da Criança e do Adolescente da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese), Túlio Lamounier
Barbosa, afirmou que o governo rompeu convênios com organizações
não-governamentais que cuidavam de abrigos, mas que não demonstraram
indicadores de qualidade. Ele não citou quais foram elas nem o
número, mas informou, em entrevista após a reunião, que o problema
agora é "residual".
De acordo com Barbosa, os abrigos também são
orientados a manter crianças por até um ano. Depois disso, os
menores devem ser encaminhados às famílias de origem, a famílias
substitutas ou à adoção, sob pena de descredenciamento. A Sedese
mantém 57 abrigos na Capital e no interior, atendendo 585 crianças e
jovens. O gasto mensal é de R$ 239,7 mil. Para fiscalizar os
abrigos, a Secretaria também está buscando a parceria da Associação
dos Conselheiros Tutelares de Minas. São 3,4 mil conselheiros no
Estado, mas, na avaliação de Barbosa, o trabalho de fiscalização
ainda precisa ser aprimorado.
Ao final da reunião, três pessoas relataram seus
problemas à comissão, durante o "pinga-fogo".
Requerimentos aprovados
* Do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando:
audiência pública em Lagoa da Prata para discutir a prática de
tortura naquele município; fórum técnico em parceria com o Instituto
Minas Cidadania sobre direitos humanos e educação; audiência pública
em Carandaí sobre as atividades do Instituto Médico Legal (IML) que
atende a cidade; visita com a Comissão de Trabalho à Rede Minas para
verificar as condições de trabalho e possíveis violações dos
direitos humanos dos funcionários; pagamento das indenizações
aprovadas pelo Estado às vítimas de tortura, em cumprimento à Lei
13.187/99; informações à PBH sobre suposta apreensão arbitrária do
carro de sanduíches do vendedor ambulante Nicanor Gomes, quando
teria sido usada violência pelos fiscais.
* Do deputado Ricardo Duarte (PT), solicitando
audiência pública em Canápolis para discutir a desapropriação da
Fazenda Pirapitinga, para fins de reforma agrária.
* Do deputado Biel Rocha (PT), solicitando à
Secretaria de Defesa Social a reintegração de agentes penitenciários
à unidade Ariosvaldo de Campos Pires, em Juiz de Fora.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Roberto
Ramos (PL), eleito vice-presidente; Paulo Cesar (PFL), Elisa Costa
(PT), Gustavo Valadares (PFL) e Irani Barbosa (PTB).
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