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CCJ aprova pareceres sobre 11 projetos
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa analisou, nesta terça-feira (12/4/05), 23 projetos
sujeitos à deliberação do Plenário. Dez receberam pareceres de 1º
turno pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade; um teve
parecer contrário e 12, que tratam de doação e reversão de imóveis
do Estado, foram baixados em diligência à Secretaria de Planejamento
e Gestão (Seplag). Outros dois projetos tiveram análise adiada a
requerimento dos relatores, que solicitaram prazo regimental, e uma
proposição foi retirada de pauta. A comissão aprovou, ainda,
pareceres de turno único favoráveis a 37 projetos que tratam de
declarações de utilidade pública e dispensam apreciação do
Plenário.
Receberam pareceres favoráveis as seguintes
proposições:
* PL 1.917/04, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica
de assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e
estabelecimentos de ensino públicos e particulares nas atividades
esportivas ou de recreação. O parecer do relator, deputado Gustavo
Corrêa (PFL), opinou pela constitucionalidade do projeto com três
emendas. As emendas 1 e 2 suprimem os artigos 5º e 7º,
respectivamente, e a emenda 3 aprimora a redação do artigo 4º;
* PL 1.920/04, da Comissão Especial da
Silvicultura, que altera os artigos 47 e 48 da Lei 14.309, de 2002,
que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à
biodiversidade. O projeto muda dispositivos referentes à utilização
de produtos e subprodutos florestais, visando reduzir a ilegalidade
na comercialização do carvão de floresta nativa. O relator foi o
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que opinou pela aprovação da
proposição na forma original;
* PL 1.946/04, do deputado Márcio Kangussu (PPS),
que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de
acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, esportivos,
culturais e recreativos, com cobrança de ingressos. O relator,
deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou em seu parecer o
substitutivo nº 1, que tem por finalidade corrigir imperfeições na
proposta original no tocante à ingerência indevida na ordem
econômica;
* PRE 2.017/04, da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, que aprova alienação de terras
devolutas. O relator foi o deputado Gustavo Corrêa;
* PL 2.080/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que
acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei 12.733, de 1997, que
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de
estimular a realização de projetos culturais. O projeto inclui as
rádios e televisões comunitárias como beneficiárias de programas de
incentivo à cultura. O relator foi o deputado Gustavo Corrêa;
* PL 2.082/05, do governador, que altera redação do
artigo 9º da Lei 14.699, de 2003, no tocante à dispensa de
precatório para pagamento, pelo Estado, de obrigações de pequeno
valor. O objetivo é aumentar, de R$ 9.600 para R$ 10.000, o limite
máximo para o pagamento de débitos ratificados por sentença
judiciária, sem necessidade de apresentação de precatórios e sem
sujeição a parcelamento. O relator foi o deputado Ermano Batista
(PSDB);
* PL 2.136/05, do deputado Célio Moreira (PL), que
acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei 15.435, de 2005, que
disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança.
O parecer aprovado, do deputado Gustavo Corrêa, incluiu a emenda 1,
que altera a redação do artigo 1º da proposição. O projeto abre a
possibilidade de ser obrigatória a afixação de aviso sobre a
existência de câmera quando o sigilo sobre a utilização do
equipamento for imprescindível à eficácia da segurança;
* PL 2.140/05, do deputado Doutor Viana (PFL), que
dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar a informação nutricional
de produtos fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais,
vendidos sem embalagem própria. O relator foi o deputado Adelmo
Carneiro Leão;
* PL 2.151/05, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que trata da obrigatoriedade, nos hospitais da rede pública
estadual, da instalação de pontos com solução anti-séptica e placas
de orientação para a prevenção de infecções hospitalares. O parecer,
do deputado Ermano Batista, acolheu emenda sugerida pelo deputado
Adelmo Carneiro Leão estendendo a obrigatoriedade também aos
hospitais particulares; e
* PL 2.157/05, do deputado Alencar da Silveira Jr
(PDT), que altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA,
fixando o mês de fevereiro de cada ano como data de cobrança do
imposto. O relator foi o deputado Sebastião Costa.
Parecer pela inconstitucionalidade
O único projeto que recebeu parecer contrário na
reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Constituição e Justiça
foi o PL 2.153/05, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a
adaptação de ônibus, com vistas a garantir o transporte de
passageiros para eventos públicos em estádio de futebol e shows
musicais. O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão, apresentou
parecer pela constitucionalidade do projeto na forma de
substitutivo, mas o parecer foi rejeitado. Nomeado novo relator da
matéria, o deputado Sebastião Costa emitiu parecer pela
inconstitucionalidade da proposição, por considerar que ela fere o
princípio da razoabilidade. O novo parecer foi aprovado pela
comissão.
Prazo regimental
Dois projetos tiveram análise adiada. O primeiro
foi o PL 1.933/04, do deputado Doutor Viana (PFL), que trata da
imediata liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV) pelo Detran. O relator, deputado Ermano Batista,
pediu prazo para emitir seu parecer. O segundo foi o PL 1.987/04, do
deputado Ricardo Duarte (PT), que estabelece diretrizes para as
ações do Estado na prevenção e na redução de danos causados à saúde
pelo uso constante de substâncias causadoras de dependência química.
O relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), também solicitou
prazo regimental.
Retirado de pauta
O PL 2.135/05, do deputado Weliton Prado (PT), foi
retirado de pauta devido a solicitação do autor ao relator da
matéria, deputado Ermano Batista. O projeto altera a Lei 6.763, de
1975, substituindo o Índice Geral de Preços - Disponibilidade
Interna (IGP-DI) como índice oficial de atualização da Unidade
Fiscal do Estado (Ufemg), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
Diligência à Seplag
Doze projetos que tratam de doação e reversão de
imóveis em diversos municípios foram baixados em diligência à
Secretaria de Planejamento e Gestão para que o Executivo se
manifeste sobre a situação dos imóveis em questão e sobre a
existência de eventuais óbices à transferência. São eles os PLs
2.021/04, 2.037/05, 2.041/05, 2.077/05, 2.088/05, 2.110/05,
2.122/05, 2.123/05, 2.130/05, 2.132/05, 2.141/05 e 2.148/05.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) - presidente, Adelmo Carneiro Leão (PT), Ermano
Batista (PSDB), Gustavo Corrêa (PFL), Sebastião Costa (PPS) e Márcio
Kangussu (PPS).
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