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Palestras alertam agentes municipais sobre LRF e papel do
PPA
"Planejar é escolher; é dizer sim, para alguns
projetos, e não, para outros." Assim o subsecretário de Planejamento
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Tadeu
Barreto Guimarães, resumiu a importância e o papel do planejamento
para as administrações municipais, ao participar do encontro
regional "Desafios da Agenda Municipal 2005", no Plenário da
Assembléia Legislativa. Ele foi o palestrante do painel que tratou
da importância do Plano Plurianual (PPA) para os municípios, que
abriu os trabalhos na parte da tarde do primeiro dia do encontro que
reuniu agentes municipais da região Central do Estado, nesta
segunda-feira (11/4/05).
Ao assinalar a necessidade de as ações
governamentais acontecerem segundo um planejamento prévio, Tadeu
Guimarães sugeriu que os municípios elaborem seus PPAs com base em
quatro recomendações: a adoção do programa de governo do prefeito
eleito como ponto de partida; a adequação desse programa às reais
necessidades socioeconômicas do município e à disponibilidade de
recursos financeiros e humanos; a discussão do PPA no Legislativo,
com ampla participação da sociedade civil; e a definição de
programas prioritários para acompanhamento direto e intensivo por
parte do prefeito e da população. "O mais importante é estabelecer
um conjunto reduzido de programas", enfatizou.
O segundo painel, a cargo de Márcio Kelles,
assessor do Tribunal de Contas do Estado (TCMG), abordou a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele disse que a lei veio ao encontro
da necessidade de se pôr um fim ao histórico descontrole financeiro
e orçamentário das administrações públicas no Brasil. "É preciso
buscar resultados; mas não basta responsabilidade fiscal. É
necessário, também, o compromisso social", declarou. Entre outras
questões, Kelles falou sobre a complexidade da LRF e sua conexão com
outros instrumentos legais, como a Lei de Licitações, o Código
Penal, a Lei de Improbidade Administrativa; e os crimes de
responsabilidade. O assessor do TCMG chamou atenção, ainda, para a
responsabilização dos prefeitos em caso de irregularidades, mesmo em
caso de delegação de responsabilidade de ordenação de despesas.
O gerente do Departamento de Infra-Estrutura Urbana
do BDMG, Mário José Ferreira, detalhou as várias linhas de
financiamento oferecidas pelo banco para prefeituras e empresas.
Segundo ele, somente o projeto Novo Somma financiou em 2004 R$ 343
milhões em projetos de saneamento, infra-estrututra urbana e
modernização administrativa.
O gerente de mercado da superintendência estadual
do Banco do Brasil, Paulo Henrique Rodrigues, também apresentou
linhas de crédito disponíveis para prefeituras. De acordo com ele, o
Programa de Modernização da Administração Tributária, que conta com
recursos do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, é a única
linha de crédito fora dos contigenciamentos do governo federal,
porque é voltada para o aprimoramento dos mecanismos de arrecadação
municipais.
Em seguida, os deputados Célio Moreira (PL) e Lúcia
Pacífico (PTB) coordenaram o debate em que os participantes do
evento puderam esclarecer dúvidas sobre a LRF e a fiscalização do
Poder Executivo.
Mesa - Participaram da mesa
dos trabalhos na tarde do primeiro dia do encontro regional em Belo
Horizonte a deputada Lúcia Pacífico (PTB) - presidente, o deputado
Célio Moreira (PL) - coordenador dos debates; o subsecretário de
Planejamento da Seplag, Tadeu Barreto Guimarães; Márcio Kelles,
assessor do Tribunal de Contas; Mário José Ferreira, gerente do
Departamento de Infra-Estrutura Urbana do BDMG; e Paulo Henrique
Rodrigues, da Superintendência Regional do Banco do Brasil.
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