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Debate marca comemoração do Dia Mundial da Saúde
A defesa veemente do Sistema Único de Saúde (SUS) e
críticas contundentes ao governo do Estado pelo não cumprimento da
Emenda Constitucional 29, que determina a aplicação de pelo menos
12% dos recursos orçamentários em ações e serviços de saúde, e pela
entrega do gerenciamento do Hospital de Pronto Socorro de Venda
Nova, em Belo Horizonte, a uma Oscip - Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público. Essas foram as tônicas dos
pronunciamentos de parlamentares e especialistas que participaram,
nesta quinta-feira (7/4/05), no Plenário da Assembléia Legislativa,
de reunião em comemoração do Dia Mundial em Defesa da Saúde.
Ao abrir o debate, o deputado Rogério Correia (PT),
autor do requerimento que deu origem à reunião, afirmou que o SUS,
instituído pela Constituição da República de 1988 e regulamentado em
1990, estabeleceu uma base sólida para a saúde como direito de todo
cidadão, e criticou o governo estadual por não cumprir a Emenda 29.
Ele lembrou que tanto o Ministério Público Estadual quanto o
Ministério Público Federal já ajuizaram ações públicas civis
denunciando esse desrespeito à Constituição Federal, mas as ações
ainda não foram julgadas.
De acordo com Rogério Correia, de 2000 a 2002 o
governo deixou de repassar cerca de R$ 665 milhões para a saúde, e
em 2004 o déficit foi superior a R$ 300 milhões. "Em 2005, a
situação é ainda pior, pois o orçamento aprovado pela Assembléia
deixa um déficit de R$ 70 milhões por mês nas verbas para a saúde",
disse, ressalvando que o Bloco PT/PCdoB votou contra esse item do
orçamento. O deputado finalizou seu pronunciamento aventando a
possibilidade da instalação de uma CPI para investigar o
descumprimento da Emenda 29 pelo Estado.
Programas estruturantes - A
defesa do governo coube ao secretário adjunto de Estado da Saúde,
Hely Tarquínio, para quem o debate sobre a regra constitucional tem
que levar em conta a realidade prática dos municípios e a Emenda 29
carece de melhor interpretação. "Dos 853 municípios mineiros, 700
não têm condições de manejar o Direito; há um imenso oceano entre o
Estado de Direito democrático e o Estado de fato", analisou.
A seguir, Hely Tarquínio listou os seis projetos
estruturantes do governo para a área de saúde: o Plano Diretor de
Regionalização (PDR), que consiste no mapeamento do Estado para
montagem de uma rede de atendimento à saúde; o programa "Viva a
Vida", que busca redução da mortalidade infantil mediante ações como
a instalação de UTIs neonatais e infantis; o "Prohosp", que repassa
recursos para melhorar a qualidade e o sistema de gerenciamento de
hospitais; o Programa de Saúde da Família (PSF); o projeto "Farmácia
de Minas", que prevê a construção de mais uma fábrica de
medicamentos no Estado; e investimento no transporte sanitário, com
a distribuição de ambulâncias.
Falta de fiscalização - O
governo estadual voltou a ser alvo de duras críticas na palestra da
promotora de Defesa da Saúde, Josely Ramos Pontes, que denunciou a
existência de fraudes na aplicação dos recursos da saúde em todo o
Estado, sem que haja auditorias no setor. "Isso é um problema
seríssimo. O Estado não audita a fraude, o TCE e o TCU não auditam
para onde vai o dinheiro federal que vai para os municípios. Quem
diz que sabe para onde vai o dinheiro da saúde está mentindo",
advertiu. A representante do Ministério Público condenou, ainda, o
"descumprimento reiterado", por parte do secretário de Saúde, de
determinações judiciais sobre o suprimento de medicamentos
essenciais, e o sucateamento de hospitais da rede pública. "É de
estarrecer o resultado de vistoria feita na rede Fhemig",
declarou.
Josely Pontes discordou, também, da entrega de
hospitais públicos para Oscips, dizendo que há "interesses escusos
permeando a área de saúde". "O que está por detrás da entrega do
Pronto Socorro de Venda Nova à iniciativa privada? O que virá
depois?", indagou.
Defesa do SUS - A
secretária adjunta de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte, Maria
do Carmo, defendeu os princípios de integralidade e de
universalidade que fundamentam o SUS e disse que o sistema, apesar
de apresentar problemas de fiscalização e gestão, foi um enorme
avanço na questão da saúde pública. Para ela, uma das maiores
lacunas é a falta de uma política para o atendimento de média
complexidade. Maria do Carmo alertou, também para a ameaça que a
questão do pagamento complementar significa para o sistema. Em Belo
Horizonte, segundo ela, há aplicação de 19% do orçamento na saúde
pública, e nos últimos dez anos a mortalidade infantil caiu de 34
para 13,3 óbitos para cada mil nascimentos. "Ainda há problemas, mas
temos muito o que comemorar no Dia Mundial da Saúde", avaliou.
Conceição Aparecida Rezende, membro da Comissão de
Recursos Humanos do Conselho Nacional de Saúde, fez um histórico do
surgimento do SUS - "que substituiu o antigo modelo médico-centrado
que só atendia as pessoas quando estavam morrendo" e também criticou
a saúde no Estado, dizendo que a unificação do sistema ainda não
aconteceu em Minas Gerais e que o controle social público está
comprometido, pois nem o Conselho Estadual de Saúde tem acesso aos
recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Falta de recursos para investimentos - Rilke Novato Públio, diretor da Federação
Nacional dos Farmacêuticos, apontou o baixo nível de investimentos
em saúde no Brasil, cujos índices são inferiores até mesmo aos de
outros países do Terceiro Mundo. Ele informou que a soma de todos os
recursos investidos na saúde pela União, estados e municípios é da
ordem de R$ 0,70/habitante/dia. Ele chamou a atenção, ainda, para o
enfrentamento que os defensores do sistema público de saúde têm que
fazer com a indústria farmacêutica internacional e citou lema de sua
categoria, que diz que "a informação é o melhor remédio".
Outro participante do debate foi o presidente do
Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, Cristiano Gonzaga da Mata
Machado, que focou seu pronunciamento na denúncia dos baixos
salários dos profissionais que trabalham na saúde pública e na falta
de condições materiais adequadas. Ele também denunciou a
continuidade da existência de contratos administrativos na rede da
Fhemig, o que seria inconstitucional, e disse que o "déficit zero",
anunciado pelo governo estadual, acontece às custas da saúde
pública.
Frente parlamentar - Renato
Barros, diretor do Sind-Saúde, criticou a desatenção da Assembléia
Legislativa para com a questão do descumprimento da Emenda
Constitucional 29, os baixos salários dos trabalhadores estaduais da
saúde e a possibilidade de privatização do Pronto Socorro de Venda
Nova, com seu gerenciamento passando às mãos de uma Oscip. Ele
também cobrou, dos deputados estaduais, uma participação mais ativa
da Frente Parlamentar da Saúde. A última expositora foi Maria da
Glória Silva, vice-presidente da Mesa Diretora do Conselho Distrital
de Saúde de Venda Nova, que manifestou a frustração da comunidade ao
ver, depois de anos de luta pela construção do hospital, a
possibilidade de sua gestão passar à iniciativa privada.
Mesa - Participaram da mesa
dos trabalhos os deputados Rêmolo Aloise (PSDB) - 1º-vice-presidente
da Assembléia, Rogério Correia (PT) - autor do requerimento que deu
origem à reunião - e Adelmo Carneiro Leão (PT) - presidente da
Comissão de Saúde. Também compuseram a mesa o secretário adjunto de
Estado de Saúde, Hely Tarquínio; a secretária adjunta de Saúde de
Belo Horizonte, Maria do Carmo; a promotora de Justiça de Defesa da
Saúde, Josely Ramos Pontes; Conceição Aparecida Rezende, membro da
Comissão de Recursos Humanos do Conselho Nacional de Saúde; Rilke
Novato Públio, diretor da Federação Nacional dos Farmacêuticos;
Cristiano Gonzaga da Mata Machado, presidente do Sindicato dos
Médicos de Minas Gerais; Renato Barros, diretor do Sind-Saúde; e
Maria da Glória Silva, vice-presidente da Mesa Diretora do Conselho
Distrital de Saúde de Venda Nova.
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