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Projeto determina classificação de publicações por faixa etária
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira
(7/4/05), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL)
1.955/04, do deputado Leonardo Moreira (PL). A relatora e
vice-presidente da comissão, deputada Ana Maria Resende (PSDB),
apresentou ao projeto o substitutivo nº 1. Pelo novo texto, o
projeto passa a dispor que as bibliotecas integrantes do Sistema
Estadual de Bibliotecas Públicas deverão proceder, sempre que
possível, à classificação por faixa etária das obras que compõem o
seu acervo literário.
Em sua forma original, o PL 1.955, que não foi
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça devido à perda de
prazo, determinava que as publicações infanto-juvenis
comercializadas ou divulgadas pelo Estado deveriam passar a conter
classificação segundo critérios psicopedagógicos e classificação das
faixas etárias a que se recomendam. O objetivo da medida seria
proteger esse público de conteúdos que possam afetar seu
desenvolvimento emocional, moral e cultural.
O substitutivo foi apresentado, segundo a relatora
do projeto, para aproveitar a idéia da matéria e corrigir vício
contido no texto original, que, ao estabelecer normas voltadas para
editoras, livrarias e empresas que trabalham com internet, estaria
extrapolando uma competência privativa da União. Ela explicou que o
comércio jurídico entre os indivíduos é matéria de Direito Civil,
que deve ser válida para todo o território nacional; e que a
classificação por faixa etária e análise de conteúdo dessas
publicações já é uma função do Ministério da Justiça.
Após a
aprovação do parecer, o deputado Biel Rocha (PT) declarou seu voto
contrário, uma vez que o projeto não havia sido analisado pela CCJ.
Cachaça de Minas - O outro
projeto na pauta, o PL 1.911/04, do deputado Piau Piau (PP), teve
pedido de diligência apresentado pela relatora, deputada Ana Maria
Resende. O projeto acrescenta artigo à Lei 13.949, de 2001, que
estabelece o padrão de identidade e as características do processo
de elaboração da Cachaça de Minas.
Comissão vai debater falta de segurança nas
escolas
Ainda na reunião, a comissão aprovou sete
requerimentos, sendo que dois deles, de autoria da deputada Ana
Maria Resende, pedem a realização de audiências públicas em conjunto
com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Uma das
reuniões vai tratar das dificuldades enfrentadas pelos servidores
públicos estaduais da educação que trabalham no meio rural e não
recebem vale-transporte nem auxílio alimentação. Na outra audiência,
serão discutidos o não-encaminhamento das tabelas salariais dos
planos de carreira dos servidores da Unimontes e a defasagem dos
valores de vale-transporte, vale-refeição e abono-família que eles
recebem.
Qualidade do ensino - Já o
deputado Paulo Piau (PP) apresentou requerimento, aprovado, pedindo
uma audiência pública com a participação de representantes do
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), realizado
pelo Ministério da Educação, e do Sistema Mineiro de Avaliação da
Educação Pública (Simave), da Secretaria de Educação. O objetivo do
debate é conhecer os resultados obtidos pelas duas avaliações e as
medidas que serão tomadas para melhorar a qualidade do ensino no
Estado.
Segurança - A comissão
deve realizar mais duas audiências públicas, conforme requerimentos
aprovados na reunião desta quinta-feira (7). O presidente da
comissão, deputado Doutor Viana (PFL), pretende debater a situação
da segurança nas escolas públicas e particulares do Estado. Já o
líder do Bloco PT/PCdoB, deputado André Quintão (PT), pede audiência
conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater a
proposta de criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb), que vai substituir o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef). O deputado pretende enfatizar, no debate, a situação da
educação infantil.
Ofícios - O deputado Dalmo
Ribeiro (PSDB) apresentou dois requerimentos para encaminhamento de
ofícios. O primeiro deles, a ser enviado ao governador, é assinado
pela Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de
Minas Gerais, que se posiciona contra a Medida Provisória 232, do
governo federal, e à PEC 78, que tramita na ALMG. O outro, a ser
enviado ao Iepha-MG, pede a prorrogação de 30 dias do prazo para
apresentação de projeto com levantamento de patrimônio histórico de
municípios mineiros, interessados no benefício do ICMS Cultural. O
prazo vence em 15 de abril.
Foram aprovados, também, quatro requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputado
Doutor Viana (PFL), presidente; deputada Ana Maria Resende (PSDB),
vice-presidente; e deputados Biel Rocha (PT), Paulo Piau (PP) e
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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