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Projeto de proteção a jurados está pronto para o 2o
turno em Plenário
Está pronto para votação em 2o turno no
Plenário da Assembléia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 87/03, do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que garante proteção às
pessoas convocadas para atuarem como jurados em julgamentos no
Estado. O parecer, favorável ao projeto, foi aprovado pela Comissão
de Administração Pública nesta quarta-feira (6/4/05). Pelo projeto,
os jurados e seus familiares serão incluídos no Programa de Proteção
a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais, mediante solicitação do
interessado ou por determinação do juiz responsável pelo júri. O
projeto também assegura transporte ou estacionamento gratuito ao
jurado. O relator, deputado Ricardo Duarte (PT), opinou pela
aprovação em 2o turno sem novas alterações.
Projeto proíbe condicionar licenciamento a
pagamento de multa
Em 1o turno, recebeu parecer favorável o
PL 1.875/04, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre
licenciamento provisório de veículos. O projeto proíbe que a Polícia
Civil condicione o licenciamento anual ao prévio pagamento de multa
de trânsito pendente, nos casos em que couber recurso administrativo
ou questionamento judicial. Também libera o licenciamento nos casos
em que o proprietário do veículo ainda não tiver sido notificado da
multa.
A proposição também beneficia os proprietários de
veículos roubados que tenham recebido multas. Pelo projeto, o
proprietário de veículo roubado fica liberado do pagamento de multa
aplicada entre a data da ocorrência policial e a recuperação do
carro. Nesse caso, está prevista a emissão de certidão positiva de
multa com efeito de negativa, com validade vinculada ao resultado do
recurso administrativo interposto contra as multas aplicadas no
período em que o furto estiver sendo apurado.
O relator do projeto, deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), lembra que a Justiça já se posicionou contrária à exigência
de quitação de multas em que cabe recurso para a liberação do
licenciamento anual. Também ressalta que o Superior Tribunal de
Justiça já considerou ilegal o condicionamento da renovação do
licenciamento do veículo ao pagamento de multa da qual o
proprietário sequer foi notificado. Seu parecer foi pela aprovação
do projeto sem novas alterações. O PL 1.875/04 segue agora para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para depois ir a
votação em Plenário.
Audiências públicas - A
comissão aprovou requerimento do deputado Doutor Viana (PFL) para a
realização de audiência pública que vai discutir a aplicação do
Estatuto do Idoso e formalizar o lançamento da Frente Parlamentar do
Idoso na Assembléia. Também foi aprovado requerimento dos deputados
Jésus Lima e Rogério Correia, ambos do PT, para reunião com
convidados para tratar do programa Luz para Todos. E dos deputados
Ricardo Duarte e Fahim Sawan (PSDB), requerimento para discutir com
a secretária de Estado interina de Planejamento e Gestão, Renata
Vilhena, o envio das tabelas salariais do funcionalismo para a
Assembléia.
Do deputado Dalmo Ribeiro Silva, foi aprovado
requerimento para uma visita da comissão ao presidente do Tribunal
de Justiça, desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins,
para esclarecer dúvidas dos deputados sobre a nomeação de novos
juízos no interior do Estado.
A comissão aprovou ainda outros 22 requerimentos
que dispensam apreciação do Plenário.
Congratulações - O
deputado Ermano Batista (PSDB) criticou a grande quantidade de
requerimentos de votos de congratulações encaminhados para aprovação
da Comissão de Administração Pública. "Muitas vezes, um simples
ofício postado no correio serve para a mesma finalidade. Através da
comissão, cada requerimento não sai por menos de R$ 500, tendo em
vista os custos de publicação no Minas Gerais, por exemplo", disse o
deputado, que restringiu essa prática quando foi presidente da
comissão. O atual presidente, deputado Fahim Sawan, concordou com a
ponderação do colega de partido e prometeu discutir o assunto com os
demais membros da comissão.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice;
Ricardo Duarte (PT), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Márcio Kangussu
(PPS) e Ermano Batista (PSDB).
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