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FFO opina por ratificação de benefício fiscal para Gol, Varig e
TAM
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa aprovou, nesta
quarta-feira (6/4/05), parecer favorável ao regime de tributação
especial concedido pelo governo do Estado às companhias aéreas Gol,
Varig e TAM. Com o benefício fiscal concedido pela Secretaria de
Estado da Fazenda, a carga tributária do ICMS devido nas operações
de compra de querosene de aviação dentro de Minas Gerais por essas
três empresas fica reduzida de 25% para 3%. O benefício está em
vigor desde o dia 13 de março, e precisa ser ratificado pela
Assembléia para valer até 31 de março de 2006. Para formalizar essa
ratificação, o Plenário precisa aprovar os três projetos de
resolução apresentados pela FFO com base na Mensagem 357/05,
encaminhada pelo governador.
Na mensagem, o Executivo informa que as três
companhias aéreas solicitaram a redução de impostos porque já
recebem o mesmo tratamento no Rio de Janeiro. O governo avalia que o
desenvolvimento do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em
Confins, só será possível com o abastecimento de aeronaves em
território mineiro. A decisão está apoiada na Lei 15.292, de 2004,
que permite ao governo do Estado reduzir a carga tributária por meio
de regime especial de tributação quando benefícios fiscais
concedidos por outra unidade da federação representarem prejuízo
para a competitividade das empresas mineiras. A renúncia fiscal, no
entanto, deve vir acompanhada de estimativa de impacto financeiro
sobre as contas estaduais, conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O governo estima o montante de renúncia de receita
em R$ 2,2 milhões para a Varig, R$ 10 milhões para a TAM e R$ 8,3
milhões para a Gol, num total de R$ 20,5 milhões. Mas lembra que a
redução de impostos em Minas vai possibilitar à Varig o início da
operação de um vôo cargueiro com capacidade de 25 toneladas com
destino ao Rio de Janeiro e São Paulo. A TAM, por sua vez, pretende
operar 40 novos vôos diários em Confins. E a Gol já assinou o
protocolo intenções para a instalação de seu centro de manutenção de
aeronaves em Confins, com investimento de R$ 15 milhões e a geração
de 250 empregos diretos e outros 750 indiretos.
O relator da proposição na FFO, deputado Ermano
Batista (PSDB), concorda com a argumentação do governo e opinou pela
ratificação dos incentivos fiscais. "O aumento do consumo de
combustíveis, o incremento do transporte aéreo, a atração de novos
investimentos com efeitos multiplicadores, inclusive o nível de
emprego, não apenas evitará a perda de receita para os cofres
públicos como resultará em ganho para todo o Estado",
justifica.
Incentivo a indústrias de material plástico também
tem parecer favorável
A comissão também aprovou parecer favorável à
ratificação dos incentivos fiscais concedidos às fabricantes de
material plástico Polyvin, DVG e Unocann. Em julho do ano passado,
as três empresas solicitaram à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
regime especial de tributação nas operações de venda de tubos e
conexões de PVC, alegando impossibilidade de competição com as
concorrentes instaladas na Bahia.
Segundo parecer da Superintendência de Tributação
da SEF, os benefícios concedidos na Bahia impedem as empresas
mineiras de vencer concorrências para fornecer tubos e conexões para
as empresas públicas de tratamento de água e esgoto e para as
empreiteiras contratadas para obras de saneamento básico no Estado.
Por isso, o regime especial concedido em outubro do ano passado
assegura à Polyvin, DVG e Unocann crédito presumido de 68,34% do
ICMS devido nas operações internas de venda para órgãos públicos de
tratamento de água e construtoras contratadas para obras de
saneamento. Os demais clientes são beneficiados com crédito
presumido de 33,34% do ICMS devido.
A SEF estima em R$ 3,8 milhões o total da renúncia
de receita das três empresas em 2005. Em compensação, as três
empresas assinaram um termo de compromisso com o Estado em que
garantem manter o mesmo nível de recolhimento de ICMS do período de
maio de 2003 a abril de 2004. A DVG também promete investir R$ 10
milhões em Minas nos próximos três anos, gerar 50 empregos diretos e
50 indiretos e aumentar seu faturamento bruto em 50%.
A Unocann assegura que vai aumentar seu faturamento
em 30%, gerar 50 empregos diretos e indiretos e utilizar a
capacidade ociosa de sua fábrica, que recebeu investimentos de R$
1,5 milhão nos últimos dois anos. E a Polyvin diz que vai fazer
investimentos de R$ 50 mil, criar nove empregos e aumentar seu
faturamento bruto em 40%.
O relator, deputado Ermano Batista, considera que
não haverá perda para os cofres públicos caso as três empresas
mantenham seus compromissos, e opinou pela ratificação do regime
especial de tributação, que segue para votação em Plenário na forma
de três projetos de resolução apresentados pela FFO.
Projeto proíbe venda de bebida alcóolica em postos
de gasolina
Também recebeu parecer de 1º turno pela aprovação o
Projeto de Lei (PL) 1.564/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
que proíbe a venda de bebida alcóolica para consumo local nas lojas
de conveniência de postos de gasolina localizados em áreas urbanas.
O objetivo da deputada é diminuir o número de mortes em acidentes de
trânsito provocados por motoristas embriagados. O relator, deputado
Sebastião Helvécio (PDT), opinou pela aprovação na forma do
substitutivo no 1, da Comissão de Transporte, Comunicação
e Obras Públicas. Por esse substitutivo, a nova lei passaria a
alterar a Lei 11.547, de 1994, que proibiu a venda de bebida
alcóolica em bares e restaurantes localizados nas margens das
rodovias estaduais.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda três requerimentos que dispensam apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputados
Jayro Lessa (PL), vice-presidente; Ermano Batista (PSDB), José
Henrique (PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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