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Emissão de identidade pode ser gratuita devido à situação de
pobreza
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na
reunião da tarde desta terça-feira (5/4/04), pareceres a 21 projetos
de lei. Uma das proposições analisadas, que teve parecer de 1º turno
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade foi o Projeto de
Lei (PL) 1.940/04, do deputado Padre João (PT), que recebeu da CCJ o
Substitutivo nº 1. Pelo substitutivo, fica estabelecida a gratuidade
da emissão de documento de identidade (original ou 2ª via) a todas
as pessoas reconhecidamente pobres. A mudança deve ser feita no
inciso II do parágrafo I da Lei 6.763, de 1975, que já determina a
gratuidade do documento para fins eleitorais.
Na forma original, o projeto, que não alterava a
Lei 6.763, mas criava nova norma, restringia a emissão gratuita do
documento a pessoas alfabetizadas por instituições que mantivessem
convênio com o Ministério da Educação. Mas, para o deputado Ermano
Batista (PSDB), a quem foi redistribuída a matéria, a restrição não
segue os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por
não levar em conta a alfabetização por outras entidades educadoras
ou situação financeira do beneficiado. O PL 1.940 será analisado
agora pela Comissão de Administração Pública.
Matéria inclui intérprete de libras na TV
A CCJ também considerou constitucional o PL
1.947/04, da deputada Maria Tereza Lara (PT), na forma do
substitutivo nº 1. O relator da matéria foi o deputado Ermano
Batista (PSDB). O projeto trata da inclusão de intérprete de Libras
(Linguagem Brasileira de Sinais) nas transmissões televisivas
estatais. Com o substitutivo, que pretende seguir os preceitos da
consolidação das leis do Estado, a norma passa a incorporar a Lei
10.379, de 1991, que reconhece essa linguagem oficialmente no
Estado. A sugestão é que o teor do projeto, que deve ser analisado
agora pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas,
seja acrescentado no artigo 2º-A da lei.
A CCJ também aprovou parecer de 1º turno pela
legalidade do PL 2.047/2005, do deputado Leonardo Moreira (PL), com
a Emenda nº 1. O projeto cria a Política Estadual de Incentivo à
Cultura de Bucha Vegetal, visando promover o desenvolvimento
socioeconômico do Estado, a preservação do meio ambiente e a geração
de emprego e renda. Ele segue agora para a Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial. O relator foi o deputado George
Hilton.
"A atividade agrícola cria condições para que
pequenos agricultores desenvolvam a agricultura familiar e se
integrem na economia de mercado", destacou o relator, no parecer. A
emenda apresentada pela CCJ suprime artigo que determina que o
Executivo regulamentará a lei após 90 dias da publicação, ação que,
segundo o relator, é de competência privativa do governador.
Elevadores - Outra matéria
analisada pela CCJ, mas que desta vez recebeu parecer de 1º turno
pela inconstitucionalidade, foi o PL 1.980/04, do deputado Leonardo
Moreira (PL). O projeto obriga que elevadores instalados em prédios
residenciais e comerciais passem por manutenções semestrais feitas
por empresas habilitadas. O projeto define ainda os órgãos que
cuidariam da fiscalização da norma, os agentes responsáveis em caso
de acidentes e, ainda, as sanções administrativas cabíveis. O
parecer pela incontitucionalidade do PL 1.980 deve agora ser
incluído na ordem do dia do Plenário para votação. Se aprovado, o
projeto será arquivado. Caso contrário, a proposição seguirá sua
tramitação nas demais comissões a que foi distribuída.
A matéria havia sido redistribuída ao deputado
George Hilton (PL), mas, a pedido dele, foi novamente distribuída ao
deputado Ermano Batista. De acordo com o parecer apresentado, o
projeto abordaria competências que seriam da União e do município.
"Regra como a tratada pelo projeto deve ser discutida pela população
de cada municipalidade. Assim, as chances de verdadeiramente
espelhar a realidade aumentam consideravelmente", considerou o
relator.
Doação de imóvel - Já o PL 1.993/04, do
governador, que teve como relator o vice-presidente da CCJ, deputado
Gilberto Abramo (PMDB), recebeu parecer pela legalidade, com a
apresentação da Emenda nº 1. O projeto muda o artigo 2º da Lei
9.400, de 1986, que autorizou o Executivo a doar um terreno de quase
630 m2 à
Cooperativa de Laticínios Teófilo Otoni Ltda, com uso exclusivo para
atividades agropecuárias. O objetivo de mudar a norma, segundo o
projeto, é melhorar o aproveitamento do terreno, que poderá ser
usado para fins como saúde ou educação. A emenda apresentada pela
CCJ acrescenta parágrafo à proposição, estabelecendo que as novas
atividades previstas para o imóvel poderão ser desenvolvidas por
donatárias ou por terceiros.
Projetos promovem conscientização sobre
doenças
Outro projeto considerado constitucional foi o
1.985/04, do deputado Gilberto Abramo, que tramita em turno único e
cria a Semana de Conscientização do Tratamento da Doença Alzheimer,
a ser realizada na segunda semana de junho. O objetivo é que o
Estado promova campanhas e palestras em escolas e repartições
públicas para esclarecer à sociedade e às famílias dos portadores da
doença sobre formas de tratamentos da doença. O parecer foi
redistribuído ao deputado Sebastião Costa (PPS), que apresentou o
Substitutivo nº 1, para ajustá-lo à técnica legislativa.
A CCJ também aprovou parecer pela
constitucionalidade, na forma original, do PL 1.954/04, do deputado
George Hilton (PL,) que institui a Semana de Conscientização ao
Tratamento da Psoríase, a ser comemorada, anualmente, no final de
outubro. A psoríase é uma doença de pele de causa desconhecida e não
contagiosa, caracterizada por lesões avermelhadas e descamativas. O
relator do projeto foi o deputado Gilberto Abramo (PMDB). Após a
aprovação do parecer, o deputado George Hilton afirmou que "o
tratamento da doença merece todo o apoio da Casa e o empenho por
parte do Estado". Esse projeto também tramita em turno único.
Utilidade pública - Ainda
na reunião desta terça-feira, a CCJ aprovou pareceres pela
constitucionalidade de 15 projetos que tratam de declaração de
utilidade pública. Eles tramitam em turno único e dispensam a
apreciação do Plenário da Assembléia.
Presenças - Deputados Gilberto Abramo
(PSDB), vice-presidente; George Hilton (PL), Sebastião Costa (PPS),
Ermano Batista (PSDB) e Padre João (PT).
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