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Debate sobre desafios municipais mobiliza Noroeste de
Minas
Treze dos 19 municípios da região Noroeste de Minas
participaram nesta terça-feira (5/4/05) do sétimo encontro regional
"Desafios da Agenda Municipal 2005", promovido pela Assembléia
Legislativa e diversas entidades parceiras, em Paracatu. Já na
abertura do evento, que reuniu cerca de 150 pessoas, entre
prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias, o
segundo-vice-presidente da Assembléia, deputado Rogério Correia
(PT), destacou os pontos fortes da economia local e os desafios que
a região enfrenta. Ele representou o presidente Mauri Torres no
encontro.
Correia destacou que o Noroeste de Minas apresenta
um desenvolvimento acentuado na produção de grãos e na extração de
minerais. "Aqui se extrai todo o zinco do País, o que faz de Minas
Gerais o maior produtor desse mineral na América Latina", afirmou.
Em contraposição à topografia favorável, mão de obra farta e
vocações econômicas, o deputado citou que a carência de energia
elétrica para a irrigação e a ausência de malha viária para o
escoamento da produção são fortes entraves ao desenvolvimento
regional. "Esse encontro pretende oferecer auxílio e cooperação para
o enfrentamento desses e de vários outros desafios municipais, já
que temos o dado de que cerca de 80% dos prefeitos eleitos em Minas
são de primeiro mandato", continuou.
Rogério Correia também divulgou o curso de
aprofundamento nos temas do encontro, que está sendo oferecido pela
Escola do Legislativo e o projeto do Plano Diretor Participativo, de
iniciativa do Ministério das Cidades com os governos estaduais e
assembléias legislativas. Por essa iniciativa, as prefeituras também
poderão obter recursos para a elaboração dos planos. "Embora o Plano
Diretor não seja obrigatório para todos os municípios, sugiro que
todas as cidades aproveitem a oportunidade que o Ministério está
oferecendo para fazerem seus planos", concluiu.
Ausência justificada - O
deputado Rogério Correia também leu mensagem do deputado Antônio
Andrade (PMDB), lamentado sua ausência no evento, em virtude de
compromissos partidários agendados anteriormente. No texto, Andrade
garantiu que irá se inteirar dos assuntos debatidos, que considera
fundamentais para os municípios.
Prefeito pede mais atenção para o Noroeste
O prefeito de Paracatu e vice-presidente da
Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas
(Amnor), Vasco Praça Filho, cumprimentou a Assembléia pela
iniciativa de debater problemas urgentes, para que se possa atingir
"o equilíbrio das forças políticas que gera o desenvolvimento
sustentável". Ele reivindicou, no entanto, mais atenção para o
Noroeste. "Ser indiferente à região noroeste é ser indiferente ao
crescimento uniforme e equilibrado do Estado. Uma das regiões mais
produtoras é a quem tem as piores estradas para escoar a produção",
lamentou.
A presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Maria
Romualda de Oliveira Andrade, também pediu mais atenção para a
região e solicitou que os deputados reivindicassem junto ao
governador Aécio Neves recursos para equipar as polícias militar e
civil, afirmando que a violência está crescendo rapidamente na
cidade. A vereadora também elogiou a Assembléia pelo evento, que
considerou uma alternativa inteligente para que os agentes políticos
possam conhecer melhor o que está em pauta hoje.
O deputado Elmiro Nascimento (PFL) reconheceu que a
região é carente de investimentos, mas argumentou que o governador
está sensível às reivindicações da região. Ele mencionou ainda o
potencial da região para exportação e afirmou que a preocupação com
a melhoria das rodovias tem sido motivo de mobilizações constantes
dos deputados.
Expositores defendem participação popular na gestão
municipal
O gerente-geral da Consultoria Temática da
Assembléia Legislativa, Sabino José Fortes Fleury, afirmou que a
participação popular já é rotineira na vida do agente público
municipal, que está mais próximo de seus eleitores. "A demanda, no
entanto, é canalizar essa participação, dar voz a população",
defendeu. O expositor ressaltou que a participação por meio do voto
deixa à população uma lacuna de quatro anos sem que possa,
novamente, interferir no processo político. "A restrição da
participação popular ao período eleitoral cria um desafio também
para os agentes políticos, que precisam manter suas ações vivas na
memória dos eleitores", argumentou.
O expositor também apresentou a experiência de
participação popular na elaboração do Plano Plurianual do governo
estadual e sua revisão, além da criação da Comissão de Participação
Popular pela Assembléia. "Se os PPAs forem feitos com a participação
da sociedade, as pessoas irão acompanhar seu desdobramento e se
lembrar do que foi feito depois de quatro anos", afirmou. Ele
destacou ainda que a participação popular não desvaloriza os agentes
políticos, uma vez que esses sempre vão manter suas prerrogativas de
decisão.
Plano Diretor - O
especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
(Sedru), Sandro Veríssimo de Miranda, fez uma exposição sobre o
Plano Diretor, que é o instrumento de planejamento do território dos
municípios, dentro do contexto do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de
2001). Ele lembrou que o Estatuto dispõe de vários instrumentos para
coibir a especulação imobiliária e o Plano Diretor é um deles.
O presidente do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agrononia (Crea-MG), Marcos Túlio de Melo, também
enfatizou o caráter participativo do Plano Diretor, o que deve
garantir a sua efetividade. "O Plano Diretor e a revisão urbanística
é um pacto social", afirmou Marcos Túlio destacando as regras que
passam a valer com o Estatuto - o interesse coletivo sobrepondo-se
ao individual, a responsabilidade de toda a sociedade sobre a
melhoria da cidade, e a valorização do que está disposto no Plano.
"Vale o que está escrito", concluiu.
Ao final dos trabalhos da manhã, o deputado Paulo
Piau (PP), que coordenou os trabalhos, manifestou a preocupação dos
12 deputados da região com o desenvolvimento do Noroeste e prometeu
levar as reivindicações dos prefeitos ao governador. Ele comentou
também notícia publicada em um jornal local sobre o biocombustível e
aproveitou para divulgar o debate que a Assembléia realizará em maio
sobre o tema.
PPA - A experiência da
participação popular na elaboração do Plano Plurianual do governo do
Estado foi novamente enfatizada, na parte da tarde, pelo
assessor-chefe da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da
Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), Helger Marra Lopes.
Ele comentou a importância que os Planos municipais se transformem
em um instrumento de gestão, orientando a administração pública
visando resultados objetivos. Entre as sugestões apresentadas pelo
expositor para os gestores municipais, para a elaboração do PPA
estão a necessidade de discutir a proposta no legislativo com a
participação da sociedade civil e de analisar a consistência das
metas dos programas com os recursos financeiros e humanos
disponíveis, para que o Plano não seja uma peça fictícia.
Financiamento - A gerente de Mercado da
Superintendência de Negócios da Caixa Econômica Federal em Brasília,
Edilene Fátima Alves; o superintendente Regional do Banco do Brasil,
João Batista Trindade Filho; e o analista de Desenvolvimento do
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Renato Neves,
apresentaram as linhas de financiamento que os bancos têm para
apoiar o desenvolvimento dos municípios.
Expositor defende que LRF não restringe
investimentos
"Não é verdade que a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) - Lei Complementar 101, de 2000, tenha o objetivo de
restringir investimentos. O que a lei não permite é que se gaste
mais do que o município possui", destacou o assessor do Tribunal de
Contas do Estado (TCMG), Marco Antônio Teixeira. Ele iniciou sua
exposição dizendo que a finalidade da lei é estabelecer
transparência, planejamento, controle e responsabilidade, por meio
de ações planejadas. Teixeira comentou ainda que, pela primeira vez,
uma lei prevê punição também para os bancos que emprestarem dinheiro
para municípios que não estiverem respeitando os limites
estabelecidos pela LRF.
O assessor do TCMG destacou que a lei permite a
renúncia de receitas, desde que seja feita mediante compensação
tributária prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além
disso, a renúncia de receita deve ser precedida de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro.
Transparência - O assessor
também chamou a atenção dos prefeitos e vereadores para o item da
lei que determina que até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo terá que demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência
pública na Câmara Municipal. Marco Antônio Teixeira também desmentiu
que a lei proíba o aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado, como as despesas com pessoal. Segundo ele, o que muda é
que esses gastos deverão ser feitos com cautela. "Os gastos podem
aumentar desde que o limite não ultrapasse os 60%", afirmou. O
assessor do TCMG critica que a lei trate todos os municípios da
mesma maneira, desconsiderando peculiaridades da economia de cada
um. Segundo ele, a LRF deveria ser flexibilizada nesse ponto.
Presenças - Deputados
Rogério Correia (PT), Elmiro Nascimento (PFL) e Paulo Piau (PP).
Além das autoridades citadas na matéria, também compôs mesa o
prefeito de Arinos, Carlos Alberto Filho, presidente da
Amnor.
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