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Encontro regional em Patos de Minas reúne mais de 200
pessoas
A elaboração do plano diretor, o enquadramento de
gastos dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a
participação popular nas decisões do poder público municipal foram
temas discutidos em Patos de Minas nesta sexta-feira (1º/4/05),
durante o encontro regional "Desafios da Agenda Municipal 2005". O
evento, promovido pela Assembléia Legislativa, reuniu 223 pessoas no
auditório do Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam). Na
platéia, estavam prefeitos, vereadores e funcionários de prefeituras
e câmaras municipais de 18 cidades do Alto Paranaíba. Na região, são
obrigados a elaborar ou revisar plano diretor os municípios de
Araxá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Ibiá, Patrocínio, Monte
Carmelo, Sacramento e São Gotardo, além de Patos de Minas.
O processo de elaboração do plano diretor foi
explicado pelo diretor de Programas e Projetos Metropolitanos da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
(Sedru), Paulo Henrique Rocha Leão. O plano é uma exigência do
Estatuto da Cidade para os municípios com mais de 20 mil habitantes,
com atividades de grande impacto ambiental, com potencial turístico
ou pertencentes a regiões metropolitanas. Segundo o representante da
Sedru, o plano define como cada região da cidade será ocupada e visa
garantir a preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico
e a função social da propriedade.
Como instrumentos para conter a especulação
imobiliária, o Estatuto da Cidade prevê três mecanismos de reforma
urbana. O primeiro passo é a notificação da prefeitura determinando
a edificação compulsória em um terreno desocupado. Caso a
determinação seja ignorada pelo proprietário do lote, a prefeitura
pode instituir o IPTU progressivo, com alíquotas crescentes até
atingir o limite de 15% sobre o valor do imóvel. Como punição pelo
descumprimento das duas determinações anteriores, a administração
municipal pode desapropriar o terreno, com indenização paga em
títulos da dívida pública resgatáveis em dez anos, conforme explicou
Paulo Henrique Rocha Leão.
O diretor da Sedru esclareceu, ainda, que o prazo
final para elaboração do plano diretor esgota-se em outubro de 2006,
conforme estabelece o Estatuto da Cidade, que determina também a
revisão do plano a cada dez anos. O prefeito que não providenciar a
aprovação do plano dentro do prazo exigido ou restringir a
participação popular durante o processo de sua elaboração incorre no
crime de improbidade administrativa.
Aspectos técnicos do plano diretor como instrumento
de reforma urbana também foram enfatizados pelo representante do
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MG)
em Patos de Minas, Alex de Castro Borges. Ele defendeu a elaboração
do plano diretor em todos os municípios, inclusive nos pequenos, que
são dispensados dessa obrigação. "A não-obrigatoriedade do plano
diretor em pequenas cidades não dispensa a necessidade de
planejamento urbano para evitar os problemas característicos dos
grandes centros", justificou.
Participação popular reforça democracia
O professor Paulo Magalhães Araújo, do Departamento
de Ciência Política da UFMG, reforçou a necessidade de participação
popular nas decisões do poder público. Para ele, o voto direto,
embora seja um instrumento fundamental para o funcionamento da
democracia, é insuficiente para permitir o posicionamento do cidadão
diante do governo nos períodos entre as eleições. Araújo lembrou
que, após a Constituição de 1988, mecanismos de participação popular
continuada vêm se tornando cada vez mais comuns no Brasil, como o
orçamento participativo, os conselhos setoriais e as comissões de
participação popular nas assembléias legislativas e câmaras
municipais. Ele avalia que a consolidação desses instrumentos pode
contribuir para reforçar a estabilidade da democracia
brasileira.
Linha de crédito - O
superintendente de negócios da Caixa Econômica Federal no Triângulo
Mineiro, Luís Carlos Alves, explicou aos prefeitos o funcionamento
do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos
Municípios Brasileiros. Trata-se de uma linha de crédito do
Ministério da Fazenda para apoiar iniciativas de modernização
administrativa e fiscal e de fortalecimento dos municípios. Os
recursos, provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), são da ordem de US$ 1,1 bilhão. "Dinheiro não é problema. O
programa prevê atendimento aos 5.562 municípios brasileiros",
garantiu Alves. O limite de endividamento do município não impede
sua adesão ao programa, mas a prefeitura deve estar em dia com todas
as outras exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o
dinheiro, é possível financiar a contratação de consultorias, a
compra de equipamentos de informática, reforma de prédios e
programas de demissão voluntária.
Deputado destaca importância da gestão
eficiente
O evento foi aberto pelo deputado patense Elmiro
Nascimento (PFL), que lembrou aos prefeitos a importância do
aperfeiçoamento da gestão administrativa para se ter acesso aos
escassos financiamentos necessários para se promover o
desenvolvimento municipal. O mesmo aspecto foi ressaltado pelo
deputado Paulo Piau (PP), que representou o presidente da
Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), no evento. "O Alto
Paranaíba se firmou como um importante pólo agrícola do Estado, mas
as prefeituras enfrentam inúmeros problemas. Para que dêem conta de
tantos desafios, prefeitos e vereadores precisam da colaboração da
Assembléia", disse.
O deputado Marlos Fernandes (PPS), eleito
vice-prefeito de Araguari no ano passado, contou que sentiu na pele
as dificuldades de planejamento administrativo e de escassez de
recursos. "Os prefeitos estão de pires na mão, aguardando recursos
para implementar as políticas prometidas durante a campanha
eleitoral", afirmou.
Presenças - Além dos
deputados e autoridades citadas, compuseram a mesa de trabalhos o
prefeito e a vice-prefeita de Patos de Minas, Antônio do Vale e
Maria Beatriz de Castro; o presidente da Câmara Municipal, Sílvio
Gomes; o presidente da Associação Microrregional dos Municípios do
Alto Paranaíba e prefeito de Cruzeiro da Fortaleza, José Ricardo
Melo; o subsecretário de Estado de Assuntos Municipais, Aristides
Vieira; e o reitor da Unipam, Raul Scher.
Prefeitos tiram dúvidas sobre a LRF em Patos de
Minas
Na segunda parte do encontro regional "Desafios da
Agenda Municipal 2005", promovido pela Assembléia Legislativa nesta
sexta-feira (1º) em Patos de Minas, no Alto Paranaíba, prefeitos e
vereadores da região tiraram dúvidas quanto ao funcionamento da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF). O assessor do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais (TCMG), Márcio Kelles, explicou os
principais mecanismos da lei criada para controlar os gastos
públicos. Segundo Kelles, a LRF é extremamente complexa, com seus
133 termos técnicos, mas trata-se de um mecanismo legal que visa
garantir o planejamento, o controle e a transparência dos gastos
públicos.
"Tivemos décadas de desgoverno, em que os
governantes gastavam mais do que arrecadavam e mascaravam essa
situação emitindo títulos da dívida pública ou aumentando a
quantidade de dinheiro circulante na economia, o que alimentava o
ciclo da inflação. Não há mais espaço para esse tipo de postura no
mundo de hoje", explicou o assessor. O resultado de décadas de
descaso com as contas governamentais pode ser exemplificado com a
monstruosa dívida pública brasileira, que é a maior do mundo.
Conforme ilustrou Kelles, essa dívida está estimada em R$ 826,7
bilhões, o que corresponde a 51,8% do Produto Interno Bruto (PIB)
brasileiro. O superávit primário de 4,61% é suficiente apenas para
rolar os juros da dívida. Com o contingenciamento de despesas para
formação do superávit, sobram apenas 2,3% do orçamento da União para
investimentos. "Isso é nada no universo de demandas que nós temos",
avalia o representante do TCMG.
A diretora central de Planejamento, Avaliação e
Políticas Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
Maria de Fátima Rodrigues Nascimbene, explicou aos prefeitos o
processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), usando como
exemplo as discussões que culminaram com a concretização do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) no âmbito do governo do
Estado.
O gerente do Departamento de Infra-Estrutura Urbana
do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Mário José Ferreira, e
o superintendente regional do Banco do Brasil em Patos de Minas,
José Batista Trindade Filho, detalharam as diversas linhas de
crédito, produtos e serviços oferecidos pelos dois bancos paras as
prefeituras.
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