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Mantido veto a proposição sobre cobrança de consumação
mínima
O Plenário da Assembléia de Minas manteve, na
Reunião Extraordinária da manhã desta quinta-feira (31/3/05), mais
dois vetos: os Totais às Proposições de Lei 16.307 e 16.308, ambos
com 27 votos pela manutenção e 14 pela rejeição. Para derrubar um
veto, são necessários 39 votos contrários. Com a votação desta
manhã, continuam na pauta do Plenário 11 votos na faixa
constitucional, ou seja, com prioridade de votação sobre as demais
matérias.
Originada do Projeto de Lei (PL) 931/03, do
deputado Leonardo Moreira (PL), a Proposição de Lei 16.307 obriga os
estabelecimentos comerciais a informar ao consumidor a cobrança de
consumação mínima. Foi vetado pelo governador sob o argumento de que
vários estados já proíbem a cobrança dessa consumação, e a aprovação
dessa lei seria um retrocesso, ao legitimar indiretamente essa
prática. A comissão especial criada para analisar o veto havia
opinado pela sua manutenção.
Já o outro veto, o Total à Proposição de Lei
16.308, que se origina do PL 1.139/03, também do deputado Leonardo
Moreira, autoriza o Executivo a doar a Maria Inez Castro Moreira um
terreno de 2 mil metros2 localizado na Fazenda Monte
Redondo, em Argirita, na Zona da Mata. O terreno havia sido doado ao
Estado por Osmar Barbosa de Castro em 1967, para a instalação de uma
escola estadual. Como a escola não funciona mais, a herdeira
reivindica o terreno de volta. Nas razões do veto, o governador
considerou a proposição inconstitucional e contrária ao interesse
público, pois não seria permitido doar imóvel a particular. A
comissão especial também havia aprovado parecer pela manutenção do
veto.
Iniciada discussão de veto sobre policiais
Durante a reunião, os deputados iniciaram a
discussão sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 16.368, que trata
da concessão de reajuste a policiais civis, militares, bombeiros
militares e ocupantes de cargos de agente de segurança
penitenciário, bem como de adicional de periculosidade aos ocupantes
dos cargos que menciona. Ao discutir o assunto, o 2º-vice-presidente
da Assembléia, deputado Rogério Correia (PT), manifestou sua posição
contrária ao veto do governador e criticou a forma como a imprensa
divulgou a nomeação do então secretário de Planejamento e Gestão,
Antônio Anastasia, para a pasta da Defesa Social. "Anastasia merece
nosso respeito, mas há que se ter uma nova política de segurança
pública. Se o governador não reconhecer isso, continuaremos com os
problemas na área", disse.
Entre os problemas mencionados por Rogério Correia,
foi destacada a situação de superlotação das Divisões de Tóxicos e
de Furtos e Roubos. Ele posicionou-se contrário a uma possível
política de cortes na Defesa Social. Os deputados petistas Durval
Ângelo e André Quintão, líder do Bloco PT/PCdoB, se expressaram a
favor das idéias do deputado Rogério Correira. André Quintou
acrescentou a necessidade de se promover a valorização do serviço
público em Minas Gerais.
Já os deputados Paulo Piau (PP), Sargento Rodrigues
(PDT) e Célio Moreira (PL) pronunciaram-se otimistas em relação à
mudança promovida no secretariado pelo governador Aécio Neves,
ressaltando o espírito de gestão de Anastasia. Sargento afirmou que
o veto do governador foi acordado entre as lideranças de classes,
que optaram pelo percentual de reajuste linear, e não devido à
periculosidade. Rodrigues salientou, ainda, o papel desempenhado
pelo ex-secretário de Defesa Social, desembargador Lúcio Urbano, no
tempo que ficou à frente da pasta, "quando fez o papel de transição
a ele confiado". Ele acrescentou: "Acredito piamente que o
secretário não fará cortes na área de segurança, mas sim dará um
aporte maior ao setor".
No final da reunião, o deputado João Leite pediu a
palavra para responder a críticas feitas pelo líder do Bloco
PT/PCdoB, André Quintão, à política de assistência social praticada
pelo governador Aécio Neves.
Capela - No início da
reunião, a deputada Maria Tereza Lara (PT) usou a palavra para
agradecer ao presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB),
pela reforma realizada na Capela da Casa, "espaço importante de
reflexão e espiritualidade".
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