Plenário mantém veto a proposição para alienação de imóvel à Codemig

Mais um dos 16 vetos que foram enviados pelo governador Aécio Neves no final do ano passado para apreciação da Assembléia Legislativa foi votado pelos deputados. O Veto Parcial à Proposição de Lei 16.299 foi mantido com 27 votos favoráveis e 12 contrários na Reunião Extraordinária do Plenário na noite desta quarta-feira (30/3/05). Treze vetos ainda precisam ser apreciados para que a pauta do Plenário seja desobstruída e outras matérias possam ser apreciadas. Todos os vetos estão na faixa constitucional, tendo prioridade de votação sobre as demais proposições.

A Proposição de Lei 16.299 teve origem no PL 1.537/04, do governador, que originalmente previa a doação de terreno de 528 mil m² em Ribeirão das Neves à Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab-MG). O projeto foi aprovado em 1^o turno na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e depois aprovado em 2^o turno sem novas alterações. O substitutivo da FFO determinava ainda a doação de um imóvel de 13,4 milhões de m² em Ribeirão das Neves e mudava a destinação dos terrenos, que passariam a ser alienados à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), para a instalação de um distrito industrial, comercial e de serviços. Esse dispositivo referente à destinação do imóvel é que foi vetado pelo governador. Para o Poder Executivo, essa limitação da destinação contraria o interesse público, já que o terreno também abriga o complexo penitenciário José Maria Alkimin.

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