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Comissão vai discutir pagamento de indenização a vítimas de
tortura
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia tem
reunião extraordinária marcada para esta quinta-feira (31/03/05), às
14h30, no auditório do andar SE. Os deputados querem discutir, com
convidados, a situação da Lei Estadual 13.187, de 1999, que, segundo
denúncias apresentadas à comissão, estaria sendo descumprida. A lei
determina o pagamento de indenização às vítimas de torturas
praticadas por agentes do Estado, no período de 2 de setembro de
1961 a 15 de agosto de 1979. O presidente da comissão, deputado
Durval Ângelo, é autor do requerimento que propôs a reunião.
De acordo com o deputado, o processo para
solicitação das indenizações é moroso, e não há cronograma ou
previsão de pagamento aos requerentes. "No orçamento do Estado para
este ano está previsto o pagamento de apenas uma indenização; e são
centenas de pedidos", afirmou Durval. A reunião da comissão será
seguida de um ato público, às 16 horas, em frente ao Palácio da
Liberdade. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos,
anistiados e familiares vão tentar pressionar o governador a pagar
as outras indenizações.
Convidados - Foram
convidados para a reunião desta quinta-feira as seguintes
autoridades: secretário de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, Marcos Montes Cordeiro; secretário de Estado de Defesa
Social, Antônio Anastasia; secretário de Estado da Fazenda, Fuad
Jorge Noman Filho; subsecretário de Estado de Direitos Humanos, João
Batista de Oliveira; coordenadora da Comissão de Anistiados, Gilse
Cosenza; e diretora de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte, Márcia
Martini.
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