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Plenário mantém veto à proposição sobre Advocacia-Geral do
Estado
O veto parcial do governador do Estado à Proposição
de Lei Complementar 90 foi mantido pelo Plenário da Assembléia, em
reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira
(30/3/05). Foram 37 votos pela manutenção e três pela derrubada do
veto. A proposição é fruto do antigo PLC 54/03, de autoria do
próprio governador, e dispõe sobre a estrutura orgânica da
Advocacia-Geral do Estado (AGE).
O artigo vetado foi o 18, que determina que a Lei
Complementar 81, de 2004, passará a vigorar acrescida do artigo
13-A. O acréscimo estabelece que o servidor efetivo do Executivo
que, em razão de concurso posterior à publicação da lei, ingressar
em cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado, com jornada
equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração (incluídos
adicionais, gratificações e vantagens pessoais) for superior à
remuneração do cargo de procurador, receberá a diferença a título de
vantagem pessoal.
Ao vetar a modificação, o governador alegou que a
nova redação dada à proposição durante a tramitação na Assembléia
alterou "de forma significativa a intenção originalmente contida na
mensagem". Durante a análise do projeto pela Assembléia, foi
suprimido o parágrafo único do artigo 13-A, que determinava que,
para o cálculo da diferença, não seriam computados os adicionais a
que se refere ao artigo 118 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição (ADCT). Esse dispositivo da
Constituição assegura o direito aos adicionais por tempo de serviço
e das férias-prêmio adquiridos e a adquirir àquele servidor que for
nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso
público.
Modelo econômico neoliberal é motivo de
discussão
Ainda durante a reunião extraordinária, o deputado
Rogério Correia (PT) usou o tempo destinado à discussão do veto
parcial à Proposição de Lei 16.299, que autoriza o Executivo a
alienar imóveis à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais (Codemig), para criticar o modelo econômico neoliberal que,
segundo ele, continua sendo usado pelo governador Aécio Neves. O
deputado citou como exemplo as privatizações nos setores de
telefonia e energia elétrica, que teriam gerado aumentos de tarifas
muito superiores à inflação, nos últimos anos. De acordo com
Rogério, o presidente Lula não tem medido esforços para combater
esse modelo econômico e suas conseqüências.
Ao longo do discurso, Rogério Correia concedeu
apartes a deputados do PT e do PSDB, e a discussão ficou polarizada.
Weliton Prado (PT) concordou com a posição do colega de partido e
também fez críticas ao governador do Estado. Ele aproveitou o debate
para pedir apoio dos demais deputados ao projeto de lei de sua
autoria que modifica o indexador utilizado para reajuste de taxas e
tarifas em Minas Gerais. Ao invés do IGP-DI (Índice Geral de Preços
- Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas), o deputado
sugere que passe a ser usado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo, do IBGE).
Já Ermano Batista (PSDB) e Miguel Martini (PSB)
questionaram a postura do deputado Rogério Correia ao defender
"apaixonadamente" o presidente Lula. Ermano Batista reclamou da
falta de investimentos da União nos Estados, lembrando as condições
precárias em que se encontram as estradas federais em Minas.
"Enquanto isso, o presidente está investindo em Cuba, o metrô de
Caracas está recebendo dinheiro do BNDES!", criticou. Miguel Martini
citou o fato de até hoje não ter havido redução da carga tributária
no País, que teria sido uma das promessas de campanha do PT.
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