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Mensagens autorizando crédito suplementar ao TJ e MP chegam à
ALMG
Quatro mensagens do governador foram lidas na
Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (29/3/05), sendo
duas com projetos de lei autorizando abertura de crédito suplementar
para o Tribunal de Justiça do Estado (TJ), no valor de R$ 24,751
milhões, e para o Ministério Público de Minas Gerais (MP), no valor
de R$ 2 milhões. No caso do TJ, o governador justifica que a medida
decorre do fato de que o dispositivo que autoriza abrir crédito
suplementar ao tribunal não está presente na Lei Orçamentária Anual
(Lei 15.460, de 2005). Ainda segundo o governador, esse crédito vai
atender a diversas despesas do TJ como auxílio-alimentação, obras em
comarcas do Estado, aquisição de equipamentos, material e terreno
para construção do novo Fórum da Comarca de Contagem. O Projeto de
Lei autorizando a abertura de crédito para o tribunal vai tramitar
na Assembléia com o número de 2.175/05.
Mesma justificativa - de cobrir despesas -
está na mensagem do governador enviada à Assembléia Legislativa que
contém o PL 2.177/05, autorizando abertura de crédito suplementar de
R$ 2 milhões para o Ministério Público. De acordo com Aécio Neves,
esse crédito será destinado para aquisição de equipamentos e
material permanente para unidades do MP.
A terceira mensagem enviada pelo governador traz o
Projeto de Lei 2.178/05, que altera a Lei 12.836, de 1998, que
autoriza a efetivar a concretização de operações de crédito. A
alteração tem o objetivo, segundo a mensagem, de "tornar mais amplas
as garantias que o Estado oferece na obtenção de empréstimos a serem
contratados com o Banco do Nordeste do Brasil". Segundo o
governador, os recursos pleiteados destinam-se a custear, entre
outros, o Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo na
Região Nordeste (Prodetur-NE/II).
Fundo de Habitação - A quarta mensagem do
governador lida durante a Reunião Ordinária traz o Projeto de Lei
2.176/05, que altera a Lei 11.830, de 1995, que cria o Fundo
Estadual de Habitação (FEH). Entre as modificações, o projeto revoga
o artigo 2o,
eliminando, assim, a possibilidade de aplicação de recursos do FEH
sob forma de financiamentos reembolsáveis; e transfere ao grupo
coordenador a formulação de diretrizes gerais para a aplicação dos
recursos do FEH, sob a competência do Conselho Estadual de
Habitação.
Também foi lido ofício do governador informando sua
ausência do País, a partir do dia 1o de abril, por até 15
dias.
Comunicações mudam componentes de CPI
* Do deputado Dilzon Melo (PTB), líder do Bloco
Parlamentar Social Progressista, indicando o deputado Márcio
Kangussu (PPS) como membro efetivo da CPI da Mina de Capão Xavier,
na vaga do deputado Arlen Santiago (PTB).
* Do deputado Leonardo Moreira, líder do PL,
comunicando sua indicação como membro efetivo da CPI da Mina de
Capão Xavier e o deputado Dinis Pinheiro como suplente.
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