Dúvidas sobre a LRF dominam encontro em São Sebastião do Paraíso

Depois de ouvirem uma detalhada exposição sobre os aspectos mais importantes, os mais polêmicos e as punições previstas por má gestão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vereadores e prefeitos presentes ao encontro regional "Desafios da Agenda Municipal 2005", realizado nesta terça-feira (22/3/05) na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, encaminharam cerca de 15 perguntas ao assessor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), Marco Antônio Teixeira.

Grande parte dessas perguntas versavam em torno dos restos a pagar que uma administração deixa para a sucessora. Teixeira explicou que o cancelamento de empenhos para adequar uma prestação de contas aos limites da LRF pode levar a situações ainda mais graves de fraude em documentos públicos e procedimentos criminosos que podem resultar em até 16 anos de reclusão do chefe do Executivo. Ele sugeriu que se o atual prefeito tiver razões para acreditar que houve desvio na gestão anterior, deve encaminhar a denúncia ao TCE para uma devassa contábil.

O vereador José David, de São Sebastião do Paraíso, que acompanhou todo o encontro, declarou-se perplexo ao perceber as dificuldades e os riscos da contabilidade municipal. "Um prefeito precisa cercar-se de assessoria muito profissional e competente para não descumprir as leis e ir parar na cadeia por algum descuido dos funcionários", avaliou ele.

O encontro regional "Desafios da Agenda Municipal 2005" em São Sebastião do Paraíso foi aberto às 9 horas pelo deputado Rêmolo Aloise (PSDB), 1º vice-presidente da Assembléia e representante político da cidade. Compuseram a mesa os deputados Rogério Correia (PT), 2º secretário, Gustavo Corrêa (PFL) e a deputada Elisa Costa (PT), o prefeito de São Sebastião do Paraíso e o presidente da Câmara, Mário Lúcio Zanin e Antonino Amorim, respectivamente.

Aloise convidou ainda para a mesa o suplente de deputado Antônio Carlos Arantes (PFL), o subsecretário de Assuntos Municipais da Sedru, Aristides Vieira, e os prefeitos que presidem as associações microrregionais da Baixa Mogiana, Ivelson da Costa; Alto Rio Pardo, Milton Campos de Carvalho; Baixo Sapucaí, José Roberto Gomes; e Médio Rio Grande, Norival Francisco de Lima. Presente também o representante da União dos Vereadores de Minas gerais, Waldemar Lemos Filho. A organização do evento anotou a presença de 12 prefeitos e vice-prefeitos, além de 29 vereadores e dezenas de assessores de prefeituras da região.

Rogério Correia traçou um quadro da prosperidade da região polarizada por São Sebastião do Paraíso, que detém o 2º PIB do Estado, o 2º lugar em população, o 1º em pecuária, grande potencial turístico e os melhores índices de desenvolvimento humano do Estado, medidos pela média de renda, pela escolaridade e pela expectativa de vida. Lembrou que 60% dos prefeitos estão exercendo pela primeira vez o mandato, e que necessitam de cooperação. Informou que a Escola do Legislativo está oferecendo, a partir do final de março, cursos de três dias para vereadores e de cinco dias para assessores das prefeituras.

O prefeito Mauro Zanin revelou que São Sebastião do Paraíso já tem um Plano Diretor e mostrou conhecimento sobre os conteúdos do encontro, ao dizer que o planejamento é para dez anos, excede o prazo dos mandatos e depende do envolvimento das comunidades na elaboração e na execução, para dar certo. Listou como prioridades da sua administração a construção de novo aterro sanitário, recuperação do antigo aterro, tratamento de esgotos e separação das águas pluviais.

Aristides Vieira alertou que vários municípios estão prescindindo do processo de participação da comunidade, evitando os debates e copiando os planos diretores de outras cidades. A deputada Elisa Costa anunciou que a Assembléia está aberta à participação popular e se aproxima das câmaras municipais e das comunidades. "A agenda consiste em discutir o momento presente e preparar as cidades para as futuras gerações. A cidade deve ser o espaço de realização dos desejos e sonhos de todos que moram nela", afirmou.

Falando em nome dos demais presidentes de associações microrregionais, Norival Lima agradeceu o deslocamento da Assembléia para a região, querendo ajudá-los a resolver seus problemas, e queixou-se da questão da municipalização da saúde. "Estão nos enchendo de siglas e não mandam recursos", afirmou. O deputado Rêmolo Aloise disse que vai informar-se sobre as razões pelas quais o Estado não repassa o total de 15% devidos à assistência de saúde.

Antonino Amorim elogiou o prestígio do deputado Rêmolo em tornar a cidade um pólo regional, Antônio Carlos Arantes disse que aguarda oportunidade para ingressar na Assembléia e falou sobre o apoio do deputado federal Carlos Melles. Waldemar Lemos Filho protestou contra a redução do número de vereadores nas últimas eleições, por resolução do TSE que considera arbitrária.

Após a abertura política, o deputado Rêmolo Aloise compôs a mesa técnica dos trabalhos e passou a presidência ao deputado Gustavo Corrêa, que convocou a professora da Unimontes e pesquisadora do Centro de Estudos Legislativos da UFMG, Magna Inácio, para sua palestra. Ela disse que o mecanismo do voto periódico, típico da democracia representativa, é insuficiente e limitado para referendar todo o processo de decisões sobre políticas públicas. "Isso torna menos legítimas as ações dos representantes e agrava o descompromisso do cidadão com relação às políticas executadas", afirmou.

No entanto, ela percebe que a sociedade ruma para a democracia participativa através de instrumentos como os plebiscitos, os referendos, a elaboração de orçamentos participativos, e a instalação de conselhos setores, em que o cidadão se reconheça na política pública e dê apoio à sua execução. Magna Inácio acredita que a elaboração do plano diretor pode deflagrar um processo de tomada de decisões que seja estratégico para as cidades.

Os palestrantes seguintes foram Paulo Henrique Rocha Leão, da Sedru, Cíntia Gonçalves, do Crea-MG, e Tarcísio Antônio Lopes, da Caixa Econômica Federal. Paulo Henrique mostrou a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e delineou como deve ser o plano diretor. "Deve definir como cada área da cidade será ocupada para o seu melhor desenvolvimento: áreas residenciais, comerciais, industriais, equipamentos urbanos, parques, etc", disse ele. Rocha Leão também discorreu sobre a função social da propriedade, informando que o Estatuto da Cidade criou três mecanismos para combater a especulação imobiliária: intimação à edificação compulsória, IPTU progressivo e desapropriação.

Na parte da tarde, o deputado Rêmolo Aloise presidiu a reunião com a presença, na mesa, do assessor-chefe da Seplag, Helger Marra Lopes, que explicou a elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e as estratégias de elaboração dos planos plurianuais de ação das prefeituras. Em seguida, Mário José Ferreira, do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, informou sobre as linhas de financiamento do banco para micro e médios empresários, e para as prefeituras. "Financiamos até o intangível, como a realização de feiras", esclareceu.

A palestra que mais interessou a platéia foi do assessor do Tribunal de Contas, Marco Antônio Teixeira, que explicou a natureza da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Ela veio para equilibrar, e não para diminuir a despesa. Não foi criada para garantir caixa para o Fundo Monetário Internacional, mas para observar os limites e não gastar mais do que se arrecada", explicou. Para ela, essa lei se articula com o Plano Plurianual de Ação Governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento. "Renúncia de receita tem que ser precedida por medida compensatória, e ambas precisam ser previstas na LDO", informou.

Um dos pontos polêmicos de sua exposição foi a previsão de prestação de contas quadrimestral da execução orçamentária, que o prefeito deve fazer diante da Câmara Municipal. "Trata-se de um dever e de um direito do prefeito, e também de um dever e um direito dos vereadores", esclareceu. Para ele, infrações à LRF são crime de mera conduta e consideradas dolosas. A soma das penas para o prefeito pode chegar a 16 anos de reclusão.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 2108 7715