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Debate sobre agenda municipal em JF mobiliza 43
municípios
Sete deputados estaduais, além de prefeitos,
vereadores, técnicos, professores e pesquisadores de 43 municípios
da Zona da Mata, interessados em debater os processos de elaboração
dos Planos Diretor e Plurianual (PPA), a aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e linhas de crédito para financiamento
de programas municipais, lotaram o auditório onde foi realizado,
nesta sexta-feira (18/3/05), o encontro regional "Desafios da Agenda
Municipal 2005". O evento, em Juiz de Fora, foi o terceiro de uma
série de encontros que serão realizados nas cidades-pólo do Estado,
pela Assembléia Legislativa e diversas entidades parceiras, nos
meses de março e abril. Dois novos municípios foram acrescentados
aos dez previstos inicialmente para sediar os debates - Três
Corações, no dia 19 de abril e Diamantina, no dia 26 de abril.
Na abertura do evento, o 3º-vice-presidente da
Assembléia, deputado Fábio Avelar (PTB), que representou o
presidente Mauri Torres (PSDB), lembrou a trajetória de pioneirismo
da cidade de Juiz de Fora nos setores elétrico e fabril, tendo sido
referência em empreendedorismo. No entanto, segundo ele, Juiz de
Fora, como os demais municípios brasileiros, tem enfrentado
dificuldades de gestão em virtude do atual contexto econômico e
político do País. O deputado salientou que o encontro regional é uma
iniciativa de cooperação do Legislativo mineiro com os prefeitos e
vereadores, sobretudo os de primeiro mandato - cerca de 80%. "Para
que dêem conta de tantos desafios, os prefeitos e vereadores
precisam não apenas de empenho e competência, mas também de
cooperação, sobretudo numa conjuntura de recursos financeiros
escassos e de cobranças crescentes de probidade e eficiência, por
parte órgãos fiscalizadores e da sociedade", declarou.
Para o deputado Biel Rocha (PT), que juntamente com
o deputado Sebastião Helvécio (PDT) coordenou os debates da parte da
manhã, os encontros regionais revelam a importância do debate com a
sociedade civil sobre a gestão das cidades. Ele destacou a
importância do Plano Diretor como instrumento de organização e
planejamento do espaço urbano e rural.
O prefeito de Juiz de Fora, Carlos Alberto Bejani,
afirmou que o município, que conta com um orçamento anual de R$ 600
milhões, passa pelas mesmas dificuldades enfrentadas pelas pequenas
prefeituras. Ele reivindicou a recuperação da MG-267, que está
prejudicando o desenvolvimento da região, e pediu apoio dos
deputados para que intervenham junto aos governos estadual e federal
para a liberação de recursos para a Zona da Mata.
Pacto federativo - A
concentração de recursos na União, cerca de 60%, foi apontada pelo
representante da Subsecretaria de Assuntos Municipais da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional de Política Urbana (Sedru),
Lafayette Andrada, como dificultadora do desenvolvimento municipal.
"As obrigações ficam com os municípios, mas os recursos não",
argumentou. Para o deputado Sebastião Helvécio (PDT), o
fortalecimento dos municípios estabelecido pela Constituição de 88
foi se perdendo nos últimos 15 anos. "Os municípios deixaram de ser
o ente mais importante da federação", sentenciou.
Segundo ele, existe hoje uma desproporção entre a
competência de arrecadação dos municípios e da União. "Em 2004, os
5.553 municípios brasileiros arrecadaram R$ 4,2 bilhões com o IPTU e
o ISS, enquanto a União arrecadou, só com a CPMF, R$ 21 bilhões no
mesmo período. Enquanto isso, o prefeito de Juiz de Fora tem menos
de R$ 3 para gastar por dia com cada habitante da cidade", afirmou.
"A carga tributária precisa ser discutida amplamente, não só em
nível técnico, para que os gestores municipais não fiquem de pires
na mão", concluiu.
"É justo o brasileiro ter que trabalhar quase cinco
meses só para pagar os impostos?", questionou o deputado Sebastião
Costa (PPS), que coordenou os debates da tarde. Sobre a necessidade
de planejar o crescimento das cidades, o deputado afirmou: "Os
municípios precisam pensar o Estado; e o Estado, pensar o País". O
deputado Jésus Lima (PT) defendeu o governo federal alegando que o
presidente Lula tem recebido os prefeitos, tem sido sensível às suas
reivindicações e buscado atendê-los. Citou repasses para a merenda
escolar e outros implementados pelo governo federal.
Novos mecanismos de participação popular
A professora do Departamento de Ciência Política e
pesquisadora do Centro de Estudos Legislativos da UFMG, Marlise
Matos, destacou que o grande desafio da democracia brasileira hoje é
criar mecanismos para que os cidadãos possam participar da decisão
sobre a alocação de recursos. Ela listou alguns canais contínuos de
manifestação de preferências dos cidadãos criados pela Constituição
de 88, como os conselhos setoriais de políticas públicas.
Marlise Matos destacou também a posição
vanguardista da Assembléia de Minas, com a criação da Comissão de
Participação Popular e a realização dos seminários legislativos,
fóruns técnicos, audiências públicas e outros eventos institucionais
que permitem a participação direta da população. Uma dificuldade
que, segundo a pesquisadora, precisa ser enfrentada para que a
participação política seja mais efetiva, é a assimetria
informacional. "As pessoas precisam entender o que está sendo
discutido e também expressar suas demandas, para que não fiquem
apenas com o papel de ratificar decisões já tomadas", explicou. Ela
sugeriu ainda que as casas legislativas, em todos os níveis, se
organizem para oferecer as informações de que a população precisa
por meio de comissões permanentes e consistentes e da elaboração e
revisão participativa dos PPAs.
Plano Diretor deve priorizar interesse
coletivo
O presidente do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (Crea-MG), Marcos Túlio Mello, explicou que
o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 2001) estabeleceu a
priorização do interesse coletivo sobre o individual na ocupação do
território dos municípios, a responsabilização de cada cidadão pela
sua cidade e a valorização do que está previsto no Plano Diretor. "O
Plano Diretor é uma lei que dá direção para a cidade crescer da
melhor maneira possível", definiu. Segundo ele, no entanto, até
início de 2001, apenas 35 municípios de Minas Gerais tinham o Plano
Diretor, que já era exigido pela Constituição. Marcos Túlio alertou
para que o Plano Diretor não seja visto como uma obrigação, mas como
um instrumento norteador do crescimento da cidade.
O presidente do Crea alertou ainda para a
necessidade de garantir a participação da população na elaboração do
Plano, citando o artigo 52 do Estatuto da Cidade, que prevê
penalidades para os prefeitos que não elaborarem o plano dentro do
que estabelece a lei, ou seja, de forma participativa e nos prazos
já estabelecidos.
Reforma urbana - O
superintendente de Assuntos Metropolitanos da Sedru, Gustavo Gomes
Machado, afirmou que o grande diferencial estabelecido pelo Estatuto
para o Plano Diretor é que agora ele precisa ser resultado de uma
construção coletiva. "Não se encomenda Plano Diretor", afirmou.
Gustavo Machado também comentou que o Estatuto da Cidade pretende
fazer a reforma urbana, estabelecendo instrumentos de democratização
da ocupação do território. "Considero a reforma urbana mais
importante que a rural, já que 82% da população vive nas cidades",
justificou.
Na fase de debates, prefeitos, vereadores,
professores e técnicos questionaram o prazo para aprovação do Plano
Diretor - outubro de 2006. Os atuais prefeitos consideram injusto
serem punidos caso não consigam aprovar o Plano nesse prazo. Entre
as reivindicações apresentadas, a necessidade de recuperação das
estradas foi recorrente. Um vereador de Simão Pereira também
informou que está recolhendo assinaturas para uma solicitação de
passe-livre para os moradores da cidade, que são obrigados a pagar
pedágio para irem a Juiz de Fora, utilizando um trecho da BR-040 que
está sob concessão da Concer.
A experiência do Estado na formulação do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) foi apresentada aos
participantes do evento na exposição feita pela diretora da Central
de Planejamento, Avaliação e Políticas Públicas da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Maria de Fátima Rodrigues
Nascimbene. Ela falou sobre os desafios, a definição de estratégias
e, mais uma vez, a importância da participação popular no processo
de elaboração do Plano - iniciativa inédita ocorrida no Estado em
2004. "O PPA precisa ainda estar integrado à Lei Orçamentária, para
que seja uma peça de gestão viva para a administração pública",
afirmou.
LRF - O assessor do
Tribunal de Contas do Estado (TCMG), Marco Antônio Teixeira, afirmou
que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa regular a atividade
financeira do setor público que, em ultima análise, proporcionaria
maior confiabilidade do País frente aos atores econômicos nacionais
e internacionais. Ele informou que a lei determina que, a cada
quadrimestre, seja feita uma avaliação do cumprimento das metas
fiscais pelas câmaras municipais, em audiência pública.
O assessor chamou a atenção dos participantes do
encontro ao afirmar que, pela LRF, a terceirização de mão-de-obra só
é considerada irregular quando utilizada para a atividade-fim. No
caso de atividade-meio, a lei admite a terceirização, portanto não
reconhece a despesa como "despesa de pessoal", ficando fora do
limite legal.
Descompasso - Após a
exposição de Marco Antônio Teixeira, a responsável pelo setor de
gestão da Prefeitura de Juiz de Fora, Elizabeth, afirmou haver
distanciamento entre o estágio de desenvolvimento administrativo das
prefeituras e o grau de complexidade de controle exigido pela LRF.
Segundo ela, faltam pessoas capacitadas, equipamentos e condições
para o atendimento das imposições da lei.
Linhas de crédito - Os
gerentes regional de Mercado da Caixa Econômica Federal, Elza de
Oliveira; do Departamento de Infra-Estrutura do Banco de
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG), Mário José
Ferreira; e o superintendente regional do Banco do Brasil, Luís
Carlos Moscardi, apresentaram opções de linhas de crédito oferecidas
pelos bancos para o desenvolvimento dos municípios.
Presenças - Além das
autoridades e expositores citados, também participaram do encontro
regional os deputados Edson Rezende e Weliton Prado, ambos do PT. O
prefeito de Muriaé e presidente da Associação dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Pomba (Amerp), José Braz participou da
mesa de honra da parte da manhã, e o secretário de Habitação de
Leopoldina, Otávio Arantes de Oliveria, também compôs a mesa,
representando o prefeito da cidade e presidente da Associação de
Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte (Amman), José
Roberto de Oliveira.
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