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Comissão aprova parecer de rejeição a dois vetos do
governador
A Comissão Especial para emitir parecer sobre os
vetos totais às proposições de Lei nºs 16.307, 16.359 e 16.363, em
reunião na tarde desta quinta-feira (17/3/05), aprovou pareceres
pela manutenção do veto total do governador ao primeiro e pela
rejeição aos demais.
A Proposição de Lei 16.307, que teve origem no
Projeto de Lei 931/03, do deputado Leonardo Moreira (PL), obriga os
estabelecimentos comerciais a informar ao consumidor a cobrança de
consumação mínima. Foi vetado pelo governador sob o argumento de que
vários estados já proíbem a cobrança dessa consumação, e a aprovação
dessa lei seria um retrocesso, ao legitimar indiretamente essa
prática. O parecer da deputada Lúcia Pacífico (PTB) acata as razões
do governador e acrescenta que a cobrança de consumação fere o
Código de Defesa do Consumidor. O parecer foi aprovado.
A Proposição de Lei 16.359 resulta de ex-PL
1.484/04, do ex-deputado Chico Simões (PT), que dispõe sobre o
acondicionamento de mercadorias pelo fornecedor. A intenção do
ex-deputado é gerar empregos obrigatórios de embalador nos
supermercados. O relator, deputado Edson Rezende (PT), não acatou as
razões do veto e deu parecer pela rejeição. O parecer foi
aprovado.
A Proposição de Lei 16.363 é originária do PL
1.651/04, do deputado Padre João (PT), que buscava ampliar um
benefício já contido na Lei 14.790/2003. Essa lei proíbe, em
situação de urgência e emergência, a exigência de depósito prévio
para internação em hospital da rede privada. A proposta de Padre
João remove a expressão "em situação de urgência e emergência" e
estende o benefício a qualquer caso de internação. Ao vetá-la, o
governador argumentou que aumentaria os casos de inadimplência e o
custo da saúde para os hospitais.
O relator desse veto, Edson Rezende (PT),
contra-argumentou que as relações entre pacientes e hospitais já se
encontram muito desequilibradas em favor dos hospitais. "Da mesma
forma que o paciente não tem uma garantia do hospital de que não
sofrerá seqüelas por atrasos ou negligência no atendimento, o
hospital também não pode presumir previamente que o paciente não
tenha condições de honrar seus compromissos", disse ele. O parecer
pela rejeição ao veto total foi aprovado.
Presenças: Deputada Lúcia
Pacífico (PTB), presidente; deputados Edson Rezende (PT) e José
Henrique (PMDB).
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