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Comissão de veto sobre alienação de imóvel à Codemig elege
presidente
Foram eleitos nesta quinta-feira (3/3/05) o
presidente e o vice da Comissão Especial para emitir parecer sobre o
Veto Parcial à Proposição de Lei 16.299, que autoriza o Executivo a
alienar imóveis à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais (Codemig). Como presidente foi eleito o deputado Márcio
Kangussu (PPS) e como vice-presidente, o deputado Antônio Júlio
(PMDB). Para relator da comissão foi designado o deputado Miguel
Martini (PSB). O veto tem que ser analisado pelo Plenário até o dia
4 de março.
A Proposição de Lei 16.299, encaminhada através da
Mensagem 308/04, tem origem no Projeto de Lei 1.537/04, do
governador. O veto incidiu sobre o parágrafo único do artigo 1º, que
determina que os imóveis destinam-se à instalação do distrito
industrial, comercial e de serviços para o desenvolvimento de
Ribeirão das Neves. Segundo o governador, o dispositivo é contrário
ao interesse público, pois restringe a utilização do imóvel. O
Executivo lembra que o terreno abriga o Complexo Penitenciário José
Maria Alkimin e que a limitação da destinação acarretaria a
incompatibilidade do desenvolvimento de atividades relativas à
segurança pública, mesmo que integradas nas atividades industrial,
comercial e de serviços.
Presenças - Deputados
Márcio Kangussu (PPS), presidente; Antônio Júlio (PMDB), vice; e
Miguel Martini (PSB), relator.
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