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Comissão que sabatinará candidatos a conselheiro do TCMG é
indicada
Cinco comissões especiais foram designadas na
Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (24/2/05). A
primeira irá sabatinar os candidatos a conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), e as outras quatro vão
apreciar os vetos totais às Proposições de Lei 16.307, 16.359,
16.363, 16.349, 16.350, 16.362, 16.308 e parciais 16.317, 16.334
16.369, 16.374, 16.368, e Proposição de Lei Complementar 90. A
Presidência anunciou ainda o recebimento de três mensagens do
governador Aécio Neves encaminhando dois projetos de doação de
imóveis e um de extinção e garantias de crédito tributário.
Para sabatinar os cinco candidatos a conselheiro
foram designados como membros efetivos os deputados: Luiz Humberto
Carneiro e a deputada Maria Olívia, pelo Bloco Parlamentar Social
Progressista; Adelmo Carneiro Leão pelo Bloco PT/PCdoB; Dinis
Pinheiro pelo PL e Gilberto Abramo, pelo PMDB. E como suplentes
pelos mesmos partidos e blocos, foram designados, respectivamente:
Olinto Godinho e Domingos Sávio; Durval Ângelo; Leonardo Moreira; e
Chico Rafael.
O parecer dos requerimentos que apresentaram as
cinco candidaturas foi deferido pela Mesa e publicado no órgão
oficial do Estado, "Minas Gerais", nesta quarta-feira (23). Os
candidatos ao TCMG são: os deputados Antônio Carlos Andrada (PSDB),
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Ivair Nogueira (PMDB) e Sebastião
Helvécio (PDT) e o consultor da Assembléia Alexandre Bossi. O novo
conselheiro assume a vaga de José Ferraz, falecido em novembro
passado. A votação é secreta e o novo conselheiro será escolhido por
maioria simples de votos.
Vetos Totais
Para analisar três vetos totais, foi designada uma
única comissão especial, composta pelos deputados: pelo PT/PCdoB,
Edson Resende; pelo BPSP, a deputada Lúcia Pacífico; pelo PL,
Leonardo Moreira; pelo PMDB, Leonardo Quintão e pelo PP, Dimas
Fabiano, todos efetivos. E como suplentes, pelos mesmos blocos e
partidos: Ricardo Duarte; Olinto Godinho; Márcio Passos, Ivair
Nogueira e Paulo Piau.
Os vetos totais para essa comissão são: Proposição
de Lei 16.307 (ex-PL 931/03, do deputado Leonardo Moreira/PL), que
obriga os estabelecimentos comerciais a informar o consumidor da
cobrança de consumação mínima; Proposição de Lei 16.359 (ex-PL
1.484/04, do deputado Chico Simões/PT), que dispõe sobre o
acondicionamento de produtos pelo fornecedor, obrigando o fornecedor
a acondicionar em embalagem para transporte o produto adquirido pelo
consumidor na rede de distribuição; e Proposição de Lei 16.363
(ex-PL 1.651/04, do deputado Padre João/PT), que altera o artigo 1º
da Lei 14.790, de 2003. Essa lei proíbe, em situação de urgência e
emergência, a exigência de depósito prévio para internação em
hospital da rede privada.
Para analisar os Vetos Parciais às Proposições de
Lei 16.317 e 16.334 e os Vetos Totais às Proposições de Lei 16.349 e
16.350 e 16.362 foram designados: pelo Bloco PT/PCdoB, efetivo o
deputado Laudelino Augusto, e suplente, Biel Rocha; pelo PSDB,
efetiva a deputada Ana Maria Resende, e suplente, Domingos Sávio;
pelo PL, efetivo George Hilton, e suplente, Antônio Genaro; pelo
PFL, efetivo Gustavo Corrêa, e suplente, Paulo César; pelo PDT,
efetivo Carlos Pimenta, e suplente, Sargento Rodrigues.
A Proposição de Lei 16.317 (ex-PL 43/03, do
deputado Miguel Martini/PSB) dispõe sobre o ensino religioso na rede
pública estadual de ensino. A Proposição de Lei 16.334 (ex-PL
311/03, do deputado Célio Moreira/PL), disciplina a utilização de
câmeras de vídeo para fins de segurança. Já a Proposição de Lei
16.349 (ex-PL 605/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva/PSDB), altera
incisos dos artigos 2º e 3º da Lei 13.188, de 1999. Essa lei dispõe
sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência
no Estado. A Proposição 16.350 (ex-PL 625/03, dos deputados
Adalclever Lopes/PMDB e Luiz Fernando Faria/PP), determina a
inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das
escolas de ensino fundamental e médio. A Proposição de Lei 16.362
(ex-PL 1.573/04, do deputado Célio Moreira), altera o artigo 2º da
Lei 12.971, de 1998. Essa lei obriga a instalação de dispositivos de
segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições
bancárias e financeiras, como porta eletrônica de segurança e
detector de metais.
Vão apreciar os Vetos Parciais às Proposições de
Lei 16.369 e 16.374 os seguintes deputados: pelo Bloco PT/PCdoB,
efetivo, deputada Elisa Costa; suplente, deputada Jô Moraes; pelo
PSDB: efetivo, Ermano Batista; suplente, deputado Fahim Sawan; pelo
PL: efetivo, Dinis Pinheiro; suplente, deputado Jayro Lessa; pelo
PMDB: efetivo, Adalclever Lopes; suplente, Antônio Júlio; pelo PTB:
efetivo, Arlen Santiago; suplente, Leonídio Bouças. A Proposição de
Lei 16.369 (ex-PL 1.083/03, do governador) atualiza os valores dos
emolumentos devidos por serviços extrajudiciais, expressando-os em
Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg). A 16.374 (ex-PL
1.892/04, do governador) contém o Orçamento para 2005.
Para analisar os Vetos Parciais à Proposição de Lei
Complementar 90 e à Proposição de Lei 16.368 e o Veto Total à
Proposição de Lei 16.308 foi designada a comissão composta pelos
deputados: pelo Bloco PT/PCdoB: efetivo, Ricardo Duarte; suplente,
Carlos Gomes; pelo PSDB: efetivo, Dalmo Ribeiro Silva; suplente,
Luiz Humberto Carneiro; pelo PL: efetivo, Roberto Ramos; suplente,
João Bittar; pelo PMDB: efetivo, Antônio Júlio; suplente, Leonardo
Quintão; pelo PP: efetivo, Paulo Piau; suplente, Dimas Fabiano.
A Proposição de Lei Complementar 90 (ex-PLC 54/04,
do governador), dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral
do Estado (AGE). A 16.368 (ex-PL 1.981/04, do
governador), dispõe sobre a concessão de reajuste aos policiais
civis e militares, bombeiros e agentes de segurança penitenciário. A
16.308 (ex-PL 1.139/03, do deputado Leonardo Moreira/PL), autoriza o
Executivo a doar imóvel a Maria Inez Castro Moreira.
Projetos de Lei
Nas mensagens, o governador encaminhou o Projeto de
Lei (PL) 2.082/05, que altera a redação do artigo 9º da Lei 14.699
de 2003, que dispõe sobre as formas de extinção e garantias de
crédito tributário. O projeto tem como objetivo aumentar de R$ 9,6
mil para R$ 10 mil, o limite máximo a observar para o pagamento,
pelo Estado, de débitos ratificados por sentença judiciária, sem
necessidade de apresentação de precatórios e de parcelamento.
Outras duas mensagens trazem dois projetos de lei
de doação e reversão de imóveis: o PL 2.081/05, que doa terreno ao
município de Campos Altos e o PL 2.081, que reverte imóvel para a
família de Dário de Souza, em Carangola.
Apuração de responsabilidades por reportagem do
Estado de Minas
Em questão de ordem levantada pelo líder do PMDB,
Adalclever Lopes, vários deputados da bancada pediram à Mesa a
apuração, pela Comissão de Ética da Assembléia, de acusações feitas
pelo jornal Estado de Minas, sobre chantagem que o partido estaria
fazendo para conseguir cargos no governo estadual. A reportagem
referia-se à formação do bloco PL/PMDB, onde é citado o deputado
Dinis Pinheiro. Adalclever pediu, em requerimento, que sejam ouvidos
os dois repórteres que assinam a matéria, o editor do jornal e Dinis
Pinheiro.
Usando o artigo 164 do Regimento Interno, que
permite resposta do parlamentar ou partido, quando citados, vários
deputados do PMDB e PL manifestaram repúdio pelas "insinuações de
fisiologia contidas na matéria". A bancada do PMDB pediu a apuração
completa de responsabilidades, com identificação da fonte da
reportagem e se preciso até de punição, se constatadas
irregularidades. E prometeu fazer obstrução em Plenário, enquanto o
caso não for esclarecido. O PL, por seu líder Leonardo Moreira,
manifestou solidariedade aos peemedebistas, lembrando a "extensa
folha de serviços prestados pelo partido ao País" e prometendo
aliar-se à obstrução. Também o deputado Dilzon Melo (PTB) pediu a
apuração do caso, destacando que a honra dos deputados do PMDB não
pode ficar sob suspeição.
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