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Discussão sobre licitação de saúde na Casa dura cinco
horas
As Comissões de Saúde e de Defesa do Consumidor e
do Contribuinte discutiram, nesta quarta-feira (23/2/05), durante
cinco horas, o processo licitatório que culminou na assinatura de
contrato entre a Assembléia e a Caixa de Assistência da Previminas
(Previminas Saúde), para prestação de serviços complementares
médico-hospitalares. A polêmica marcou grande parte da reunião, da
qual participaram 26 deputados, representantes da Administração da
ALMG, do Ministério Público, da Previminas, da Unimed-BH e dos
servidores da Assembléia. Ao final, foi aprovado requerimento
solicitando que o presidente da Casa, Mauri Torres (PSDB), suspenda
o contrato.
Segundo a direção da Assembléia, o processo foi
juridicamente correto, tanto que o presidente do Tribunal de
Justiça, desembargador Márcio Antônio de Marins, suspendeu liminar
concedida à Unimed pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Evandro
da Costa Teixeira, na última terça-feira (22). A audiência foi
solicitada pelos deputados Doutor Viana (PFL), Sargento Rodrigues
(PDT) e Ricardo Duarte (PT), presidente da Comissão de Saúde.
Um dos principais questionamentos apresentados dos
deputados Doutor Viana e Sargento Rodrigues foi sobre mudanças
ocorridas no decorrer do processo licitatório, que teriam sido
determinadas verbalmente pelo coordenador, que foi o deputado Rêmolo
Aloise (PL), 1º-vice-presidente da Assembléia. De acordo com Viana,
foram retirados da tabela de pontuação técnica itens que atribuíam
pontos às licitantes conforme o número de usuários que tivessem e
que também atribuíam pontos àquela empresa que tivesse trabalhado
mais tempo com promoção da saúde e prevenção de doenças. Para a
empresa Pedersoli Rocha Advogados, contratada pela ALMG para dar
consultoria no processo, a retirada desses itens diminuiria a
capacidade de avaliação técnica dos concorrentes.
Outro questionamento foi feito em relação à
capacidade técnica da Previminas de atender os 11 mil usuários do
plano de saúde da Casa, uma vez que seriam apenas 662 os médicos
credenciados na Capital. O deputado Sargento Rodrigues também
indagou se a empresa vencedora teria condições de atender os
usuários no interior do Estado. "Uma licitação de saúde não é uma
licitação para a compra de peças para veículos", ilustrou ele, que
cobrou obediência a princípios da administração pública como
razoabilidade e publicidade. O deputado Ricardo Duarte também
reforçou que saúde não é somente questão de preço, apelando para uma
solução consensual.
Direção da Assembléia informa sobre
licitação
O 1º-vice-presidente, deputado Rêmolo Aloise (PL);
o diretor-geral da Assembléia, João Franco; o coordenador de Saúde e
Assistência, Gilson Cortes; e o presidente da Comissão Permanente de
Licitação (CPL), Eduardo de Mattos Fiúza, responderam aos
questionamentos.
Segundo o diretor-geral, a licitação foi iniciada
por determinação legal e por recomendação do Ministério Público.
Acrescentou que a CPL é independente e que a própria comissão
sugeriu o pregão eletrônico como a melhor ferramenta para a
licitação, após dificuldades e falta de consenso para formatar a
tabela de pontuação. A tabela constava do primeiro edital, que
previa como modalidade de licitação a concorrência por técnica e
preço. "A direção cumpriu todos os trâmites burocráticos, sem
atender a interesses pessoais, para que a correção do processo fosse
preservada", destacou João Franco.
O 1º-vice-presidente da Casa, deputado Rêmolo
Aloise (PL), disse estar muito tranqüilo quanto ao seu trabalho à
frente da Comissão de Licitação: "Tenho meus erros, todo mundo tem,
mas fiz tudo com muita tranqüilidade, faria tudo de novo".
Questionado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) sobre o por quê
de ter sugerido alterações na primeira versão do edital, o
1º-vice-presidente respondeu que suas decisões foram orientadas
pelos técnicos da Casa e não decidiu sozinho pelas mudanças que
ocorreram durante o processo.
O presidente da CPL, Eduardo Fiúza, defendeu a
adoção do pregão eletrônico, quando o que define o vencedor é o
menor preço, mas lembrou que, nesse caso, é analisada também a
documentação jurídica e fiscal e os balanços financeiros das
empresas concorrentes. Ressaltou, ainda, que os tipos de licitação
melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados exclusivamente
para serviços de natureza predominantemente intelectual, conforme
determina a Lei de Licitações.
Quanto à capacidade técnica da Previminas, que foi
questionada, Fiúza informou que a CPL buscou respaldo para suas
decisões em pareceres da empresa de consultoria Pedersoli e também
da Coordenação de Saúde e Assistência da Assembléia. Ao analisar a
qualificação técnica da Previminas, a comissão solicitou que a
documentação da empresa fosse complementada, em diligência
recomendada pela Pedersoli. Disse ainda que tanto a Pedersoli quanto
a área de Saúde e a Procuradoria-Geral da Casa atestaram ter a
Previminas capacidade técnica para atender a Assembléia.
Gilson Cortes, por sua vez, afirmou que não há como
negar a capacitação técnica da Previminas Saúde. De acordo com ele,
a relação entre médico e usuários na Unimed é de 1/100 e, no caso da
Previminas, de 1/50. A Unimed possui mais de 4 mil médicos
cooperados em Belo Horizonte e a Previminas possui 795 médicos
credenciados na Capital e Região Metropolitana. Para o médico, ainda
que a modalidade de licitação adotada fosse a concorrência por
técnica e preço, a Previminas seria vencedora, pois o preço
representa 60% do peso final. Acrescentou ainda que a empresa
atendia a todas as exigências previstas no edital da
licitação.
Defesa da Previminas - A
Previminas Saúde foi representada na reunião por João Roberto
Rodarte, da Rodarte Consultoria, que assessorou a empresa na
licitação. Ele ressaltou que o sistema Previminas, formado pela
Previminas Saúde e pela Fundação Previminas, atende hoje cerca de 40
mil usuários. Lembrou que a primeira é herdeira da segunda na
tradição e abrangência em atendimento à saúde e que não é "empresa
de fundo de quintal, nem é despreparada". Reafirmou que o serviço a
ser oferecido aos usuários, a partir de 1º de março, será o melhor
possível. Rodarte também destacou que a Previminas cumpriu todas as
exigências previstas no edital.
Sindicato e associação dos servidores
protestam
A mudança da modalidade de licitação de
concorrência por técnica e preço para pregão eletrônico também foi
criticada. O coordenador-geral do Sindalemg, Gilberto Dias de Souza,
lembrou que todos os pareceres da empresa de consultoria Pedersoli
indicavam que a concorrência por técnica e preço, com a tabela de
pontuação, seria fundamental para garantir um atendimento de
qualidade aos usuários.
Ele também afirmou que os funcionários não foram
ouvidos durante o processo, e lembrou que o sindicato sugeriu a
criação de uma comissão especial para acompanhar a licitação da
saúde, a exemplo do que ocorreu à época da contratação da empresa de
publicidade da Assembléia, mas o pedido teria sido negado pela
Diretoria-Geral.
O presidente executivo da Aslemg, Sebastião Aleixo
de Souza Filho, reforçou que as entidades representativas dos
servidores são a favor da licitação, pois esta é uma obrigação
legal, mas questionam a forma como ela ocorreu.
O vereador Délio Malheiros, consultor licenciado da
Assembléia, sugeriu algumas alternativas para o caso: que a
Previminas renuncie por fazer a contratação forçada de 11 mil
consumidores ou que a Casa reavalie sua decisão, rescindindo o
contrato com a Previminas e promovendo nova licitação. Medidas
judiciais e políticas a serem tomadas pelos servidores também foram
apontadas como solução para o caso. Já o promotor de Justiça Edson
Ribeiro Baeta, da Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio
Público, convidado à reunião, ressaltou que estava ali para ouvir e
se informar, a fim de que o Ministério Público possa adotar
providências, caso necessárias.
Unimed questiona - O
diretor-geral da Unimed, Paulo Borém, também presente na reunião,
reafirmou que a cooperativa médica quer continuar atendendo a
Assembléia. Informou que o processo licitatório foi questionado na
esfera administrativa e que mantém o questionamento, agora na
Justiça. De acordo com Borém, a documentação apresentada pela
Previminas Saúde não comprovou sua capacidade técnica, sendo
solicitada a complementação após iniciado o processo - o que,
segundo a Unimed, seria vedado pela Lei de Licitações.
Outros deputados se manifestam
O 3º-vice-presidente, deputado Fábio Avelar (PTB),
quis saber do representante da Previminas Saúde, João Roberto
Rodarte, se é verdade que há repasse de recursos da Previminas
Seguridade para a Previminas Saúde e se esse repasse é legal. João
Roberto Rodarte confirmou: "Há repasse administrativo, não dos
recursos entre os planos, e isso é legal." Na opinião do deputado
André Quintão (PT), a insatisfação verificada hoje é fruto de se ter
colocado uma licitação desse porte na modalidade de pregão
eletrônico. Ele acredita que a solução para o impasse é política:
"essa é uma Casa política, onde o bom senso deve prevalecer",
concluiu.
O deputado Dilzon Melo (PTB) lamentou o fato de que
o processo de escolha da nova empresa de saúde parece estar todo
concluído. "Essa discussão aqui, então, é inócua", disse ele. O
deputado integrava a Mesa diretora que conduziu o processo, mas não
assinou o termo que homologou o resultado da licitação, alegando que
não participou da discussão do assunto. "A Mesa não se reunia, o
deputado Rêmolo não trouxe as informações para nós", afirmou.
O deputado Paulo Piau (PP) questionou a realização
da licitação por meio de pregão eletrônico. Já o deputado Carlos
Pimenta (PDT) sugeriu que seja realizado um plebiscito entre os
servidores da Assembléia para averiguar se querem ou não a troca da
operadora do plano de saúde.
Já na opinião do deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT), a discussão sobre a licitação da saúde na Assembléia é
legítima, mas não se pode esquecer o restante do povo mineiro que
depende do Sistema Único de Saúde. Segundo ele, essa é uma discussão
de caráter corporativo.
O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) lamentou o fato
de que todos os processos para escolha de planos de saúde na
Assembléia, nos últimos anos, tenham sido questionados. O deputado
Edson Rezende (PT) ressaltou que respeita a Previminas Saúde, mas
também questionou sua capacidade em atender os 11 mil usuários da
Assembléia. Na opinião dele, a licitação pode ser anulada porque há
um risco de não cumprimento do objeto do contrato. O deputado Célio
Moreira (PL) se diz preocupado por ele, por seus familiares, e pelos
servidores da Casa, porque o grau de satisfação com os serviços da
Unimed é muito bom. O deputado pediu boa vontade da Mesa para
suspender o processo licitatório. O deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) também pediu "reflexão profunda da Mesa Diretora para
resolver o assunto, em benefício da saúde dos servidores".
Transmissão pela TV - A
reunião conjunta desta quarta chegou a ser interrompida, logo depois
de iniciada, pois o deputado Sargento Rodrigues cobrou que os
debates fossem transmitidos ao vivo pela TV Assembléia, o que foi
feito.
Presenças - Participaram
da reunião a deputada Lúcia Pacífico (PTB), que a presidiu e que
também preside a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte;
o deputado Ricardo Duarte (PT), presidente da Comissão de Saúde;
além das deputadas Vanessa Lucas e Maria Tereza Lara (PT) e dos
deputados Sargento Rodrigues (PDT), Maria Olívia (PSDB), Dilzon Melo
(PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Gustavo Valadares (PFL), Carlos
Pimenta (PDT), Sávio Souza Cruz (PMDB), José Henrique (PMDB),
Laudelino Augusto (PT), Paulo Piau (PP), Célio Moreira (PL), André
Quintão (PT), Fábio Avelar (PTB), Fahim Sawan (PSDB), Edson Rezende
(PT), Doutor Ronaldo (PDT), Arlen Santiago (PTB), Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Paulo Cesar (PFL) e
Márcio Kangussu (PPS).
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