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Policiais civis já podem se aposentar aos 30 anos de serviço
Cerca de mil policiais civis já podem requerer
aposentadoria imediata, em conseqüência da promulgação da Emenda
Constitucional 68/04, pelo presidente da Assembléia Legislativa,
deputado Mauri Torres (PSDB), nesta segunda-feira (20/12/04). A
previsão foi feita pelo autor da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 83/04, que originou a emenda, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que participou da promulgação, junto com a cúpula da Polícia
Civil de Minas Gerais e entidades de classe dos policiais.
A emenda garante a aposentadoria especial aos
policiais civis, aos 30 anos de serviço, como já ocorre com os
policiais e bombeiros militares. A modificação feita pela emenda é
no parágrafo único do artigo 38 da Constituição do Estado, para
incluir os policiais civis no regime de aposentadoria especial
instituído pela Lei Complementar Federal nº 51. A lei complementar
dispõe que o policial será aposentado: "I - voluntariamente, com
proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte pelo
menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza
dos serviços prestados".
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, outra
conseqüência da Emenda Constitucional será a ascensão nas carreiras
dos policiais, com as aposentadorias que deverão ocorrer
imediatamente, dos que já cumpriram os requisitos da lei. "Haverá
uma grande oxigenação em diversos cargos, com a promoção de
delegados, agentes, carcereiros, e também a abertura de novas vagas
na polícia, com concurso público". O deputado destacou que a
atividade é considerada hoje como a mais estressante profissão,
segundo dados da ONU. "É justo reconhecer, portanto, que é uma
profissão insalubre e perigosa", acrescentou.
O presidente Mauri Torres destacou as dificuldades
para se aprovar uma alteração na Constituição, que exige quorum
especial, "demandando muita cautela na escolha do momento de se
colocá-la em discussão e votação". Ele manifestou satisfação com a
promulgação da emenda, "que faz justiça com a Polícia Civil,
igualando-a à Polícia Militar, em mais este direito".
Agradecendo em nome da corporação, o chefe de
Polícia Civil, Otto Teixeira Filho, também destacou a conquista da
igualdade com os policiais militares. Para ele, a emenda traz de
volta um direito que havia sido retirado. "Com este benefício para a
polícia civil, a Assembléia faz justiça e torna a corporação
melhor", enfatizou Otto Teixeira. Todos reconheceram o empenho do
governador Aécio Neves na aprovação da emenda.
Participaram também da promulgação da Emenda
Constitucional 68/04 os deputados Adalclever Lopes (PMDB) e Jayro
Lessa (PL); os presidentes do Sindicato dos Policiais Civis de Minas
Gerais (Sindipol), Antônio Marcos Pereira, e da Associação de
Criminalística de Minas Gerais, Roberto Simão, além de diversos
delegados e policiais civis.
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