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Assembléia aprova orçamento 2005 e entra em recesso
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na
Reunião Extraordinária da tarde desta sexta-feira (17/12/04), oito
projetos, entre eles, em turno único, o Projeto de Lei 1.892/04, do
governador, que contém o orçamento do Estado para o ano de 2005. Com
a aprovação do orçamento, foi encerrada a 2ª Sessão Legislativa da
15ª Legislatura e a Assembléia entrou em recesso, retomando os
trabalhos no dia 15 de fevereiro.
O PL 1.892/04 foi aprovado na forma do parecer da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), apesar de
ter recebido 14 pedidos de votação destacada de emendas - cinco do
deputado Leonardo Moreira (PL) e nove do Bloco Parlamentar PT/PCdoB.
Todas as emendas destacadas foram rejeitadas: 115 a 119 (destacadas
por Leonardo Moreira); e 423, 1.114, 1.115, 1.119, 1.122, 1.123,
1.126, 1.127 e 1.182 (destacadas por Rogério Correia). Assim, o
orçamento foi aprovado com 389 emendas de parlamentares e outras 15
emendas e 60 subemendas apresentadas pelo relator do projeto na FFO,
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB). Destas, 27 subemendas e nove
emendas têm o objetivo de adequar a proposta orçamentária à revisão
do Plano Plurianual de Ação Governamental, feita com base em
propostas feitas na audiência pública sobre o assunto, realizada em
novembro na Assembléia. Foram rejeitadas 756 emendas e outras 65
emendas ficaram prejudicadas. Outras seis emendas haviam sido
retiradas pelos seus autores. A emenda 1.215, apresentada pelo
governador, na verdade, um substitutivo que formalizou o fim do
déficit financeiro do Estado, também foi aprovada.
Entre os destaques do orçamento, está a
recomendação para que o Ministério Público (MP), o Tribunal de
Contas (TCE) e o Poder Judiciário observem os limites de gastos com
pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
promovam a aplicação do subteto salarial, já implantado no Poder
Executivo e na Assembléia. Nesse sentido, foi aprovada uma emenda
para que MP, TCE e Judiciário enviem trimestralmente à Assembléia
relatório de execução orçamentária das despesas com pessoal.
Orçamento estima equilíbrio em 2005
A proposta orçamentária prevê o equilíbrio das
finanças do Estado em 2005, com receitas e despesas no mesmo valor:
R$ 23,9 bilhões. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) é responsável por 85,2% da receita tributária do
Estado e apenas R$ 12,3 bilhões são recursos livres, que equivalem a
51,6% da receita. Os recursos restantes são vinculados, relativos a
transferências da União e para os municípios. As isenções, anistias
e outros benefícios tributários envolvem recursos estimados em R$
1,95 bilhão, que equivalem a 11,98% da receita tributária.
LRF - Pela primeira vez,
as despesas com pessoal do Estado serão enquadradas na LRF. Os
gastos totais com pessoal e encargos em 2005 estão estimados em R$
10,6 bilhões, que representam 56,3% da Receita Corrente Líquida.
Outro ponto importante é o aumento dos investimentos da Cemig com a
alteração enviada pelo governador após o início da tramitação do PL
1.892/04. Esses investimentos subiram de R$ 3,13 bilhões para R$
4,37 bilhões, variação financiada com recursos próprios da
empresa.
Vinculações - O Orçamento
2005 também prevê gasto total (investimento e custeio) de R$ 1,8
bilhão na saúde, o que equivale a 13,62% dos recursos
constitucionais. Também estão previstos gastos de R$ 3,7 bilhões em
educação, o que equivale a 28,34% da base constitucional. A
Constituição Federal determina aplicação de 25% da base de impostos
e transferências federais em educação. Desse total, 60% têm que ser
aplicados no ensino fundamental. A proposta para 2005 também estima
aplicação de R$ 116,6 milhões em amparo e fomento à pesquisa, o que
corresponde ao percentual constitucional de 1% da Receita Corrente
Ordinária do Estado.
Cobrança e pagamento de emolumentos
Outro projeto aprovado pelo Plenário, na Reunião
Extraordinária desta sexta-feira (17), foi o PL 1.083/03, do
governador, que altera a Lei 12.727, de 1997, que dispõe sobre
contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços
extrajudiciais. O projeto foi aprovado com voto contrário dos
deputados da oposição, na forma do vencido em 1º turno, com as
emendas 1 a 17 apresentadas na Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, em 2º turno. Segundo o relator, deputado Ermano
Batista (PSDB), As emendas visaram aperfeiçoar o texto, "tornando-o
mais claro e evitando redundâncias, promover adequações de alguns
dispositivos às disposições constitucionais, tornar viável a
utilização do selo como instrumento de fiscalização dos atos
notariais e registrais e realizar alterações nas tabelas anexas que
irão beneficiar os usuários".
Durante a votação de 2º turno, foram destacadas as
emendas 18 e 19, ambas rejeitadas pelo Plenário. A emenda 18, do
deputado Irani Barbosa (PL), previa a isenção da taxa de
fiscalização judiciária para atos notariais de lotes com área de até
360 m², casa, apartamentos com área de até 75m², quando o imóvel for
de uso próprio e o proprietário se enquadrar nos limites de isenção
do Imposto de Renda. E a 19, apresentada pelo deputado Chico Simões
(PT), congelava a atual tabela de taxas dos cartórios de registro de
imóveis, sob a justificativa de que tais estabelecimentos já têm
ganhos altos, não precisando de reajustes nas tabelas, como os
cartórios de ofícios.
As principais alterações sofridas pelo o PL
1.083/03 são: a ampliação das possibilidades de isenção do pagamento
das taxas; os declaradamente pobres ficam isentos do pagamento de
certidões de casamento e de registro de emancipação, ausência,
interdição e adoção; o fornecimento gratuito de certidão negativa de
registro, para fins de usucapião, para o "pobre no sentido legal";
isenção do pagamento de emolumentos para órgãos da administração
direta do Estado; redução dos valores relativos à averbação de
construção, "baixa" e "habite-se". Pelo projeto aprovado, o menor
valor a ser cobrado pelo cartórios passa a ser de R$ 3,14, para
reconhecimento de firma e autenticação e averbação de documentos. O
maior valor, por essa tabela, é de R$ 2.997,35, para escrituras que
envolvem valores acima de R$ 3,2 milhões.
Outros projetos aprovados em 2º turno
Em 2º turno, também foram aprovados outros cinco
projetos:
* PL 625/03, dos deputados Adalclever Lopes
(PMDB) e Luiz Fernando Faria (PP), que determina a inclusão de
conteúdo referente à cidadania nos currículos do ensino
fundamental;
* PL 1.168/03, do deputado Biel Rocha (PT), que
cria o Projeto Núcleos Esportivos de Treinamento e Pesquisa;
* PL 1.328/03, do deputado André Quintão
(PT), que cria o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes
Ameaçados de Morte e cria o conselho gestor do programa. Aprovado na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária;
* PL 1.686/04, do governador, que dispõe
sobre o exercício da autoridade sanitária nas atividades de
vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, auditoria do SUS e
regulação de assistência à saúde e cria funções gratificadas.
Aprovado com as emendas 1 a 11 da Comissão de Administração Pública;
e
* PL 1.814/04, do governador, que cria o
Núcleo de Estudos de Direito Público na Escola de Governo Professor
Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro. Aprovado com as
emendas 1 e 2 da Comissão de Administração Pública.
Aprovação em 1º turno
Ainda nesta sexta-feira, o Plenário aprovou, em 1º
turno, o PL 1.918/04, do deputado Célio Moreira (PL), que torna
obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco os locais,
veículos e estabelecimentos que menciona. Aprovado em 1º turno,
volta à Comissão de Saúde para parecer de 2º turno.
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