ALMG teve ano de grande produção legislativa e intensos debates

A Assembléia de Minas teve, em 2004, um ano de intensos debates e votações de assuntos e projetos de grande importância para o Estado. A desverticalização da Cemig; a unificação dos tribunais de Justiça e de Alçada e a autorização para que a Petrobras participe do capital social da Gasmig são alguns dos destaques entre as matérias aprovadas. O Plenário também votou projetos de interesse do funcionalismo público, como os 16 planos de carreiras do funcionalismo; o reajuste para policiais civis, militares e bombeiros militares; e a aposentadoria especial para policiais civis. A participação da sociedade nas principais discussões e a intensa presença dos deputados no interior de Minas também foram marcantes neste ano, que termina com números expressivos.

Até o dia 17 de dezembro - data do término dos trabalhos legislativos deste ano -, o Plenário realizou exatamente 183 reuniões, sendo 105 reuniões ordinárias e 78 extraordinárias. Foram apreciadas 252 proposições, sendo 163 em redação final: cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), cinco projetos de lei complementar (PLCs), 140 projetos de lei (PLs), 13 projetos de resolução (PREs). Além das proposições votadas em redação final, os deputados aprovaram outras 34 em 1º turno e 24 em 2º turno. Foram 31 vetos analisados. O Plenário também aprovou, após amplo debate sobre o assunto, numa parceria com o Executivo e entidades da sociedade organizada, o PL 1.893/04, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2005/07. Também foi aprovado o PL 1.892/04, que contém o Orçamento do Estado para 2005.

Entre as proposições de autoria parlamentar que se transformaram em normas jurídicas, destacam-se PECs que se transformaram em Emendas à Constituição: 66/04, que condiciona a desestatização de empresa distribuidora de gás canalizado a referendo popular; e 65/04, que estabelece que à Assembléia Metropolitana competirá a aprovação do plano diretor metropolitano. Outras PECs aprovadas trataram de concurso público para auditor e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (autoria do órgão) e da aposentadoria especial para os policiais civis (autoria parlamentar).

Também de deputados, foram aprovados vários projetos relevantes para a economia do Estado, como o PL 1.201/03 (Lei 15.219, de 2004), da deputada Marília Campos (PT), que reformula o Programa Micro Geraes e estabelece tratamento simplificado e diferenciado a pequenas e microempresas; e o PL 273/03 (Lei 15.075, de 2004), do deputado Paulo Piau (PP), que cria a Política Estadual do Cooperativismo. Do governador, foi aprovado o PL 1.466/04 (Lei 15.273, de 2004), que dá incentivos à quitação de débitos de empresas para com a Fazenda Estadual ("Minas em Dia"), parte do programa chamado "Minas Ativa, Empresa Competitiva".

Entre os projetos de autoria de deputados, aprovados no Plenário, destacam-se ainda o PL 321/03 (Lei 15.380, de 2004), do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que assegura direitos e garantias a deficientes visuais; o PL 1.128/03 (Lei 15.398, de 2004), da deputada Marília Campos (PT), que cria o projeto mineiro de incubadoras de empresas; e o PL 621/03 (Lei 15.394, de 2004), do deputado Ricardo Duarte (PT), que trata da obrigatoriedade do exame de fundo de olho em recém-nascidos.

Consolidação das Leis - O Plenário também deu um passo significativo para a consolidação de toda a legislação mineira com a aprovação do PLC 50/04 (Lei Complementar 78, de 2004), do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). Com isso, uma lei só poderá tratar de um único objeto, não sendo mais aceitos temas sem conexão com o assunto tratado na lei, as chamadas "emendas Frankenstein". Além disso, um mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, a não ser quando for necessário criar uma lei complementar.

Unificação de Tribunais - Também merece destaque a PEC 22/03 (Emenda 63, de 2004), do deputado Durval Ângelo (PT), que extingue o Tribunal de Alçada, unificando-o com o Tribunal de Justiça. A proposta de unificação, debatida na ALMG há oito anos, foi aprovada após muito debate e com a participação de desembargadores e juízes. A emenda constitucional foi promulgada no dia 19 de julho pelo presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB).

Guerra fiscal - Para fazer frente à guerra fiscal entre os Estados, o Plenário também aprovou projetos que ratificam regime especial de tributação a três torrefadoras de café no Estado (Projetos de Resolução 1.973, 1.974 e 1.975, todos de 2003). A concessão do benefício é uma forma de proteger a economia mineira, segundo o governo, já que o Rio de Janeiro deu tratamento diferenciado ao café torrado e moído, reduzindo em maio a carga tributária para 7% nas saídas internas do produto, quando produzido em estabelecimento industrial daquele estado.

Já as comissões realizaram 819 reuniões, entre ordinárias, extraordinárias e especiais. Destas, 46 foram realizadas no interior. Também foram feitas 36 visitas. Mais de duas mil pessoas foram ouvidas nas reuniões e audiências públicas das de comissões, o que evidencia a importância do Legislativo como espaço do debate de temas de interesse da sociedade. A esse número somam-se as dezenas de pessoas que participaram do fóruns, seminários e conferências estaduais.

Outra importante linha de atuação da ALMG, os eventos institucionais, também cumpriu seu papel de colocar a sociedade à frente dos debates sobre questões relevantes para Minas Gerais. Vários fóruns técnicos, seminários legislativos e ciclos de debates, entre outros eventos, foram importantes para buscar soluções para temas como saneamento ambiental, política cultural do Estado, defesa do consumidor e gás natural.

A trajetória da Assembléia rumo à transparência cada vez maior em suas ações e a interlocução com a sociedade teve outras iniciativas. Uma delas foi o lançamento, no site da Assembléia, no início de dezembro, do Banco de Pronunciamentos, base de dados com textos dos pronunciamentos feitos no Plenário desde 1988 e discursos proferidos desde agosto de 2004. A disponibilização do banco marcou as comemorações dos 25 anos da informatização da Casa. Com isso, a ALMG divulga a atuação parlamentar, ampliando a possibilidade de pesquisa e preservando a informação histórica dos trabalhos legislativos no Estado.

No campo administrativo foram feitas várias ações que proporcionaram, ao mesmo tempo, modernização dos procedimentos e redução de custos. São exemplos de iniciativas norteadas pelo princípio da austeridade: a continuidade do projeto de substituição do Microsoft Office pelo OpenOffice (pacote gratuito de programas para edição de textos, elaboração de planilhas eletrônicas e apresentações, nos computadores da ALMG); a licitação para contratação de empresa prestadora de serviços de telefonia; e a aplicação do subteto salarial de R$13.380.

As comissões temáticas da Casa fizeram 743 reuniões ao longo do ano (até 10/12). Da análise de projetos fundamentais ao desenvolvimento de Minas até audiências públicas sobre questões relevantes à sociedade, as comissões contaram com a participação de cerca de 2.000 pessoas, na Capital e no interior. Foram 47 reuniões realizadas fora de BH, o que demonstra o esforço da ALMG em levar o debate legislativo a todas as regiões do Estado.

Quantitativamente, a Comissão de Direitos Humanos foi a mais ativa, tendo feito 62 reuniões (seis no interior); ouvido 339 convidados e aprovado 221 requerimentos. Em seguida vêm as comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (51 reuniões) e a de Segurança Pública (43).

Um dos destaques do ano foi a CPI do Café, que iniciou seus trabalhos em 17 de maio, motivada por denúncias feitas à Comissão de Segurança Pública. Depois de intensos trabalhos, viagens e investigações, no dia 9 de dezembro, o relator da comissão, deputado Rogério Correia (PT), apresentou seu relatório final. O documento pede prisão preventiva de seis pessoas e indiciamento de outras 20, entre ex-dirigentes e ex-funcionários de cooperativas.

Comissões especiais - O ano de 2004 também foi marcado pelo trabalho de quatro comissões especiais: a dos Aeroportos conseguiu evitar gasto inadequado no Aeroporto da Pampulha e propôs novo projeto de revitalização de Confins; a dos Depósitos de Veículos Apreendidos resultou no início dos leilões para esvaziar os pátios superlotados dos depósitos; e as especiais da Silvicultura e da Fruticultura elaboraram estudos com informações atualizadas e propostas para melhorar o potencial mineiro no plantio de eucalipto e frutas.

Comissão de Participação Popular - A Comissão de Participação Popular também teve importante atuação na análise e apresentação de159 propostas para a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), além da realização do Parlamento Jovem, que divulgou para estudantes a dinâmica do Legislativo.

Outros temas importantes para o Estado foram debatidos nas comissões temáticas em 2004, como a instalação da mina de Capão Xavier pela MBR, em Nova Lima, os problemas de saúde de trabalhadores da Mina de Morro Velho, nessa cidade, a ameaça da sigatoka negra (praga que atinge bananais), a situação das estradas mineiras, a instalação da usina hidrelétrica de Irapé, no Vale do Jequitinhonha, problemas de trânsito e violência urbana.

Uma série de eventos institucionais em 2004 demonstraram a preocupação do Parlamento em debater questões que influenciam a vida do cidadão mineiro. Meio ambiente, com ênfase em energia e saneamento; economia; cultura, comunicação; participação política e formulação de políticas públicas foram alguns dos temas tratados nesses eventos, com participação autoridades mineiras e nacionais.

Foram seis ciclos de debates, dois fóruns técnicos e dois debates públicos. A ALMG sediou também quatro conferências estaduais sobre políticas públicas para vários segmentos, preparando a participação do Estado nas conferências nacionais. Um evento inédito e marcante foi o Parlamento Jovem, programa em que estudantes simularam, no Plenário, uma audiência pública e uma reunião ordinária da Comissão de Participação Popular, com a discussão de vários assuntos.

Saneamento - Com duração de quatro dias, em setembro, o Seminário Legislativo "Saneamento Ambiental - Demandas e Intervenções necessárias", teve várias reuniões de interiorização e preparação de seis meses, e resultou na aprovação de 300 propostas. O evento mobilizou centenas de profissionais e estudiosos para debater a proposta do Ministério das Cidades criando a Política Nacional de Saneamento Ambiental (PNSA).

Rio São Francisco - O Ciclo de Debates "Em defesa do Rio São Francisco", realizado em novembro no Plenário, teve como saldo final a "Carta de Minas", documento que deixa como mensagem que o projeto de transposição do rio, que o governo federal quer iniciar em 2005, precisa ser mais debatido pela sociedade. Vertentes social, econômica e ambiental do cerrado mineiro foram tema do Fórum Técnico "Cerrado Mineiro: Desafios e Perspectivas", realizado em junho, com a participação de técnicos de órgãos federais e estaduais envolvidos com o setor, entre outras entidades.

O Ciclo de Debates "O Eucalipto", em maio, reuniu no Plenário defensores e críticos da cultura do eucalipto. Entidades empresariais participaram do Ciclo de Debates "Gás Natural para o Desenvolvimento", também em maio. O evento foi marcado pela defesa unânime de uma maior utilização do gás natural veicular (GNV) e da redução de impostos sobre esse combustível.

No dia em que eram lembrados os 40 anos de golpe militar de 1964 (31 de março), a Casa reuniu vários personagens que marcaram a luta contra a ditadura, como políticos, juristas, intelectuais, jornalistas e familiares dos mortos e estudantes, no Ciclo de Debates "Resistir Sempre - 64 Nunca Mais". Também foi montada a exposição "1964-1985: A subversão do esquecimento", mostrando os fatos que marcaram o regime.

Para ampliar a participação popular no Legislativo, realizou-se, em junho, o debate público "Participação Popular e o Poder Legislativo", que marcou a comemoração de um ano de funcionamento da Comissão de Participação Popular. Participaram deputados estaduais de Minas e do Rio Grande do Sul, professores e estudiosos, que debateram temas como a importância das comissões de legislação participativa e a transição da democracia representativa para a participativa.

Com mais de 500 inscritas, a I Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres reuniu no Plenário representantes de entidades de defesa da causa feminina e de políticas de gênero. A II Conferência Estadual de Direitos Humanos, em maio, aprovou 170 propostas em sua plenária final. A Conferência Estadual da Juventude, preliminar do evento de abrangência nacional, realizado em maio, em Brasília, reuniu cerca de 150 jovens, que participaram dos debates e da formulação de propostas de políticas públicas para a juventude.

O projeto Parlamento Jovem, em setembro, foi considerado pelos participantes "um verdadeiro exercício da democracia". Após seis meses de preparação com palestras e estudos, o programa (parceria da Escola do Legislativo e da PUC Minas) culminou com a reunião de 309 pessoas, entre alunos e professores da PUC e de seis escolas de ensino médio da Capital. Em dezembro, políticos, professores e a comunidade esportiva de Minas se reuniram no Plenário para a Conferência Regional de Minas Gerais para elaboração do Estatuto do Desporto, conjunto de normas para substituir as leis que regulamentam a prática esportiva no País.

Financiamento da cultura - Outro grande evento institucional foi o Fórum Técnico "Cultura: Política e Financiamento", em agosto. Cerca de 450 participantes elaboraram e votaram 75 propostas para melhorar o desempenho do setor cultural. Em outubro e novembro, a ALMG sediou um ciclo de debates sobre TVs públicas - financiamento, produção, programação e o futuro do jornalismo público. O Plano Real também foi debatido em agosto, por autoridades em economia.

Várias ações visando conter despesas e modernizar a atividade administrativa da Assembléia foram feitas em 2004, como a substituição do Microsoft Office pelo gratuito OpenOffice, iniciativa que teve início em 2002 e que já resultou em economia de cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos. Atualmente, todos os gabinetes parlamentares e alguns setores administrativos são usuários do OpenOffice e a migração ainda será feita em todas as demais áreas da Casa onde for possível.

Merecem destaque ainda outras iniciativas deste ano na área de custeio: a licitação para contratação de empresa prestadora de serviços de telefonia, que proporcionará à Assembléia economia anual de R$ 1,8 milhão; a continuidade das medidas de racionalização de uso do telefone e do consumo de energia elétrica e de água, que já resultaram na redução significativa do valor das faturas mensais; e a implantação do laboratório de recarga de cartuchos de tinta, que trará uma economia estimada de R$ 400 mil ao ano.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715