|
PEC sobre Tribunal de Contas tem parecer favorável às
emendas
O parecer de 2o turno sobre três emendas
apresentadas em Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
57/03, que determina que o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas será organizado por lei complementar, foi aprovado nesta
quinta-feira (16/12/04), pela Comissão Especial criada para
analisá-la. Em seu parecer, o deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), opinou pela aprovação da emenda nº1, na forma da subemenda
nº 1, e pela aprovação das emendas nºs 2 e 3. A PEC é da Comissão
Especial do Tribunal de Contas. A emenda nº 1 tem como primeiro
signatário o deputado Miguel Martini (PSB) e as outras (2 e 3) o
primeiro signatário é o deputado Weliton Prado (PT).
A subemenda nº 1 à emenda nº 1 suprime o artigo 66
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado, que dispõe sobre serviços notariais e de registro.
"Entendemos ser pertinente a supressão de todo o artigo uma vez que
a matéria relacionada com os serviços notariais e de registro
encontra-se atualmente sobre a égide das Leis Federais 8.935, de
1994 e 10.169, de 2000", justificou o relator. A emenda nº 1
revogava apenas o parágrafo 2o do artigo 66.
A emenda nº 2 pretende fixar em 120 dias o prazo
para a convocação do concurso público de provas e títulos, para o
provimento dos cargos de procurador do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas. O deputado Antônio Carlos Andrada concorda com
esse novo prazo proposto, já que o texto aprovado prevê 60 dias. O
relator também concorda com a alteração proposta na emenda nº 3,
para evitar que uma categoria profissional seja privilegiada no
acompanhamento do concurso público. E explica: "não há justificativa
para que um único conselho profissional acompanhe a realização de um
concurso público de que participam candidatos com diversas formações
profissionais, como é o caso do concurso para provimento dos cargos
de auditor".
Presenças - Deputados
Antônio Júlio (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PTB), vice; Antônio
Carlos Andrada (PSDB), Miguel Martini (PSB), Rogério Correia (PT) e
Olinto Godinho (PSDB).
|
