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Emenda a projeto de lei prevê reajuste para policiais
civis
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (16/12/04), parecer de 2º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.814/04, do governador, que
cria o Núcleo de Estudos de Direito Público na Escola de Governo
Professor Paulo Neves de Carvalho. O relator, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), opinou pela aprovação da matéria com duas emendas, que
apresentou.
A primeira emenda acrescenta um artigo à proposição
com o seguinte teor: "O servidor público ocupante de cargo de
provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que,
em razão de concurso público posterior à publicação desta Lei,
ingressar em cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado, com
jornada equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração,
incluídos adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for
superior à remuneração do cargo de procurador do Estado, poderá
perceber a diferença a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais." A segunda emenda propõe reajuste de 10%
para servidores efetivos da Polícia Civil e agentes de segurança
penitenciários.
Projeto trata do exercício da autoridade
sanitária
Outra proposição que recebeu parecer de 2º turno
favorável foi o PL 1.686/04, do governador, que estabelece a
delegação de prerrogativas de autoridade sanitária a servidores que
exercem atividades de vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica e ambiental, regulação de assistência à saúde e
auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais prerrogativas,
atualmente, são restritas ao secretário de Estado de Saúde. O
projeto também cria funções gratificadas. O relator foi o deputado
Dalmo Ribeiro Silva, que apresentou onze emendas que propõem
alterações quanto às condições e a designação da autoridade
sanitária, às atribuições da função, à forma de pagamento dos
prêmios e aos valores necessários para a abertura de crédito
especial para seu custeio. A deputada Maria Tereza Lara (PT) votou
pela rejeição do parecer alegando que o exercício das funções
citadas é importante, mas é necessário também oferecer uma estrutura
para que ele aconteça.
O PLC 52/04, do governador, não foi apreciado
porque o relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), pediu prazo
regimental para emitir seu parecer. O projeto propõe ajustes no
estatuto dos funcionários públicos, redefinindo conceitos básicos,
para permitir a tramitação e a aprovação dos planos de carreira dos
servidores estaduais.
Nova reunião marcada - Em
seguida, a reunião foi suspensa para que houvesse entendimento em
relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/03, do Tribunal de
Contas, que estabelece concurso público para o cargo de auditor do
órgão e também trata do número de auditores e de procuradores junto
ao tribunal, e ao PL 1.083/03, do governador, que reajusta os
valores dos emolumentos incidentes sobre os serviços de natureza
extrajudicial, prestados pelos oficiais de registro, tabeliães e
juízes de paz. O retorno dos trabalhos estava previsto para a noite
desta quinta-feira (16).
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Fábio
Avelar (PTB) e Maria Tereza Lara (PT).
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