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Plenário aprova 14 projetos em Reunião Extraordinária
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou 14
projetos na Reunião Extraordinária de Plenário da noite desta
quarta-feira (15/12/04). O mais polêmico foi o Projeto de Lei (PL)
233/04, do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que estabelece normas
para a realização da transação de crédito tributário estadual. O
projeto foi aprovado em 1o turno na forma do substitutivo
no 1, apresentado pelo próprio autor, e com a emenda
no 1. De autoria conjunta da bancada do PMDB e do
deputado Weliton Prado (PT), essa emenda extingue a cobrança da taxa
de incêndio em imóveis residenciais.
Pelo substitutivo aprovado, o projeto propõe o fim
da exigência de multa e juros de mora no pagamento atrasado da taxa
de expediente relativa à fiscalização e renovação de cadastro de
empreendedores autônomos. Também propõe que as empresas inscritas no
Simples Minas sejam beneficiadas com isenção de impostos quando
receberem recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico de Minas Gerais (Fundese).
A aprovação da emenda que acaba com a taxa de
incêndio suscitou mais um acalorado debate no Plenário. Os deputados
Weliton Prado, Rogério Correia, Chico Simões, Laudelino Augusto e
Maria Tereza Lara, todos do PT, criticaram a taxa de incêndio, que
continua a ser cobrada de imóveis comerciais e industriais. O autor
da emenda no 1, deputado Weliton Prado, anunciou que vai
continuar lutando pelo fim da taxa de incêndio para pessoas
jurídicas.
A deputada Lúcia Pacífico (PTB) lembrou que a
suspensão da taxa de incêndio foi uma reivindicação do Movimento das
Donas de Casa atendida pelo governador Aécio Neves. Ao final da
reunião, o deputado Paulo Piau (PP) disse que a taxa de incêndio tem
uma intenção louvável, que é o aparelhamento do corpo de
bombeiros.
Outros projetos aprovados:
PL 1.686/04, do governador, que dispõe sobre o
exercício da autoridade sanitária nas atividades de vigilância
sanitária e epidemiológica, auditoria do SUS e regulação de
assistência à saúde, e cria funções gratificadas. O projeto foi
aprovado em 1o turno na forma do substitutivo
no 1, da
Comissão de Administração Pública, que faz correções técnicas no
texto e busca compatibilizar a futura lei com o Código de Saúde, de
forma a garantir o adequado funcionamento dos serviços de vigilância
à saúde. O deputado Rogério Correia criticou a ausência de concurso
público para a contratação de pessoal responsável pela vigilância
sanitária.
O presidente Mauri Torres (PSDB) determinou que o
projeto deixe de tramitar em regime de urgência.
PL 1743/04, do governador, que dispõe sobre o
Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur). O objetivo é prorrogar os
financiamentos do fundo por mais dez anos, para viabilizar
financiamentos a projetos turísticos nas cidades que integram o
circuito da Estrada Real. O projeto foi aprovado em 1o
turno com a emenda no 1, da CCJ, para permitir que entidades
de direito público também possam se beneficiar dos recursos do
Fastur, o que estava proibido no texto original. O projeto propõe
também que o órgão gestor do fundo passe a ser a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
PL 1.814/04, do governador, que cria o Núcleo
de Estudos de Direito Público na Escola de Governo da Fundação João
Pinheiro. O projeto também cria um cargo de recrutamento amplo de
coordenador executivo do núcleo, que tem como objetivo promover
estudos, cursos e eventos e editar publicações na área de direito
público. Ele foi aprovado em 1o turno na forma do
substitutivo no 1, que cria cinco cargos para a Escola
de Governo da Fundação João Pinheiro, nove cargos de diretor de
projeto, sete cargos de assessor chefe, dois de assessor jurídico e
um cargo de assessor jurídico-chefe, além de dez funções
gratificadas de coordenador de atividade central e outras 20 de
gerente de área para a Secretaria de Estado de Governo.
O texto também altera a forma de recrutamento do
cargo de superintendente de investimentos do Ipsemg e extingue dois
cargos de assessor II. O Plenário também aprovou a emenda
no 1 ao projeto, que cria o cargo de vice-presidente da
Copasa. A emenda foi aprovada com o voto contrário dos deputados do
Bloco PT/PCdoB. "Esse projeto não tem nada a ver com a Copasa, e é
depositário de outros frankensteins", criticou o deputado Rogério
Correia.
PL 410/03, do deputado Miguel Martini (PSB),
que determina o desenvolvimento da educação ambiental como prática
integrada e permanente nas escolas da rede pública estadual, embora
ela não deva ser implantada como uma disciplina específica no
currículo das escolas. O projeto foi aprovado em 2o turno com quatro
emendas. A primeira, apresentada pela Comissão de Educação,
estabelece que a participação da comunidade local na inserção do
tema "meio ambiente" no currículo se dará por meio de um trabalho de
campo para assessorar a escola no desenvolvimento das atividades de
educação ambiental.
As outras três emendas, de autoria do deputado
Miguel Martini, foram aprovadas sem parecer por causa de um acordo
entre as lideranças. A de número 3 retira do texto o prazo de cinco
anos para que os professores recebam formação complementar em
educação ambiental. A de número 4 estabelece que caberá à Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável identificar
temas prioritários de educação ambiental e submetê-los à analise da
Secretaria de Estado da Educação, que orientará o desenvolvimento
dos temas nas escolas. E a número 5 retira do texto a exigência da
inclusão de conteúdos voltados para a educação ambiental nos
currículos dos cursos de formação de professores.
Com a aprovação da emenda 5, ficou prejudicada a
emenda 2, da Comissão de Educação, que alterava a redação de
dispositivo sobre a formação de professores, para adequar o projeto
à Política Nacional de Educação Ambiental.
PL 605/03, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que amplia o universo de pessoas que poderão ser
beneficiadas com a Lei de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas
de Violência e cria o Programa Especial de Proteção e Assistência a
Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. O objetivo é permitir que o cônjuge
ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes da vítima de
violência ou testemunha ameaçada também possam ser beneficiados pela
lei. O projeto foi aprovado em 2o turno sem alterações.
PL 1.033/03, do deputado Sebastião Navarro
Vieira (PFL), que autoriza doação de imóvel do Poder Executivo ao
município de Areado. O imóvel destina-se à instalação da Câmara dos
Vereadores e do Sistema Integrado de Assistência Tributária e Fiscal
na cidade. O projeto foi aprovado em 2o turno sem novas alterações.
PL 1.263/03, do deputado Zé Maia (PSDB), que
autoriza doação de imóvel do Estado ao município de Comendador
Gomes. O terreno destina-se à instalação da Câmara Municipal, da
Junta do Serviço Militar e da Secretaria Municipal de Ensino. O
projeto também foi aprovado sem alterações em 2o turno.
PL 1.484/04, do deputado Chico Simões, que
obriga os fornecedores a acondicionar em embalagem para transporte
os produtos adquiridos pelos consumidores na rede de distribuição.
Quem descumprir a futura lei fica sujeito às penalidades previstas
no Código de Defesa do Consumidor. O projeto foi aprovado em
2o turno sem
alterações.
PL 1.509/04, do deputado
Rogério Correia, que atribui competências à Subsecretaria de Estado
de Direitos Humanos, disponibiliza para o Memorial de Direitos
Humanos informações de arquivos e exclui da Lei 13.448, de 2000, a
menção à instalação do memorial no prédio do extinto Departamento de
Ordem Política e Social (Dops). O deputado Leonardo Moreira (PL)
apresentou um requerimento pedindo o adiamento da votação do
projeto, mas ele foi rejeitado. Ele também propôs uma emenda que foi
rejeitada. Essa emenda tinha como objetivo retirar da Lei 13.448
dois dispositivos: um que declara como patrimônio do memorial toda a
documentação do Dops transferida para o Arquivo Público Mineiro e
outro que declara esse acervo patrimônio histórico estadual.
PL 1.530/04, do deputado George Hilton (PL),
que estabelece diretrizes com objetivo de informar a população,
capacitar os profissionais e incentivar a doação do cordão umbilical
de recém-nascidos ao Banco de Sangue de Cordão Umbilical e
Placentário para finalidades medicinais. O projeto foi aprovado em
2o turno sem
alterações.
PL 1.573/04, do deputado
Célio Moreira (PL), que dispõe sobre a restrição à entrada de
consumidores em estabelecimentos comerciais. Seu objetivo é evitar
situações que possam trazer constrangimento em decorrência da
realização de vistoria ou da necessidade de exibição de pertences
pessoais, sobretudo nos casos de estabelecimentos bancários ou
financeiros que possuem portas giratórias com detectores de metais.
Na forma como foi aprovado em 1º turno, o projeto
dá ênfase à instalação de guarda-volumes nas dependências dos
estabelecimentos, para atender o consumidor que não quiser
apresentar os pertences pessoais que levam ao acionamento do
dispositivo de detecção de metal. Assim, ele poderá, sem qualquer
constrangimento, deixá-los no guarda-volumes, que deverá estar
disponível ao público sem qualquer ônus. O projeto foi aprovado em
2o turno sem novas alterações.
PL 1.651/04, do deputado Padre João (PT), que
estende a vedação de depósito prévio a todos os atendimentos e
internações de pacientes em hospitais da rede privada do Estado. A
proposição altera a Lei 14.790, de 2003, que vedava o pagamento
prévio somente aos atendimentos de urgência e emergência. O projeto
foi aprovado na forma do vencido em 1o turno.
PL 1.863/04, do governador, que autoriza a
Fundação Caio Martins (Fucam) a permutar com Antônio Vieira do
Nascimento o imóvel de 234.639,07 m2, no município de São
Francisco. O projeto foi aprovado em 2o turno sem
alterações.
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