Plenário aprova os últimos quatro planos de carreira

Os últimos quatro planos de carreira do funcionalismo que ainda não tinham sido votados foram aprovados em 2^o turno na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (15/12/04). Os projetos beneficiam servidores da saúde, fiscais e técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, o pessoal dos órgãos de previdência do Estado e ainda o Grupo de Atividades Político-Institucionais e de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria.. Também foi aprovado, em 1^o turno, o Projeto de Lei (PL) 1.324/03, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que trata do combate à hanseníase. A reunião, que durou cinco horas, foi marcada por discursos de despedida de deputados eleitos prefeitos e por acalorados debates entre oposição e base aliada.

Carreira da saúde - O PL 1.337/03 beneficia servidores da Secretaria de Estado da Saúde, Fundação Ezequiel Dias (Funed), Fundação Hemominas e Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). O projeto extingue 3.163 cargos de nível fundamental e cria 2.233 cargos de nível médio e 855 de nível superior. Além disso, as diversas classes de cargos existentes serão reunidas em 14 carreiras. Ele foi aprovado na forma do substitutivo n^o 1, apresentado no parecer de 2^o turno da Comissão de Administração Pública.

A principal alteração trazida pelo substitutivo é a integração das carreiras de assistente de enfermagem e de enfermeiro em uma única carreira de profissional de enfermagem. Outra mudança é a possibilidade de jornada de 30 horas semanais para aqueles que ingressarem nas carreiras de especialista em políticas e gestão de saúde e de técnico de gestão de saúde. O substitutivo também altera o requisito de escolaridade para ingresso no nível V das carreiras de analista de gestão e assistência à saúde, da Fhemig, e de analista de hematologia e hemoterapia, da Hemominas, que passa a ser pós-graduação stricto sensu.

O texto aprovado também modificou o nível de escolaridade exigido para o nível V das carreiras de analista de gestão e assistência à saúde, da Fhemig, e de analista de hematologia e hemoterapia, da Hemominas. O substitutivo propõe ainda que os auxiliares de apoio à gestão e atenção à saúde e os assistentes técnicos de hematologia e hemoterapia possam utilizar certificados de cursos de educação profissional reconhecidos pelas entidades de classe para fins de promoção. Sofreu alteração também a descrição das atribuições dos cargos das carreiras de analista de gestão e assistência à saúde e de médico, da Fhemig, e das carreiras de analista de hematologia e hemoterapia e de médico da área de hematologia e hemoterapia da Hemominas.

O PL 1.346/03, que estrutura as carreiras de auditor fiscal da Receita Estadual e de especialista em tributação e arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O projeto foi aprovado com 12 emendas. Destas, 11 foram apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária no parecer de 2^o turno. Uma delas suprime o artigo que estendia o poder de polícia a outras carreiras da SEF, mas deixa o assunto para ser regulamentado posteriormente. Hoje este poder é privativo do cargo de fiscal.

Outras emendas tratam da transferência dos antigos servidores da Minascaixa, hoje lotados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), para o quadro de atividade fazendária da SEF, e que os cargos de provimento efetivo criados, extintos e transformados deverão ser identificados por decreto, sob a diretriz da Seplag. As emendas também garantem a manutenção de algumas prerrogativas dos fiscais, como o lançamento do imposto sobre a herança (ITCD) e diligência, atividades que estavam sendo estendidas a outras carreiras da SEF no projeto original.

Outras emendas aprovadas: alteração do nome do cargo de especialista em tributação e arrecadação; inclusão no quadro de atribuições do auditor fiscal da Receita relativas ao exercício da fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado; e eliminação da obrigatoriedade de que todos os cursos de formação e de aperfeiçoamento técnico profissional sejam realizados sob a batuta da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, permitindo com isso que se possa obter, onde estiver, o melhor atendimento a este tipo de demanda.

A emenda n^o 12, também aprovada, foi apresentada por acordo do Colégio de Líderes e por isso, pôde ser votada sem parecer. Por essa emenda, o auditor fiscal da Receita deixa de ser responsável pelos procedimentos de formação e instrução do auto de infração e passa a ter como atribuição a formação e instrução de notícia-crime. Também foi aprovada a subemenda nº 1 à emenda nº 11, apresentada pelos deputados Rogério Correia (PT), Sargento Rodrigues (PDT) e Domingos Sávio (PSDB). Essa subemenda especifica a descrição das atribuições do técnico fazendário de administração e finanças, que passa a dar o apoio logístico necessário para o desenvolvimento das atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e finanças da SEF. Com a aprovação dessa emenda, ficou prejudicada a emenda n^o 11.

O PL 1.338/03, que institui as carreiras do pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), foi aprovado em 2^o turno com quatro emendas da Comissão de Administração Pública e uma subemenda do deputado Fábio Avelar (PTB), cuja votação sem parecer foi viabilizada por acordo do Colégio de Líderes.

A emenda nº 1 faz alterações na jornada semanal de auxiliar de seguridade social, auxiliar geral de seguridade social e analista de gestão de seguridade social. A emenda nº 2 suprime artigo que prevê três fases da carreira - ingresso, progressão e promoção. A emenda nº 3 altera o requisito de escolaridade para as carreiras de analista de seguridade social e de analista de gestão de seguridade social, que deixa de ser mestrado e passa a ser pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu". A emenda nº 4 trata das atribuições das carreiras do pessoal lotado no IPSM. A subemenda n^o 1 à emenda nº 5 altera as atribuições de auxiliar geral, assistente técnico e analista nº 5.

Já o PL 1.333/03 institui e estrutura as carreiras do Grupo de Atividades Político-Institucionais e de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria. Ao todo, o projeto trata de 11 carreiras para servidores lotados nas secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda e de Governo, Auditoria-Geral do Estado, Escritórios de Representação do Governo do Estado em Brasília e no Rio de Janeiro, Advocacia-Geral do Estado e Gabinete Militar do Governador.

O projeto foi aprovado com as quatro emendas apresentadas pela Comissão de Administração Pública em 2^o turno. As três primeiras emendas acrescentam dispositivos que se referem aos ocupantes dos cargos de agente governamental e gestor governamental da Secretaria de Estado da Fazenda. Já a emenda nº 4 altera a redação de dispositivo que trata do enquadramento dos servidores inativos nas estruturas das carreiras instituídas pela lei. O objetivo é garantir a manutenção de direitos adquiridos desses servidores.

Em 1^o turno, foi aprovado o PL 1.324/03, que institui a Política Estadual de Educação Preventiva à Hanseníase e Combate ao Preconceito. Entre os objetivos dessa política, estão a redução da exclusão social dos portadores de hanseníase e o estímulo à pluralidade de ações de prevenção à doença. O projeto foi aprovado com a emenda n^o 1, da Comissão de Saúde, que retira do texto as atribuições do governo do Estado para a implantação da política de prevenção à hanseníase. Ele agora volta para a Comissão de Saúde para receber parecer de 2^o turno.

Em um discurso emocionado, o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) despediu-se da Assembléia Legislativa. O deputado, eleito prefeito de Poços de Caldas, se disse gratificado após quase dez anos de atuação no Parlamento estadual. "Pautei minha conduta com o propósito de tornar o processo legislativo aprimorado. Combati o bom combate", disse. Segundo o deputado, nenhuma das 209 proposições de sua autoria foi rejeitada na Assembléia. Ele teve aprovados 119 projetos de lei, três projetos de lei complementar, sete propostas de emenda à Constituição e 27 requerimentos, com um índice de aproveitamento de 74%, como ele frisou. Ele agradeceu o apoio do povo de Poços de Caldas, do governador e de seus colegas parlamentares e do corpo técnico da Assembléia. Sebastião Navarro Vieira recebeu manifestações de apoio de 21 colegas parlamentares.

A cobrança do envio das tabelas salariais do funcionalismo estadual pelo deputado Rogério Correia (PT) motivou um acalorado debate entre deputados da base aliada do governo e oposição. O deputado petista reclamou da ausência da definição de piso salarial dos servidores estaduais e anunciou que a oposição vai radicalizar a cobrança das tabelas de vencimentos. "Não adianta aprovar plano de carreira sem piso salarial. É como um carro sem motor", justificou. O deputado recebeu o apoio do colega de partido Weliton Prado, que cobrou o cumprimento da promessa de reajuste salarial para o funcionalismo e lembrou a importância do Bloco PT/PCdoB para a aprovação de projetos importantes para o governo.

O deputado Chico Simões (PT) emendou: "Se dependesse da base aliada, o governo não teria quórum nem para a aprovação de requerimentos". A também petista deputada Maria Tereza Lara ressaltou que o governo federal tem dado atenção especial para Minas Gerais, com a assinatura de diversos convênios para a liberação de recursos para o Estado e para diversos municípios.

Parlamentares da base aliada rebateram as críticas da oposição. O líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), disse que o Estado vem tentando atender às reivindicações do funcionalismo na medida do possível, e garantiu o envio da proposta de política remuneratória para análise da Assembléia em breve. O deputado Miguel Martini (PSB) disse que o governo vem atendendo demandas antigas do funcionalismo, como o fim dos atrasos dos pagamentos dos salários e do décimo-terceiro. O deputado Domingos Sávio (PSDB) disse que houve avanços para os servidores e todos foram de iniciativa do governo.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) lembrou o reajuste concedido a policiais civis e militares e bombeiros. Para o deputado Sidinho do Ferrotaco (PSDB), o governo tem interesse em conceder reajuste para os servidores, mas tem que obedecer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o deputado Paulo Piau (PP) relevou que a tramitação de qualquer projeto na Assembléia costuma ser lenta, por isso os benefícios para os servidores demoram a se concretizar. E o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) lembrou que oposição e governo devem procurar se entender para alcançar seu objetivo comum: "a paz social".

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