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Plenário aprova seis planos de carreira e reajuste para policiais
Seis projetos com planos de carreiras dos
servidores estaduais, do governador, foram aprovados em 2º turno na
Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa nesta
terça-feira (14/12/04). Os Projetos de Lei (PLs) 1.336, 1.339,
1.340, 1.341, 1.342, 1.345, todos de 2003 precisam agora ser
aprovados em redação final para serem enviados para sanção do
governador. Na reunião também foram aprovados outros seis projetos
em 2º turno, todos do governador. Faltam agora quatro projetos de
carreiras para serem votados pelo Plenário - dos servidores ligados
à Secretarias da Fazenda, de Planejamento e Gestão, da Saúde e do
Ipsemg e IPSM. O PL 1.893/04, que dispõe sobre a revisão do PPAG,
teve votação adiada a requerimento da deputada Jô Moraes (PCdoB),
aprovado pelo Plenário.
O PL 1.336/03, que institui e estrutura as
carreiras do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, foi aprovado com quatro emendas, da Comissão de
Administração Pública. O projeto beneficia servidores da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente, Instituto Estadual de Florestas (IEF),
Fundação Estadual do Meio Ambiente e Instituto Mineiro de Gestão das
Águas.
A emenda nº 1 introduz o comando necessário à
extinção de 98 cargos de provimento efetivo de auxiliar
administrativo lotados no IEF. A emenda nº 2 altera o número de
cargos de ajudante de serviços gerais. A emenda nº 3 visa garantir a
manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores da área em leis
sancionadas em 1987 e 2003. Já a emenda nº 4 substitui expressão
"sistema estadual de meio ambiente e desenvolvimento sustentável"
pela expressão "órgãos e entidades em que são lotados os cargos das
carreiras do grupo de atividades de meio ambiente e desenvolvimento
sustentável".
PL recebe emenda que amplia carga horária de
professor
O PL 1.339/03, foi aprovado com as 12 emendas que
haviam sido apresentadas pela Comissão de Administração Pública e
outras três que foram votadas sem parecer, por virem acompanhadas de
acordo de líderes. O projeto cria as carreiras dos servidores da
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade
Estadual de Montes Claros (Unimontes).
A emenda nº 1 altera a redação do artigo 9º, que
trata da carga horária semanal dos servidores. A emenda nº 2 exclui
do item II.1 do Anexo II a expressão "e a ampliação da transmissão
do saber e da cultura". A emenda nº 3 substitui os quadros I.1, do
Anexo I, e IV.1 do Anexo IV. A emenda nº 4 substitui a expressão
"Professor de Ensino Superior" por "Professor de Educação Superior"
em todos os dispositivos e anexos em que for utilizada. A emenda nº
5 acrescenta, onde convier, artigo alterando a redação do artigo 9º
da Lei 15.293, de 2004. A emenda nº 6 acrescenta dispositivo
alterando a redação do caput do artigo 30 da mesma lei. A emenda nº
7 faz o mesmo com relação ao parágrafo 2º do artigo 33 da Lei
15.293. A emenda nº 8 altera a redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e
4º do artigo 34 da mesma lei. As emendas nºs 9, 10 e 11 também
alteram a referida lei em dispositivos do artigo 35, e a emenda nº
12 no artigo 36.
Apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB), a
emenda nº 13 altera de 20 para 40 horas semanais a carga horária dos
servidores ativos ocupantes de cargos transformados em cargos da
carreira de professor de ensino superior lotados na Uemg e na
Unimontes. As emendas nºs 14 e 15 são do Colégio de Líderes. A
primeira altera o artigo 49 da Lei 15.293, de 2004, estipulando que
o valor correspondente aos adicionais por tempo de serviço que teve
como base de cálculo o valor decorrente de aulas facultativas ou
exigência curricular, concedido entre 5 de junho de 1998 e a data de
publicação desta Lei, passará a ser percebido a título de vantagem
pessoal.
A última emenda acrescenta o parágrafo 4º do artigo
33 da mesma lei, dispondo que a carga horária do professor de
educação básica não poderá ser reduzida, salvo na ocorrência de
remoção e de mudança de lotação, com expresso consentimento do
professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova
carga horária.
Ciência e Tecnologia -
Outra carreira aprovada durante a reunião foi a de auxiliar,
técnico, gestor e pesquisador em atividades de ciência e tecnologia,
beneficiando servidores da Secretaria de Ciência e Tecnologia e
Ensino Superior, Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec),
Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapemig), Fundação João Pinheiro
(FJP) e Instituto de Geociências Aplicadas (IGA), cuja criação está
prevista no PL 1.340/03. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1,
da Administração Pública, que altera a redação do caput do artigo
11, de modo a que não haja dúvida acerca da possibilidade de o
Estado fazer concurso para a entrada em níveis que exijam títulos de
mestre e doutorado.
O PL 1.341/03, que institui e estrutura as
carreiras dos servidores da Secretaria de Estado de Cultura,
Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais (Iepha), Fundação Clóvis Salgado, Fundação de Arte de Ouro
Preto (Faop) e Rede Minas, foi aprovado com 3 emendas da Comissão de
Administração Pública. As emendas nº s 1 e 2 atendem solicitação de
alteração feita pelo governador, alterando a redação do artigo 26,
que trata dos procedimentos para a obtenção do número de cargos das
carreiras de gestor de cultura e de técnico de cultura. A emenda nº
3 corrige dispositivo referente às etapas do concurso público,
alterando a expressão "curso de condicionamento" para "prova de
conhecimento".
Com três emendas também foi aprovado o PL 1.342/03,
que cria as carreiras dos servidores das secretarias de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Desenvolvimento Econômico,
de Turismo, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de
Desenvolvimento Social e Esportes, além da Secretaria Extraordinária
de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas, Utramig, Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente, Ademg,
Loteria Mineira, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Idene), Junta
Comercial (Jucemg) e Departamento Estadual de Telecomunicações
(Detel).
A emenda nº 1 corrige a carga horária para cargos
de que tratam os incisos I e III do artigo 8º; e a emenda nº 2 trata
de procedimentos para a obtenção do número de cargos da carreira de
professor de ensino médio e tecnológico. Já a emenda nº 3 apenas
substitui a expressão "cargo" por "cargo ou função pública" no Anexo
III do Quadro III.4.
A última carreira aprovada na reunião foi o PL
1.345/03, que estrutura as carreiras dos servidores da Secretaria de
Transportes e Obras Públicas, do Departamento de Estradas e Rodagem
(DER/MG) e do Departamento de Obras Públicas (Deop). O projeto foi
aprovado sem alterações em relação ao texto aprovado em 1º turno.
Aprovado projeto que concede reajuste aos
policiais
O PL 1.981/04 também foi aprovado em 2o
turno na Reunião Ordinária. O projeto concede reajuste aos
servidores policiais civis, militares, bombeiros militares e aos
ocupantes de cargos de agente de segurança penitenciário, bem como
de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos que
menciona. De acordo com a proposição, a remuneração básica dos
postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar terá reajuste de 10% a partir de 1º de fevereiro de 2005. Na
mesma data, terão adicional de periculosidade, também de 10%, os
ocupantes de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil, de
cargos da carreira de agente de segurança penitenciário e da classe
de agente de segurança penitenciário, além dos signatários dos
contratos temporários de prestação de serviços de agente de
segurança penitenciário.
Os servidores de todas essas categorias, inclusive
os inativos, terão novo reajuste, de 4%, a partir de 1º de julho de
2005. O artigo 3º do PL 1.981/04 prevê, também, que o direito ao
pagamento de adicional trintenário será estendido aos militares que
tenham completado 30 anos de serviço e que se transferiram para a
reserva remunerada em data anterior à publicação da Emenda à
Constituição nº 59, de 2003. O deputado Rogério Correia (PT)
apresentou uma emenda, acompanhada de acordo de líderes, com o
objetivo de estender o reajuste a todos os servidores do Estado, mas
a emenda foi rejeitada pelo Plenário.
Adicional de Titulação Acadêmica - A criação do Adicional por Titulação Acadêmica
(ATA), a ser concedido aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo de professor, portadores de título de mestrado ou
doutorado, lotados na Unimontes e na Uemg, prevista no PL 1.884/04,
também foi aprovada pelo Plenário, com a emenda nº 1, da Comissão de
Administração Pública. O objetivo da emenda é retirar a restrição de
que apenas os servidores efetivos na data de publicação da lei farão
jus ao benefício.
Também foi aprovado o PL 1.931/04, que dispõe sobre
a transformação de cargos do quadro especial de provimento em
comissão da administração direta do Executivo, de que trata a Lei
Delegada 108, de janeiro de 2003. O objetivo é transformar 22 cargos
da classe de Assessor II, integrantes do quadro da Polícia Militar,
em 22 cargos da classe de Assessor Jurídico, de recrutamento amplo.
O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno.
Foi aprovado ainda o PL 1.833/04, que cria a
Colônia Penal Irmãos Naves, em Araguari. O projeto foi aprovado sem
alterações em relação ao texto aprovado em 1º turno pelo Plenário.
Assembléia aprova dois PLCs
Dois Projetos de Lei Complementar (PLC) - 54 e
56/04 - foram aprovados em 2o turno pelo Plenário. O
primeiro dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral
do Estado (AGE), e foi aprovado com 47 votos favoráveis. As emendas
nºs 1 a 9, da Comissão de Administração Pública, foram aprovadas com
44 votos. O projeto ajusta a estrutura da AGE à Emenda à
Constituição 56/03, que unificou as Procuradorias Geral do Estado e
da Fazenda e prevê a criação de cargos na estrutura da corregedoria
do órgão, levando em conta o alargamento de sua área de abrangência,
que agora inclui também a correição de todas as unidades jurídicas
dos órgãos do Executivo. Além disso, unifica os conselhos de
advocacia que existem em todos os órgãos do Executivo e cria 12
cargos em comissão de direção e assessoramento técnico. As emendas
fazem correções técnicas e aperfeiçoa aspectos relacionados às
modificações em órgãos e cargos da AGE.
Em 1o turno, a proposição foi aprovada
com emendas que trouxeram mudanças na nomenclatura de cargos a serem
criados ou transformados pela nova lei, criaram um cargo de
diretor-geral, retiraram do texto referências a decretos do
Executivo e garantiram a proporcionalidade entre cargos
comissionados e efetivos na AGE. A Comissão de Administração Pública
opina pela aprovação do projeto com outras nove emendas.
O PLC 56/04, foi aprovado com a emenda nº 1, da
Comissão de Administração Pública. Tanto o projeto, quanto a emenda
receberam 44 votos pela aprovação. A proposição tem o objetivo de
fazer incluir, ao final de todas as leis estaduais, a referência ao
número de anos decorridos da independência do Brasil. Para isso,
altera dispositivo da Lei Complementar 78, de 2004, que dispõe sobre
elaboração, alteração e consolidação das leis do Estado. A emenda
no 1 incorpora cinco artigos da Lei Complementar 78 em um
só capítulo.
Requerimentos - A
Presidência acatou requerimento do deputado Célio Moreira (PL)
solicitando a retirada de tramitação dos PLs 1.254/03 e 1.932/04. O
primeiro faz reverter imóvel ao Município de Belo Horizonte. O PL
1.932/04 declara de utilidade pública o Grupo de Fraternidade
Espírita Irmão Otto, com sede no município de Corinto. Também foi
deferido requerimento do deputado Dilzon Melo (PTB), pedindo a
retirada de tramitação da emenda que apresentou ao PL 1.686/04, que
dispõe sobre o exercício da autoridade sanitária nas atividades de
vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, auditoria do SUS e
regulação de assistência à saúde e cria funções gratificadas.
Foi acatado ainda requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), que solicita a inclusão do PL 605/03 na ordem
do dia. O projeto amplia o universo de pessoas que poderão ser
beneficiadas com a lei de proteção, auxílio e assistência às vítimas
de violência e cria programa especial de proteção e assistência a
vítimas e testemunhas ameaçadas.
Do deputado Leonardo Moreira (PL) também foram
deferidos requerimentos pedindo que seis projetos sejam encaminhados
à comissão seguinte a que foram distribuídos. O PL 1.935/04 dispõe
sobre a produção, a comercialização e a distribuição de listas
telefônicas no Estado. O 1.936/04 dispõe sobre preferência de
tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte
pessoa idosa, beneficiária da assistência judiciária gratuita. O PL
1.937/04 cria o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecções
da região Sul de Minas. O PL 1.955/04 dispõe sobre a classificação
de publicações infanto-juvenis segundo critérios psicopedagógicos,
sobre a informação das faixas etárias a que se recomendam. O PL
1.956/04 dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no Estado de
automóveis das empresas de locação que operam no Estado. E o último,
o PL 1.961, veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia fixa
e móvel, de tarifa, taxa mínima ou assinatura de qualquer natureza e
a qualquer título.
O deputado Miguel Martini (PSB) também teve
requerimento pedindo o encaminhamento do PL 1.883/04 à comissão
seguinte acatado. O projeto dispõe sobre a adição de ácido fólico e
de ferro nas farinhas de trigo, de milho e de mandioca, produzidas e
comercializadas em Minas Gerais.
Aprovados - Dois requerimentos foram aprovados pelo
Plenário na reunião. Um deles, da deputada Ana Maria Resende (PSDB),
solicita à presidente do Servas a reativação do Programa de
Mobilização de Comunidades ou o lançamento de programa social
semelhante para atender as entidades comunitárias de Minas Gerais.
Também foi aprovado requerimento do deputado Paulo Piau (PP) pedindo
que o PL 1.829/04 seja distribuído também à Comissão de
Administração Pública para ser apreciado. O projeto, do deputado
Ricardo Duarte (PT), dispõe sobre a recomposição da área de reserva
legal nas propriedades rurais.
Redação final - Também
foram aprovados pareceres de redação final sobre os seguintes
projetos: PEC 24/03, PRE 1.775/04, e PLs 43, 574, 1.093, 1.144,
1.188, 1.302 e 1.321/03, e 1.479, 1.558, 1.845, 1.898 e
1.908/04.
Assembléia recebe oito projetos do
governador
Foram lidas durante a reunião de Plenário oito
mensagens do governador Aécio Neves encaminhando mensagens com
projetos para serem apreciados pela Assembléia Legislativa. Quatro
delas acompanham projetos que autorizam o Executivo a obter
financiamento para a execução de programas do governo. Um dos
projetos visa obter condições financeiras para a execução do
Programa para Melhoria da Produtividade da Indústria Mineira
(Produtividade), por meio de financiamento junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o limite fixado de dez
milhões de dólares.
Outro projeto busca financiamento junto ao BID, até
o limite de US$ 100 milhões, para executar o Programa de Melhoria da
Acessibilidade de Municípios de Pequeno Porte (Proacesso). Um outro
projeto visa autorizar o Executivo a contratar operação de crédito
de US$ 170 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento (Bird), destinada ao financiamento do Ajsute
Estrutural do Estado. Ainda foi recebida mensagem com o projeto que
contrata operação de crédito junto ao BID destinada ao financiamento
do Programa de Eletrificação Rural (Pronoroeste), até o limite de
US$ 10 milhões.
A Assembléia recebeu ainda mensagem com projeto de
lei que incorpora aos vencimentos dos servidores do Quadro de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação, parcela correspondente a 60%
da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (Gepi), atribuídos
aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos de
provimento em comissão de que trata a Lei 6.762, de 1975. Além
disso, o projeto transforma em vantagem pessoal, nominalmente
identificada, a parcela de remuneração correspondente aos adicionais
por tempo de serviço atribuídos aos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo de que trata essa lei, concedidos entre 4 de
junho de 1998 e a data de publicação da Emenda à Constituição 57, de
2003, incidentes sobre a parcela da Gepi remanescente da
incorporação já mencionada.
O governador também enviou à Casa projeto com o
objetivo de incluir, entre as autoridades sujeitas ao foro especial,
o chefe da Polícia Civil, equiparado pela legislação em vigor ao
status de secretário de Estado. Outra mensagem lida em Plenário com
o projeto que concede regime especial de tributação às empresas
Poplyvin Plásticos e Derivados Ltda., DVG - Indústria e Comércio de
Plásticos Ltda. e Unocann Tubos e Conexões Ltda.
Também foi recebida emenda ao PL 1.814/04, que cria
o Núcleo de Estudos de Direito Público na Escola de Governo
Professor Paulo Neves de Carvalho. A emenda visa proporcionar um
tratamento isonômico à Copasa em relação às empresas BDMG, Codemig e
Cemig, por meio do cargo de vice-presidente.
Ofício - Também foi lido
em Plenário ofício do presidente do Tribunal de Justiça,
desembargados Márcio Antônio Abreu Corrêa Marins, contendo nota de
esclarecimento sobre as notícias divulgadas pela imprensa mineira
nos últimos dias afirmando que o Poder Judiciário não estaria
enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. "Seja qual for o
método utilizado, o Tribunal se encontra, felizmente, com seus
gastos de pessoal dentro dos limites previstos na Lei Complementar
101, de 2000", afirma o ofício.
Questão de ordem
O deputado Célio Moreira (PL) elogiou a inauguração
da 36º Seccional, da Polícia Civil, no Barreiro. De acordo com ele,
o projeto, desenvolvido pelo governo do Estado em parceria da
Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), atenderá a mais de 450 mil
moradores da região. "A estrutura proporcionará melhores condições
de trabalho para os policiais", frisou.
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