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Defesa do Consumidor aprova cinco pareceres de 2º
turno
O estabelecimento comercial que se dispuser a
receber pagamento com cheques não poderá exigir tempo mínimo de
abertura de conta do cliente. Isso é o que prevê o Projeto de Lei
1.253/03, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), cujo parecer de 2º
turno, favorável, foi aprovado nesta terça-feira (14/12/04) pela
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia. A
relatora do projeto foi a deputada Vanessa Lucas (PSDB). Foi
aprovado, ainda, parecer favorável ao Projeto de Lei 1.914/04, do
deputado Paulo Piau (PP) e Colégio de Líderes, que institui o Dia do
Cliente em Minas Gerais.
O Projeto de Lei 1.484/04, do deputado Chico Simões
(PT), que trata da qualidade do atendimento em estabelecimentos
comerciais, também teve aprovado parecer de 2º turno, do relator,
deputado Antônio Júlio (PMDB). Com a proposição, o autor pretende
garantir que os supermercados, hipermercados e estabelecimentos
congêneres (exceto os de pequeno porte, com dois caixas ou menos)
mantenham junto a cada caixa um funcionário encarregado de ensacolar
as mercadorias adquiridas pelos clientes.
Outra matéria apreciada pela comissão foi o Projeto
de Lei 1.573/04, do deputado Célio Moreira (PL), que visa impedir
que o cliente passe por constrangimento ao ter que exibir, em
público, objetos de uso pessoal, ao passar pela porta giratória de
uma agência bancária, por exemplo. O parecer do relator, deputado
Antônio Júlio, foi pela aprovação da matéria na forma do vencido em
1º turno.
Internação hospitalar - A
comissão também aprovou parecer do deputado Roberto Carvalho (PT),
favorável ao PL 1.651/04, do deputado Padre João (PT). O projeto
proíbe a exigência de depósito prévio para internação em hospitais
da rede privada, em situações de urgência e emergência. O relatório
foi lido pelo deputado Fábio Avelar (PTB), uma vez que o relator não
estava presente.
Também estava na pauta da comissão, para parecer de
2º turno, o PL 1.652/2004, do deputado Rêmolo Aloise, que estabelece
normas para realização de promoções em farmácias. A matéria não
chegou a ser votada porque foi concedida vista ao deputado Antônio
Júlio.
Deputado pede informações sobre o Minas em
Dia
O deputado Antônio Júlio quer saber quantas
empresas participaram do programa "Minas em Dia, do Governo do
Estado, e qual o valor arrecadado com a implantação do programa. Por
meio de requerimento aprovado nesta terça-feira, ele solicita que
seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Fazenda para que sejam
enviadas explicações à Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte.
A deputada Lúcia Pacífico (PTB) também teve
requerimento aprovado para realização de audiência pública da
comissão, durante a qual deve ser debatido o Projeto de Lei
1.430/04, do deputado Leonardo Moreira (PL). O projeto torna
obrigatória a aplicação do chamado "selo higiênico" nas latas de
cerveja, refrigerantes, sucos e outros produtos alimentícios
envasados. A deputada é relatora do projeto em 2º turno e quer mais
esclarecimentos sobre o assunto para elaborar seu parecer.
Presenças - Deputada
Vanessa Lucas (PSDB), que a presidiu; deputados Antônio Júlio (PMDB)
e Fábio Avelar (PTB)
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