PEC sobre Tribunal de Contas pronta para ser votada em 2^o turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/03, que determina que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas será organizado por lei complementar, está pronta para votação em 2^o turno no Plenário. O parecer sobre a proposta foi votado pela comissão especial da Assembléia Legislativa criada para analisá-la nesta terça-feira (14/12/04). O relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), opina pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo que ele apresentou. A PEC 57/03 é de autoria da Comissão Especial do Tribunal de Contas.

A finalidade do substitutivo n^o 1, segundo o relator, é fazer adequações no texto para corrigir dispositivos que já foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Outra alteração proposta pelo substitutivo é o aumento do número de auditores do Tribunal de Contas, que passam a ser quatro. O texto aprovado em 1^o turno no Plenário fixa em três o número de auditores do Tribunal de Contas.

Pelo substitutivo n^o 1, haverá um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, encarregado da guarda e fiscalização da legislação, e a forma de sua atuação será definida em lei complementar. Esse órgão será formado por procuradores formados em Direito, que terão que ser aprovados em concurso público. O procurador-geral do órgão será escolhido pelo governador a partir de uma lista tríplice elaborada pelos seus membros, com mandato de dois anos.

Enquanto não for realizado esse concurso, três procuradores e o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão designados interinamente pelo governador. O concurso terá que ser realizado no máximo 60 dias após a aprovação da lei complementar que vai organizar o novo órgão. Para os quatro auditores do Tribunal de Contas, o prazo para realização de concurso é de 180 dias, contados a partir da data de publicação da emenda.

Presenças - Deputados Antônio Júlio (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PTB), vice; Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Paulo Cesar (PFL).

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