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Aprovado parecer à PEC que muda critério de acesso a
tribunais
Foi aprovado o parecer de 2º turno favorável à
Proposta de Emenda à Constituição 80/04, que trata do critério de
acesso de magistrados ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Tribunal de
Justiça Militar (TJM). Na reunião da Comissão Especial que analisa a
matéria, nesta terça-feira (14/12/04), o relator, deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação da PEC na forma
original, aprovada em 1º turno pelo Plenário. A PEC 80/04, de
autoria dos deputados Leonardo Quintão (PMDB) e Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), revoga o parágrafo único do artigo 98 da
Constituição do Estado. De acordo com esse dispositivo, para o
acesso ao TJ, a última entrância - prevista no inciso III do artigo
- será integrada pelos juízes de Direito titulares de varas do
Juizado comum e pelos juízes auxiliares da Comarca de Belo
Horizonte.
Segundo a comissão especial, o parágrafo cria um
nível a mais na organização da Justiça, fazendo uma exigência extra
aos magistrados a serem promovidos ao órgão de cúpula do Judiciário.
Eles devem ser provenientes da entrância integrada pelos juízes de
Direito titulares de varas do Juizado comum e pelos juízes
auxiliares da Comarca de Belo Horizonte. No entendimento da
comissão, o instrumento normativo próprio para dispor sobre o
assunto é a Lei de Organização e Divisão Judiciárias, cuja
iniciativa é privativa do Tribunal de Justiça. O dispositivo a ser
revogado, na visão do relator, vai contra os princípios da separação
de poderes e da reserva de iniciativa.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (PFL), presidente da comissão; Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), relator; Durval Ângelo (PT), Ermano Batista (PSDB), Leonardo
Quintão (PMDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB).
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