|
Orçamento está pronto para ser votado em Plenário
A proposta orçamentária do Estado para 2005 está
pronta ser votada em Plenário. O Projeto de Lei 1.892/04, que contém
o Orçamento, teve parecer de turno único aprovado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada da Assembléia
Legislativa nesta terça-feira (14/12/04). O relator, deputado
Antônio Carlos Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto com
404 emendas de parlamentares mais a emenda do governador que
formalizou o fim do déficit financeiro do Estado. Também receberam
parecer pela aprovação emendas apresentadas por deputados na reunião
desta terça-feira (14). Elas se referem a verbas para obras e
aquisição de equipamentos ou revisão de valores de emendas
apresentadas anteriormente.
Entre os destaques do parecer, está a recomendação
para que o Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas (TCE) e o
Poder Judiciário observem os limites de gastos com pessoal
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e promovam a
aplicação do subteto salarial, já implantado no Poder Executivo e na
Assembléia. "A permanência dessas irregularidades poderá gerar
repercussões negativas no esforço desenvolvimentista do governo
estadual, tendo em vista que o Estado poderá ficar impedido de
receber transferências voluntárias, obter garantias da União e
contratar operações de crédito, além da incidência de multas no
contrato de refinanciamento da dívida com a União", justifica, no
parecer.
Por isso, o relator apresentou uma emenda para que
MP, TCE e Judiciário enviem trimestralmente à Assembléia relatório
de execução orçamentária das despesas com pessoal. "Entendemos que a
Assembléia deverá observar esses relatório por ocasião da apreciação
de futuros pedidos de abertura de créditos suplementares aos
respectivos órgãos", completa o deputado, no parecer.
Proposta prevê equilíbrio financeiro em
2005
A proposta orçamentária prevê o equilíbrio das
finanças do Estado em 2005, com receitas e despesas no mesmo valor:
R$ 23,9 bilhões. O relator ressalta que o Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) é responsável por 85,2% da receita
tributária do Estado. Também destaca que apenas R$ 12,3 bilhões são
recursos livres do Estado, que equivalem a 51,6% da receita. Os
recursos restantes são vinculados, relativos a transferências da
União e para os municípios. O parecer também aponta que as isenções,
anistias e outros benefícios tributários envolvem recursos estimados
em R$ 1,95 bilhão, que equivalem a 11,98% da receita tributária.
Quanto às despesas, o parecer destaca que, pela
primeira vez, as despesas com pessoal do Estado serão enquadradas na
LRF. Os gastos totais com pessoal e encargos em 2005 estão estimados
em R$ 10,6 bilhões, que representam 56,3% da Receita Corrente
Líquida, segundo o relator. Outro ponto importante é o aumento dos
investimentos da Cemig com a alteração enviada pelo governador após
o início da tramitação do PL 1.892/04. Esses investimentos subiram
de R$ 3,13 bilhões para R$ 4,37 bilhões, variação financiada com
recursos próprios da empresa, segundo o parecer.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB),
relator; Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José Henrique
(PMDB), Sebastião Helvécio (PDT), Célio Moreira (PL), Gil Pereira
(PP), Ivair Nogueira (PMDB) e Weliton Prado (PT).
|
