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Plenário aprova PEC sobre aposentadoria especial a policiais
civis
O Plenário aprovou, na Reunião Extraordinária da
manhã desta terça-feira (14/12/04), em 1º turno, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 83/04, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), e ainda sete projetos de lei (PLs) de autoria de diversos
parlamentares. São eles os PLs 982, 1.068, 1.084 e 1.168/03 e 1.455,
1.597 e 1.611/04, sendo em 1º turno apenas o 1.611/04 e o 1.168/03.
A PEC 83, aprovada por 54 votos favoráveis na forma do substitutivo
nº 1, apresentado pela Comissão Especial que a analisou, inclui os
policiais civis do Estado no Regime de Aposentadoria Especial
instituído pela Lei Complementar Federal 51, de 1985.
A proposta original determinava modificação no
parágrafo 1º do artigo 36 da Constituição do Estado, enquanto o
substitutivo aprovado estabelece que a PEC crie um parágrafo único
no artigo 38, que trata especificamente do servidor policial. O
deputado Sargento Rodrigues, que se manifestou após a votação da
matéria, afirmou que a aprovação do projeto é necessária uma vez que
a profissão de policial civil requer tratamento específico, em
função dos riscos que corre em sua saúde e integridade física. Na
discussão do projeto, o deputado Weliton Prado (PT) afirmou que a
área de segurança pública precisa de mais investimentos por parte do
governo estadual.
Projeto proíbe uso de prensas em empresas
O Plenário também aprovou, em 1º turno, o PL
1.611/04, da deputada Marília Campos, (PT) com a emenda nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça. O projeto proíbe o uso e a
fabricação de prensas mecânicas excêntricas de engate por chaveta e
de prensas mecânicas de fricção no Estado. Também conhecida como
martelo de queda e guilhotina, entre outros nomes, a prensa é uma
máquina usada para moldar, cortar, furar e vazar peças para a
indústria e, pelo projeto, deverá ser retirada das empresas em até
dois anos. Dentro desse prazo, o uso das prensas só será admitido se
dotado de dispositivos eficazes de proteção.
O projeto foi uma solicitação de entidades
sindicais e órgãos encarregados do cumprimento das leis
trabalhistas, para garantir a integridade física dos trabalhadores,
uma vez que essas prensas são responsáveis por 1/4 dos acidentes de
trabalho com ferimentos e mutilação de punhos e mãos de
trabalhadores. A emenda aprovada, que modifica os artigos 1º e 4º do
projeto, corrige vício de inconstitucionalidade da proposição, que
originalmente proibia também a comercialização, a cessão, o
empréstimo e a transferência das prensas, a qualquer título. Isso
configura direito comercial e civil, que deve ser legislado pela
União. O projeto será analisado agora em 2º turno pela Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social.
Esportes - Também foi
aprovado em 1º turno o PL 1.168/03, do deputado Biel Rocha (PT), na
forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Cultura,
Ciência e Tecnologia. A proposição cria o Projeto Núcleos Esportivos
de Treinamento e Pesquisa; e o substitutivo aprovado incorpora as
contribuições da "I Conferência Estadual e Nacional do Esporte".
Atribui, ainda, ao Conselho Estadual de Desportos a competência de
receber de associações, clubes, federações, atletas e torcedores
reclamações relacionadas à não-observância da legislação relacionada
ao esporte. Com essa votação, ficaram prejudicados o projeto
original e o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça.
Relação de alunos faltosos deverá ser informada
Um dos seis projetos aprovados em 2º turno foi o PL
1.084/03, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), aprovado na forma do
vencido no 1º turno e com a emenda nº 1, da Comissão de Educação,
Cultura, Ciência e Tecnologia. O projeto prevê que estabelecimentos
de ensino deverão notificar ao Conselho Tutelar do município, ao
juiz competente da comarca e ao representante do Ministério Público
a relação de alunos com número de faltas acima de 50% do percentual
permitido em lei. O PL estabelece as normas para que essa
determinação seja cumprida, a qual está prevista no disposto no
inciso VIII do artigo 12 da Lei 9.394, de 1996.
A emenda aprovada suprime o artigo 5º da
proposição, renumerando os demais. Esse artigo previa que a lei
seria regulamentada em 90 dias, por meio de resolução conjunta da
Secretaria de Estado da Educação, do Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente e do Ministério Público.
Tabagismo - Outro projeto
aprovado em 2º turno, sem modificações, foi o 1.455/04, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), que coíbe a prática do tabagismo em todos os
ambientes que os alunos tenham acesso dentro das escolas. O projeto
modifica o artigo 3º da Lei 12.903, de 1998, que já proíbe essa
prática em recinto fechado de repartição pública e de escola,
hospital, posto de saúde ou centro de lazer de responsabilidade do
Estado.
Promoções - O PL 982/03,
do deputado Rêmolo Aloise (PL), que estabelece normas para a
realização de promoções em estabelecimentos comerciais, também foi
aprovado no 2º turno na forma do vencido no 1º turno. O projeto
determina que, ao fazerem liquidações, lojas e supermercados são
obrigados a informar se as mercadorias estão a três meses de sua
data de vencimento. Essa informação deve ter o mesmo destaque do
anúncio da promoção e do preço do produto. Durante a discussão do
projeto, o deputado Olinto Godinho (PSDB), apresentou a emenda nº1,
que foi rejeitada pelo Plenário. A emenda pretendia "propiciar aos
proprietários de 'ponto de venda' maior prazo para afixar o prazo de
validade das mercadorias em promoção e/ou liquidação", segundo a
justificativa do parlamentar.
Os outros dois projetos aprovados em 2º turno
foram:
* PL 1.068/03, do deputado Paulo Piau (PP), que
autoriza o Poder Executivo a fazer reverter os imóveis que
especifica ao município de Ituiutaba, aprovado na forma do vencido
no 1º turno e com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. As emendas alteram a redação do inciso I
do artigo 17 e do inciso II e tratam da menção do livro de registro
dos imóveis;
* PL 1.597/04, do deputado Fábio Avelar (PTB), que
autoriza reversão de imóvel ao patrimônio do município de
Felixburgo, para funcionamento do mercado municipal, aprovado na
forma do vencido no 1º turno.
Matéria recebe substitutivo
No decorrer da discussão, o PL 1.595/04, do
deputado Chico Simões (PT), que tramita em 1º turno, recebeu o
substitutivo nº 2, do deputado Fábio Avelar (PTB). O projeto e o
substitutivo serão analisados pela Comissão de Defesa do Consumidor
e do Contribuinte antes de voltar ao Plenário, para votação. O
projeto trata da interrupção no abastecimento de água e coleta de
esgoto por falta de pagamento da conta de consumo.
O substitutivo apresentado em Plenário estabelece
que a falta de pagamento pela prestação dos serviços de água e
coleta e esgoto sujeita o cliente à interrupção dos serviços,
respeitadas condições como negociação da dívida, em que a
concessionária ofereça parcelamento de débito e escolha da data de
pagamento, a pedido do cliente. O substitutivo também prevê que a
concessionária envie comunicação ao cliente, em prazo não inferior a
dez dias; e que seja emitida comunicação de débito, sem interrupção
dos serviços, para o cliente inadimplente com histórico anterior
mínimo de seis meses de pontualidade no pagamento.
PPAG - Ainda na reunião,
foi encerrada a discussão do PL 1.893/04, do governador, que trata
da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
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