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Votação de parecer sobre o orçamento ficou para terça-feira
(14)
Ficou para esta terça-feira (14/12/04), às 10
horas, a votação do parecer sobre o Projeto de Lei 1.892/04, do
governador, que contém o Orçamento do Estado para 2005. Na reunião
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada da
Assembléia Legislativa realizada nesta segunda-feira (13), o
relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), distribuiu cópias
de seu parecer. "Devido à complexidade da matéria e ao tamanho do
parecer, solicito a distribuição de avulsos para que os deputados
possam analisá-lo", justificou. Com a distribuição de avulsos,
nenhum deputado vai poder solicitar vista do parecer na próxima
reunião.
Entre os pontos principais do parecer o relator
destaca a tentativa de enquadrar os gastos com pessoal do Poder
Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público dentro dos
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para isso ele apresentou uma emenda que exige a apresentação de
relatório trimestral da execução orçamentária com pessoal desses
órgãos.
Outra exigência incluída no parecer é a
possibilidade de abertura de créditos suplementares para o Tribunal
de Contas, Ministério Público e Judiciário somente após autorização
da Assembléia, com base na análise dos relatórios trimestrais. "Pela
primeira vez teremos um parâmetro concreto para analisar as
propostas de suplementação orçamentária. A situação irregular do
Judiciário e do MP pode impedir o Estado de receber transferências
federais e contrair novos empréstimos internacionais com o aval da
União", completou.
O relator também apresentou no parecer a
recomendação para que esses órgãos apliquem o subteto salarial, já
implantado pelo Poder Executivo e pela Assembléia. Todas essas
alterações foram incluídas no parecer por meio de emendas do
relator, acertadas em acordo do Colégio de Líderes.
Só Executivo e Assembléia cumprem a LRF
A proposta de orçamento para 2005 prevê receitas e
despesas no valor de R$ 23,9 bilhões. Os gastos com pessoal do
Executivo estão estimados em R$ 7,9 bilhões, o que representa 44,08%
da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL), abaixo do limite de 49%
estabelecido pela LRF. No caso da Assembléia, os gastos com pessoal
devem somar R$ 323,8 milhões, o que representa 1,8% da RCL (também
abaixo do limite, que é de 2,23%).
Já o Tribunal de Contas vai gastar com pessoal R$
163,3 milhões (0,91% da RCL, acima do limite de 0,73%). O Ministério
Público prevê gastos de R$ 426,3 milhões (que representam 2,38% da
RCL, contra o limite de 2%). Já o Tribunal de Justiça deve gastar R$
1,1 bilhão com pessoal (6,46% da RCL, acima do limite de 5,41%). Os
gastos com pessoal do Tribunal de Justiça Militar estão orçados em
R$ 18,6 milhões, que representam 0,10% da RCL (o limite é de 0,09%).
E o Tribunal de Alçada prevê gastos com pessoal de R$ 98 milhões
(0,55% da RCL, contra o limite de 0,50%).
Emendas de parlamentares no valor de R$ 600
mil
As emendas apresentadas por parlamentares ao
Orçamento 2005 somam 1.220, e o teto estabelecido para cada deputado
é de R$ 600 mil. O parecer de Antônio Carlos Andrada opina pela
aprovação de 389 emendas de parlamentares e outras 15 emendas e 60
subemendas apresentadas por ele próprio. Destas, 27 subemendas e 9
emendas têm o objetivo de adequar a proposta orçamentária à revisão
do Plano Plurianual de Ação Governamental, feita com base em
propostas da sociedade discutidas na Assembléia. Receberam parecer
pela rejeição 756 emendas e outras 65 emendas ficaram prejudicadas.
Outras seis emendas foram retiradas pelos seus autores. A emenda
1.215, apresentada pelo governador, na verdade um substitutivo que
formalizou o fim do déficit financeiro do Estado, também recebeu
parecer pela aprovação.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Antônio Carlos Andrada (PSDB),
relator; Doutor Viana (PFL), Sebastião Helvécio (PDT), Ivair
Nogueira (PMDB) e Leonardo Moreira (PL).
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