|
Seis planos de carreiras têm pareceres favoráveis de 2º
turno
A Comissão de Administração Pública aprovou, na
reunião extraordinária desta segunda-feira (13/12/04), pareceres de
2º turno favoráveis a seis dos dez projetos de planos de carreiras,
todos de autoria do governador, que estão sendo analisados pela
Assembléia Legislativa. Também receberam pareceres favoráveis de 2º
turno outros seis projetos, entre eles o que trata do reajuste dos
policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários. As
proposições apreciadas estão, agora, prontas para serem discutidas e
votadas em 2º turno pelo Plenário. São os seguintes os projetos de
carreiras com pareceres aprovados:
* PL 1.336/03, que cria o plano de carreiras do sistema
estadual de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, que abrange
os funcionários da Secretaria de Meio Ambiente (Semad), do Instituto
Estadual de Florestas (IEF), da Fundação Estadual do Meio Ambiente
(Feam) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). O relator,
deputado José Henrique (PMDB), opinou pela aprovação na forma do
vencido em 1º turno, com as emendas nºs 1 a 4, que apresentou.
A emenda nº 1 altera o artigo 25 do vencido, para
introduzir o comando necessário à extinção de 98 cargos de
provimento efetivo de auxiliar administrativo lotados no IEF. A
emenda 2 altera a redação do inciso I do artigo 27, visando à
mudança do número de cargos de ajudante de serviços gerais. A emenda
3 promove alteração no caput do artigo 37, para introdução da
expressão "respeitados os direitos adquiridos decorrentes da Lei
9.532, de 30 de dezembro de 1987, e da Lei 14.683, de 30 de julho de
2003". A emenda 4 substitui expressão "sistema estadual de meio
ambiente e desenvolvimento sustentável" pela expressão "órgãos e
entidades em que são lotados os cargos das carreiras do grupo de
atividades de meio ambiente e desenvolvimento sustentável" no corpo
do texto do Anexo II; além de incluir atribuição para o técnico
ambiental, no mesmo anexo, e de alterações nos anexos I a IV que
visam melhorar a identificação das carreiras.
* PL 1.339/03, que cria as
carreiras dos servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais
(Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O
relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), opinou pela
aprovação na forma do vencido em 1º turno, com 12 emendas que acatam
mudanças solicitadas pelo Executivo.
A emenda 1 altera a redação do artigo 9º, que trata
da carga horária semanal dos servidores. A emenda 2 exclui do item
II.1 do Anexo II a expressão "e a ampliação da transmissão do saber
e da cultura". A emenda 3 substitui os quadros I.1, do Anexo I, e
IV.1 do Anexo IV. A emenda 4 substitui a expressão "Professor de
Ensino Superior" por "Professor de Educação Superior" em todos os
dispositivos e anexos em que for utilizada. A emenda 5 acrescenta,
onde convier, artigo alterando a redação do artigo 9º da Lei 15.293,
de 2004. A emenda 6 acrescenta dispositivo alterando a redação do
caput do artigo 30 da mesma lei. A emenda 7 faz o mesmo com relação
ao parágrago 2º do artigo 33 da Lei 15.293. A emenda 8 altera a
redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 34 da mesma lei. As
emendas 9, 10 e 11 também alteram a referida lei em dispositivos do
artigo 35, e a emenda 12 no artigo 36.
* PL 1.340/03, que cria as
carreiras de auxiliar, técnico, gestor e pesquisador em atividades
de ciência e tecnologia, beneficiando servidores da Secretaria de
Ciência e Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), do Centro
Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), da Fundação de Amparo à
Pesquisa (Fapemig), da Fundação João Pinheiro (FJP) e do Instituto
de Geociências Aplicadas (IGA). O relator foi o deputado José
Henrique, cujo parecer opinou pela aprovação na forma do vencido,
com a emenda 1. A emenda altera a redação do caput do artigo 11, de
modo a que não haja dúvida acerca da possibilidade de o Estado fazer
concurso para a entrada em níveis que exijam títulos de mestre e
doutorado.
* PL 1.341/03, que
institui e estrutura as carreiras do quadro de pessoal do grupo de
atividades de Cultura; referindo-se aos servidores da Secretaria de
Estado de Cultura, Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais (Iepha), Fundação Clóvis Salgado, Fundação
de Arte de Ouro Preto (Faop) e Rede Minas. O parecer, do deputado
Antônio Carlos Andrada, foi pela aprovação do projeto na forma do
vencido, com as emendas 1 a 3.
As emendas 1 e 2 atendem solicitação de alteração
feita pelo governador, alterando a redação do artigo 26, que trata
dos procedimentos para a obtenção do número de cargos das carreiras
de gestor de cultura e de técnico de cultura, e do inciso II do
artigo 25 e o Anexo I da proposição. A emenda 3 corrige o inciso III
do artigo 14, no que concerne às etapas do concurso público,
notadamente a alteração da expressão "curso de condicionamento" para
"prova de conhecimento".
* PL 1.342/03, que trata
do quadro de pessoal do grupo de atividades de Desenvolvimento
Econômico e Social e da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (Seapa), relacionando-se aos servidores da
Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Turismo, de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e de Desenvolvimento Social e Esportes, além da
Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, da Utramig, da
Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente, da Administração dos
Estádios de Minas Gerais (Ademg), da Loteria Mineira, do Instituto
de Pesos e Medidas (Ipem), do Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas (Idene), da Junta Comercial (Jucemg) e do
Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel). O relator,
deputado José Henrique, opinou pela aprovação na forma do vencido em
1º turno, com as emendas 1 e 2, que apresentou e que atendem
solicitação feita por meio de mensagem pelo governador, e 3.
A emenda 1 corrige a carga horária para cargos de
que tratam os incisos I e III do artigo 8º; e a emenda 2 trata de
procedimentos para a obtenção do número de cargos da carreira de
professor de Ensino Médio e Tecnológico. Já a emenda 3 apenas
substitui a expressão "cargo" por "cargo ou função pública" no Anexo
III do Quadro III.4.
* PL 1.345/03, que trata
das carreiras da Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop),
do Departamento de Estradas e Rodagem (DER/MG) e do Departamento de
Obras Públicas (Deop). O relator, deputado Antônio Carlos Andrada,
opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.
Projetos com pareceres adiados
Quatro projetos de planos de carreiras não foram
apreciados na reunião desta segunda-feira (13). O primeiro foi o PL
1.333/03, que institui e estrutura as carreiras do grupo de
atividades de gestão, planejamento, tesouraria, auditoria e
político-institucionais. O relator, deputado Antônio Carlos Andrada,
solicitou a distribuição de avulso de seu parecer. Os PLs 1.337/03,
que trata das carreiras do sistema estadual de saúde, e 1.338/03,
que transforma as 86 modalidades de classes de cargos do Ipsemg e as
seis do IPSM em três carreiras específicas em cada autarquia, não
foram apreciados porque os relatores, deputados Domingos Sávio
(PSDB) e Jô Moraes (PCdoB), respectivamente, pediram prazo
regimental para concluírem seus pareceres.
Finalmente, o PL 1.346/03, que trata das carreiras
de auditor fiscal da Receita Estadual e de especialista em
tributação e arrecadação do quadro de pessoal do grupo de atividades
de tributação, fiscalização e arrecadação da Secretaria de Estado da
Fazenda, foi retirado da pauta da reunião. De todos os projetos de
carreiras que estão sendo analisados pelo Legislativo, este é o que
vem gerando mais polêmica, dividindo, inclusive, as opiniões de
lideranças dos servidores da SEF.
Reajuste aos policiais - Também foi aprovado,
durante a reunião, o parecer de 2o turno sobre PL 1.981/04, que concede
reajuste aos servidores policiais civis, militares, bombeiros
militares e aos ocupantes de cargos de agente de segurança
penitenciário, bem como de adicional de periculosidade aos ocupantes
dos cargos que menciona. O relator, deputado Domingos Sávio (PSDB),
opinou pela aprovação do projeto na forma original.
Comissão é favorável ao PLC que estrutura a AGE
Dois projetos de lei complementar (PLCs) tiveram
seus pareceres de 2o turno aprovados na reunião desta
segunda-feira (13). O primeiro foi PLC 54/04 que dispõe sobre a
estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Em seu
relatório, o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), opinou pela
aprovação da matéria na forma do vencido em 1o turno, com
as emendas de nºs 1 a 9 por ele apresentadas, sendo que as de número
2, 3, 6 e 7 se relacionam à técnica legislativa. As outras emendas
visam, segundo o relator, aperfeiçoar aspectos relacionados às
modificações em órgãos e cargos da AGE.
Também recebeu parecer favorável - aprovado - o PLC
56/04, que altera a Lei Complementar 78, de 2004, que dispõe sobre a
elaboração, alteração e consolidação das leis do Estado, conforme o
previsto no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado.
O objetivo é incluir ao final de todas as leis estaduais referência
ao número de anos decorridos da Independência do Brasil. O relator,
deputado José Henrique (PMDB), apresentou parecer favorável na forma
do vencido em 1o turno, com a emenda nº 1 apresentada.
Esse dispositivo, de acordo com o relator, tem "o propósito de sanar
erro material ocorrido por ocasião da tramitação do projeto de que
resultou a Lei Complementar 78". Dessa forma, a emenda nº 1 agrupa
os artigos 19 a 23 da referida lei sob a forma do capítulo V,
referente às disposições finais.
Titulação Acadêmica - Também foi aprovado o
parecer favorável de 2o turno sobre o PL 1.884/04 que
institui o Adicional por Titulação Acadêmica (ATA) a
ser concedido aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo de professor, portadores de título de mestrado ou
doutorado, lotados na Unimontes e na Uemg. Em seu relatório, o
deputado Domingos Sávio (PSDB) opinou pela aprovação do projeto na
forma do vencido em 1o
turno, com a emenda nº 1 por ele apresentada. Segundo o relator, a
emenda tem o objetivo de retirar a restrição de que apenas os
servidores efetivos na data de publicação da lei farão jus ao
benefício. Para Domingos Sávio, não há razão para a restrição já que
"quem fizer concurso amanhã para o cargo de professor do ensino
superior não seria beneficiado com o adicional que se propõe
instituir".
Também foi aprovado o parecer de 2o
turno sobre o PL 1.931/04, que transforma 22 cargos da classe de
Assessor II, integrantes do quadro da Polícia Militar, em 22 cargos
da classe de Assessor Jurídico, de recrutamento amplo. O relator,
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação na forma
do vencido em 1o turno. Os deputados aprovaram ainda, em
2o turno, o parecer sobre o PL 1.833/04 que cria a
Colônia Penal Irmãos Neves, em Araguari. O relator, deputado José
Henrique, opinou pela aprovação do projeto na forma original.
1º turno - Dos pareceres aprovados, apenas um
foi de 1o
turno, sobre o PL 1.814/04, do governador, que cria o Núcleo de
Estudos de Direito Público (NDP) na Escola de Governo Professor
Paulo Neves de Carvalho. O objetivo do núcleo é realizar estudos e
promover cursos e eventos, além de editar publicações na área de
interesse científico do Direito Público. Em seu relatório, Dalmo
Ribeiro Silva, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1,
que passa a tratar da criação de cargos de provimento em comissão e
funções comissionadas na estrutura do Poder Executivo. Segundo Dalmo
Ribeiro Silva, a criação de um núcleo não é conveniente e não deve
ser feito por meio de lei. "A medida é inconveniente porque
representa uma quebra do padrão organizacional, uma vez que a
referida fundação é constituída por centros, sendo núcleo uma
espécie de unidade administrativa nova na estrutura prevista na lei,
e desnecessária, porque esse núcleo pode ser criado em regulamento",
justificou Dalmo Ribeiro Silva.
O segundo parecer de 1o turno que estava
na pauta, sobre o PL 1.686/04, não foi apreciado porque o deputado
Dalmo Ribeiro Silva pediu prazo para emitir seu parecer. A
proposição, do governador, dispõe sobre o exercício da autoridade
sanitária nas atividades de vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica, auditoria do SUS e regulação de assistência à saúde
e cria funções gratificadas.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB) - presidente da comissão, Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e José Henrique (PMDB), e as
deputadas Jô Moraes (PCdoB) e Maria Olívia (PSDB).
|
