|
FFO tem reunião na 2ª feira (13) para apreciar parecer ao
orçamento
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária tem reunião marcada para esta segunda-feira (13/12/04)
para analisar e, se possível, votar o parecer sobre a proposta de
Orçamento do Estado para 2005 - Projeto de Lei 1.892/04, do
governador. O relator da matéria é o deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), líder do bloco de sustentação do governo, e o parecer vai
também opinar sobre as emendas apresentadas ao projeto, sugerindo
aprovação ou rejeição. A reunião está marcada para 14h30, no
Plenarinho IV, e a comissão reúne-se ampliada com a participação de
membros das outras comissões permanentes (artigo 204 do Regimento
Interno).
Ao todo, o PL 1.892/04 recebeu 1.215 emendas, sendo
1.214 de deputados - por meio das emendas, os deputados indicam onde
devem ser aplicados recursos orçamentários no valor de até R$600
mil, por deputado. O governador Aécio Neves também enviou uma emenda
ao projeto, formalizando o fim do déficit financeiro do Estado. A
proposta orçamentária original previa um déficit de R$ 611 milhões.
Com a emenda do governo, a receita do Estado para 2005 passa a ser
de R$ 23,9 bilhões, já deduzida a receita corrente para formação do
Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundef). A principal variação
na composição da receita diz respeito ao acréscimo de R$ 564 milhões
na arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS).
Transferências para municípios têm aumento de R$
141 mi
A nova proposta de orçamento prevê despesas de R$
23,9 bilhões. O pagamento de juros e encargos da dívida passa a
consumir R$ 1,6 bilhão, os investimentos terão acréscimo de R$ 7
milhões e a reserva de contingência passa de R$ 255 milhões para R$
275 milhões. As transferências de recursos constitucionais para
municípios têm aumento de R$ 141 milhões.
Os gastos com pessoal passam para R$ 10,6 bilhões,
o que representa um aumento de R$ 53 milhões - diferença que será
totalmente canalizada para o Poder Executivo. Assim, os gastos com
pessoal do Executivo passam para R$ 7,9 bilhões, o que representa
44,07% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL), bem abaixo do
limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). Os gastos com pessoal dos demais poderes permanecem
inalterados. Com isso, o Legislativo passa a consumir 2,71% da RCL
com pessoal (o limite da LRF é de 3%); o Judiciário, 7,15% (acima do
limite de 6%); e o Ministério Público, 2,37% (contra o limite de
2%).
A nova proposta orçamentária também prevê aumento
de R$ 423 milhões na receita de impostos e transferências federais
livres, que serve de base para os gastos em saúde e educação. Com
esse aumento, os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento
do ensino passam de R$ 3,73 milhões para R$ 3,74 milhões, o que
representa 27,55% da base constitucional (o percentual mínimo
exigido é de 25%). Os recursos destinados às ações e serviços
públicos de saúde passam de R$ 1,57 bilhão para R$ 1,63 bilhão, o
que, segundo o governo, representa 13,69% da base constitucional. A
Emenda à Constituição Federal 29 exige a aplicação de 12% dessa
receita na saúde.
O repasse de recursos para a Fundação de Amparo à
Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) sobe de R$ 117 milhões para R$
124 milhões na nova proposta orçamentária. Esse aumento se justifica
porque a Constituição Estadual determina a aplicação de 1% da
Receita Corrente Ordinária do Estado em amparo e fomento à
pesquisa.
Duplicação da BR 381 e construção de
presídios
Os investimentos do Estado planejados para 2005,
praticamente inalterados com a nova proposta de Orçamento, devem
somar R$ 1,6 bilhão. Eles devem contemplar a duplicação da BR 381, a
pavimentação de acessos a municípios, a construção de presídios,
projetos de irrigação e infra-estrutura rural, a implantação do
Sistema Integrado de Defesa Social, saneamento básico e produção de
medicamentos pela Fundação Ezequiel Dias (Funed).
|
