Plenário da Assembléia aprova 14 projetos

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (9/12/04), 14 dos 17 projetos que estavam na pauta, entre eles, três que tratam de planos de carreiras de servidores estaduais e o projeto que dispõe sobre o reajuste dos policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários, todos em 1º turno. Também foram aprovados, em turno único, quatro proposições que autorizam abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada. Em 2º turno, foi aprovado o projeto que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 20 milhões. As votações ocorreram depois de a reunião ter sido suspensa por cerca de 50 minutos para entendimentos entre os parlamentares sobre os projetos a serem votados por consenso.

Todos os quatro projetos autorizando a abertura de crédito suplementar aprovados são de autoria do governador e tramitam em turno único. O primeiro, PL 1.795/04, beneficia o Tribunal de Contas com suplementação no valor de R$ 35,2 milhões; sendo R$ 19 milhões para atender a despesas com a majoração da alíquota da contribuição previdenciária patronal, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 28 da Lei Complementar Estadual 64, de 2002; R$ 14,1 milhões para atender a despesas com pessoal (R$ 13,6 milhões para cobrir o crescimento vegetativo da folha decorrente de progressão, promoção e apostilamento e R$ 500 mil para atender à nomeação de auditores); e R$ 2,1 milhões para despesas de custeio.

Para o Tribunal de Justiça Militar, foi aprovado crédito suplementar de R$ 1.834.800,00, conforme o disposto no PL 1.797/04. Deste total, R$ 1.428.000,00 destinam-se a despesas com a majoração da alíquota da contribuição previdenciária patronal, a ser financiada com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício; R$ 294.000,00 para atender a despesa com pensão por morte, a ser financiada com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip); e R$112.800,00 para atender a despesa com abono de permanência, conforme disposto no parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição da República, a ser financiada com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

O terceiro projeto aprovado foi o PL 1.798/04, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 91.000.284,00 em favor do Tribunal de Justiça. O crédito suplementar está assim especificado: R$ 78.411.362,00 para atender a despesas com a majoração da alíquota da contribuição previdenciária patronal, e R$ 12.588.922,00 para atender a despesa com pensão por morte, a ser financiada da seguinte forma: R$ 4.055.781,00 com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária do Tribunal de Justiça; e R$ 8.533.141,00 com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária do Funfip.

O PL 1.799/04, que beneficia o Tribunal de Alçada, prevê suplementação no valor de R$ 11.290.516,00. São R$ 7.528.016,00 para atender a despesas com a majoração da alíquota da contribuição previdenciária patronal, a ser financiada com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício; R$ 3.598.150,00 para atender a despesa com pessoal e encargos sociais provenientes do preenchimento de vagas de servidores aprovados no último concurso público, vantagens devidas a magistrados e acréscimo do quadro de magistrados para composição de duas novas câmaras, a ser financiada com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício; e R$ 164.350,00 para atender a despesa com pensão por morte, a ser financiada com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária do Funfip.

Três projetos que instituem e estruturam carreiras de servidores do Executivo estadual, de autoria do governador, foram aprovados em 1º turno. São eles:

* PL 1.333/03, que institui 11 carreiras nos órgãos e entidades pertencentes ao grupo de atividades de gestão, planejamento, tesouraria, auditoria e político-institucionais: de Oficial de Serviços Operacionais (152 cargos), Auxiliar de Serviços Governamentais (173), Agente Governamental (384), Gestor Governamental (798), Assistente de Administração e Finanças (726), Analista de Administração e Finanças (251), Analista de Gestão (37), Técnico de Administração Geral (68), Técnico de Indústria Gráfica (170), Auxiliar de Administração Geral (30) e Auxiliar de Indústria Gráfica (24), todos de provimento efetivo.

A proposição agrupa as carreiras conforme a área de atuação, com o objetivo de obter mais mobilidade institucional, setorial e intersetorial e, dessa forma, reduzir a necessidade de se criarem novos cargos para atender às demandas dos órgãos e entidades, segundo justificativa do governador. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ficando prejudicados o substitutivo nº 1 e a emenda nº 1. Foi rejeitada, pelo Plenário, a emenda nº 2, apresentada durante a fase de discussão pelo deputado Antônio Genaro (PL).

Em relação ao projeto original, o substitutivo nº 2 faz adequações de modo a compatibilizar o projeto com formatação dos demais planos de carreira que estão sendo analisados pela Assembléia, contemplando as alterações feitas pelas comissões e também emendas apresentadas pelo Colégio de Líderes e pelo deputado Doutor Viana (PFL). As emendas de Doutor Viana referem-se ao tratamento a ser dado aos inativos, preservando direitos desses servidores.

* PL 1.337/03, que trata das carreiras do sistema estadual de saúde. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da FFO, ficando prejudicados o substitutivo nº 1 e as emendas 1 a 5. O projeto beneficia os servidores lotados na Secretaria de Estado de Saúde, Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), Fundação Ezequiel Dias (Funed) e Fundação Hemominas, num total de 18.750 cargos. Pelo projeto original, serão extintos 3.163 cargos de nível fundamental e criados 2.233 cargos de nível médio e 855 de nível superior. Além disso, as diversas classes de cargos existentes serão reunidas em 14 carreiras. O projeto acaba com futuros ingressos de servidores com nível fundamental de escolaridade e condiciona a evolução na carreira ao mérito funcional e ao aperfeiçoamento profissional dos servidores.

O substitutivo nº 2 acata algumas sugestões apresentadas pela CCJ e pelo próprio governador, com o objetivo de incluir no projeto as carreiras de médico, profissional de enfermagem, médico e profissional de enfermagem da área de hematologia e hemoterapia, além de trazer dispositivos sobre a jornada de trabalho dos funcionários da Fhemig e da Hemominas. Redimensiona, ainda, a quantidade de cargos extintos e criados.

* PL 1.346/03, que cria duas carreiras de provimento efetivo dos profissionais de tributação, fiscalização e arrecadação da Secretaria da Fazenda (SEF): auditor fiscal da Receita Estadual (Afre), que serão os atuais fiscais e agentes fiscais; e especialista em tributação e arrecadação (ETA), que serão os atuais técnicos de tributos estaduais II. O projeto prevê o número de 2.100 servidores para cada cargo e determina que os cargos de provimento efetivo criados, extintos e transformados sejam identificados em decreto.

O projeto, que tem sido o mais polêmico entre os planos de carreira em tramitação, por dividir inclusive as lideranças dos servidores da SEF, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, ficando prejudicada a emenda nº 1, da Comissão de Justiça. O substitutivo incorpora, parcialmente, emenda apresentada pelo governador, durante a tramitação, com 11 propostas de mudanças, e ainda 18 sugestões de emendas feitas pelo Colégio de Líderes. A votação foi acompanhada das galerias por servidores ligados ao Sindifisco, que pediam a rejeição do projeto, e ao Sindipúblicos e Sinffaz, que defendiam a aprovação. Ao encaminharem a votação, a deputada Jô Moraes (PCdoB) e o deputado Alberto Pinto Coelho (PP) ressaltaram que as tentativas de entendimento prosseguirão até a votação em 2º turno.

Na reunião desta quinta-feira (9), o Plenário da Assembléia também aprovou, em 1º turno, o PL 1.981/04, do governador, que concede reajuste aos servidores policiais civis, militares, bombeiros militares e aos ocupantes de cargos de agente de segurança penitenciário, bem como de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos que menciona. De acordo com a proposição, a remuneração básica dos postos e graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar terá reajuste de 10% a partir de 1º de fevereiro de 2005. Na mesma data, terão adicional de periculosidade, também de 10%, os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil, de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário e da classe de agente de segurança penitenciário, além dos signatários dos contratos temporários de prestação de serviços de agente de segurança penitenciário. Os servidores de todas essas categorias, inclusive os inativos, terão novo reajuste, de 4%, a partir de 1º de julho de 2005. O artigo 3º do PL 1.981/04 prevê, também, que o direito ao pagamento de adicional trintenário será estendido aos militares que tenham completado 30 anos de serviço e que se transferiram para a reserva remunerada em data anterior à publicação da Emenda à Constituição nº 59, de 2003. O projeto foi aprovado na forma original.

Em 2º turno, os deputados aprovaram o PL 311/03, do deputado Célio Moreira (PL), que prevê o uso de câmeras de vídeo como medida de segurança em imóveis estaduais como presídios, escolas e rodovias. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado em Plenário pelo próprio autor, com as emendas 1, 2, 4, 5 e 6, ficando prejudicada a emenda 3.

O projeto inicial tinha abrangência restrita a bens públicos estaduais, e o substitutivo aprovado estende sua aplicação a qualquer bem, público ou particular, em qualquer município. As emendas não alteram o conteúdo do projeto, mas apenas promovem alguns ajustes.

Em 1º turno, o Plenário aprovou, por 49 votos a favor e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/03, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Orgânica do TCE. O projeto muda dispositivos da Lei Complementar 33, de 1994, que contém a Lei Orgânica do Tribunal. As alterações propostas pelo PLC referem-se à forma de ingresso na carreira dos auditores e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

A primeira mudança altera o artigo 4º da Lei Orgânica, que dispõe sobre a composição do TCE relativamente ao número de auditores, a forma de ingresso na carreira de auditor por meio de concurso público, a extensão das garantias e dos impedimentos de juiz do Tribunal de Alçada ao integrante da carreira, bem como as competências dos auditores. A mudança se dá em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que determinou que o ingresso no cargo de auditor se dê por concurso público. Desde 21 de novembro de 1997, quando foi publicada a Adin, não entrou no TCE nenhum auditor, sendo que, atualmente, aquela Casa conta com apenas dois auditores em atividade. De acordo com o artigo 79 da Constituição mineira, o ingresso no referido cargo se daria por meio de nomeação pelo governador, depois de aprovada a escolha pela Assembléia, tendo o indicado cumprido os seguintes requisitos: possuir título de curso superior de Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Administração Pública; ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos das áreas mencionadas; possuir idoneidade moral e reputação ilibada; ter, no mínimo, 30 e, no máximo, 65 anos de idade na data da indicação.

O PLC 38/03 prevê, ainda, a alteração dos artigos 22 e 23 da Lei Orgânica do TCE, que dispõem sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para adequar a forma de ingresso e a composição desse Ministério especial, junto ao TCE, às decisões proferidas pelo STF sobre o assunto. Assim, os artigos 4-A e 22-A da proposição tratam da criação de Câmara e das competências do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Emendas - O Plenário também aprovou, por 43 votos favoráveis e nenhum contrário, a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira, que elimina a exigência de critérios de idade para o cargo de procurador. A emenda altera a redação do caput do artigo 22 da Lei Orgânica a que se refere o artigo 1º do projeto.

Por 42 votos contrários e nenhum favorável, foi rejeitada a emenda nº 2, que suprimia o artigo 5º e o anexo único do PLC. O artigo suprimido estabelecia que a remuneração do cargo de auditor e de procurador observaria o disposto no anexo único, que, por sua vez, estabelecia o subsídio de R$ 10.148,00 para os dois cargos.

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 1.908/04, do governador, que cria Bolsa de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico destinada a servidor público estadual. O projeto tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e estabelece condições para que o servidor tenha direito à bolsa, como aprovação de seu projeto pela Fapemig e conclusão do curso de mestrado reconhecido pelo órgão competente. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça; sendo rejeitada a emenda nº 1, da Comissão de Educação. O substitutivo nº 1 faz adequações técnicas, além de incluir a determinação de restituição dos valores concedidos, caso o servidor não execute o projeto aprovado, o que se apurará mediante processo administrativo; e a emenda nº 1, rejeitada, possibilitava o afastamento do servidor beneficiado pela bolsa de incentivo à pesquisa para o desenvolvimento de seu projeto, desde que para colaborar com outra instituição no desenvolvimento de atividades que tenham interface com a pesquisa realizada.

Em 2º turno, o Plenário também aprovou o PL 280/03, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que cria o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de agilizar as buscas no território mineiro. No cadastro deverão constar, além do nome, dados como filiação, altura e fotos, entre outros. Os órgãos públicos ficarão obrigados a reservar espaços, em locais de maior circulação de pessoas, para a afixação de cartazes com dados dos desaparecidos. Também haverá divulgação na mídia estatal e no site da Assembléia, que trará informações sobre crianças desaparecidas. O texto determina ainda, entre outras medidas, que os estabelecimentos de saúde públicos e privados comuniquem à Secretaria de Estado de Defesa Social ao receberem pacientes desacompanhados em estado inconsciente ou impossibilitados de se comunicarem por qualquer motivo. A regulamentação deverá ser feita em 90 dias.

Imóvel - Outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL 1.321/03, do deputado Paulo Cesar (PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Divinópolis para o funcionamento do conselho comunitário rural da Mata dos Coqueiros.

Ainda em 2º turno, foi aprovado o PL 1.898/04, do governador, que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) de até R$ 20 milhões, para modernização da gestão e do planejamento, tendo recebido parecer de 2º turno pela aprovação. Os recursos resultantes dessa operação de crédito são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e serão aplicados na execução de projeto do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (Pnage).

Dois projetos tiveram a discussão adiada, a requerimento do líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP): o PL 1.893/04, do governador, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e tramita em turno único; e o PL 1.931/04, também do governador, que está em 1º turno e trata da transformação de cargos do quadro especial de provimento em comissão da administração direta do Executivo, de que trata a Lei Delegada 108, de 2003.

Autoridade sanitária - Outro projeto na pauta que não chegou a ser votado foi o PL 1.696/04, do governador, que dispõe sobre o exercício da autoridade sanitária nas atividades de vigilância sanitária e epidemiológica, auditoria do SUS e regulação de assistência à saúde, além de criar funções gratificadas. Durante a fase de discussão, o deputado Dilzon Melo (PTB) apresentou a emenda nº 1, e a matéria retorna agora à Comissão de Administração Pública, que vai emitir parecer sobre a emenda.

Mudança de partido - Foi lida comunicação do deputado Luiz Fernando Faria, informando sua desfiliação do PSDB e filiação ao PP.

Foram aprovados dois requerimentos: do deputado Biel Rocha (PT), solicitando a distribuição do PL 1.661/04 à Comissão de Direitos Humanos, no 2º turno; e da deputada Ana Maria Resende (PSDB), pedindo ao presidente da Companhia Vale do Rio Doce a instalação de uma usina siderúrgica produtora de aço em Rio Pardo de Minas.

Dois requerimentos foram deferidos pela Presidência. O primeiro, da deputada Marília Campos (PT), solicita a inclusão em ordem do dia do PLC 47/03 e do PL 1.473/04. O segundo, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), requerendo a inclusão na ordem do dia do PL 574/03.

Nesta quinta-feira (9), foram aprovados pareceres de redação final sobre o Projeto de Resolução (PRE) 1.726/04 e o PL 1.796/04.

Mensagem de veto - Foi lida em Plenário, durante a Reunião Ordinária, mensagem do governador Aécio Neves encaminhando o Veto Total à Proposição de Lei 16.303, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas (Abraço). De acordo com o governador, a proposição é contrária ao interesse público, uma vez que o governo tem se posicionado "contra as doações de imóveis do Estado para entidades de direito privado, como forma de preservação dos mesmos."

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