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Plenário aprova sete proposições em Reunião Ordinária desta terça
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/03,
que determina a criação do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Assembléia
Legislativa, na Reunião Ordinária desta terça-feira (7/12/04), com
49 votos favoráveis e um contrário. A proposta, da Comissão Especial
do Tribunal de Contas, foi uma das sete matérias aprovadas na
reunião. As outras foram as PECs 24/03 e 80/04, e os PLs 1.501,
1.609,1.479/04 e 1.144/03.
A PEC 57/03 modifica o artigo 124 da Constituição
Estadual, que dispõe sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, foi aprovada com a subemenda nº 1 à
emenda nº 1, e com a emenda nº 2, que haviam sido apresentadas
durante a discussão do projeto em Plenário. De acordo com a redação
proposta, o artigo 124 passaria a dispor sobre o exercício do
Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça Militar por
procurador de Justiça integrante do Ministério Público Estadual e
sobre a organização do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas por meio de lei complementar. Em relação ao acréscimo de
dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a
proposição determina o envio de projeto de lei complementar dispondo
sobre a organização do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas no prazo de 60 dias, atribuindo a sua iniciativa ao Tribunal
de Contas e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.
A subemenda nº 1 prevê a realização de concurso
público para auditor do Tribunal de Contas, já que atualmente o TCMG
conta com apenas dois auditores em exercício. Também prevê a
participação do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
na realização do concurso público. Já a emenda nº 2 determina que o
edital para a realização do concurso será publicado no prazo de 180
dias, contados da data da PEC.
Emenda cria fundo de revitalização do São
Francisco
A criação do Fundo para a Revitalização
Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São
Francisco até o ano de 2005, prevista na PEC 24/03, do deputado Gil
Pereira (PP), foi aprovada em 2º turno pela Assembléia. A proposta
foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado durante a
fase de discussão da matéria em Plenário, com 50 votos favoráveis. O
objetivo da PEC é criar uma fonte de recursos financeiros para
viabilizar ações de recuperação, preservação e conservação desse
rio. A proposição está voltada para a revitalização de um rio
federal que tem mais de 70% de suas águas proveniente de terras
mineiras.
O substitutivo visa adequar a redação da proposta,
uma vez que insere no texto da Constituição a necessidade da
instituição do fundo, remetendo à legislação infraconstitucional,
como convém às matérias relativas à gestão, à constituição e à
aplicação dos recursos do fundo a ser criado.
O Plenário também aprovou em 1º turno, durante a
Reunião Ordinária, a PEC 80/04, dos deputados Leonardo Quintão
(PMDB) e Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que trata do critério de
acesso de magistrados ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Tribunal de
Justiça Militar (TJM). A PEC, que recebeu 50 votos pela aprovação,
revoga o parágrafo único do artigo 98 da Constituição. De acordo com
esse dispositivo, para o acesso ao TJ, a última entrância - prevista
no inciso III do artigo - será integrada pelos juízes de Direito
titulares de varas do Juizado comum e pelos juízes auxiliares da
Comarca de Belo Horizonte.
De acordo com a comissão especial que analisou a
matéria, foi criado um nível a mais na organização da Justiça, ao
exigir que os magistrados a serem promovidos ao órgão de cúpula do
Judiciário provenham da entrância integrada pelos juízes de Direito
titulares de varas do Juizado comum e pelos juízes auxiliares da
Comarca de Belo Horizonte. Segundo a comissão especial, o
instrumento normativo próprio para dispor sobre o assunto é a Lei de
Organização e Divisão Judiciárias, cuja iniciativa é privativa do
Tribunal de Justiça.
Lista de genéricos - Outro projeto aprovado
em 1º turno foi o PL 1.609/04, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que obriga a afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com
relação dos medicamentos genéricos. O projeto foi aprovado na forma
do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte, que melhora a forma e o alcance da proposição. No novo
texto, as determinações são remetidas a duas leis federais: uma que
trata da aquisição de medicamento genérico - Lei 9.787, de 1999 - e
outra que contém o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei
8.078, de 1990.
O PL 1.479/04, do governador do Estado, que altera
artigo da lei que dispõe sobre o Conselho Diretor da Fundação de
Ensino Superior do Vale do Sapucaí, foi aprovado em 2º turno com
duas emendas da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.
A proposição altera o artigo 8º da Lei 3.227/64, que dispõe sobre o
Conselho Diretor da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí.
O parágrafo 3º do artigo determina que são de livre escolha do
governador os membros do Conselho. A proposta democratiza o
processo, ao permitir que a escolha a ser feita recaia sobre
integrantes de duas listas sêxtuplas elaboradas pela assembléia
geral da fundação, por meio de escrutínios secretos e sucessivos.
Essas listas seriam compostas por quatro professores e empregados da
fundação e duas pessoas integrantes da comunidade local, todos de
ilibada reputação e notório saber.
Segundo o que foi aprovado em 1º turno, os
componentes das listas devem ser escolhidos entre pessoas
pertencentes ao quadro funcional da fundação há mais de dez anos. O
requisito de tempo não constava na proposta original. As emendas nºs
1 e 2, apresentadas em 2º turno, reduzem de dez para cinco anos o
período estipulado, sob a alegação de que esse é um tempo suficiente
para que o candidato a conselheiro obtenha o conhecimento requerido
pela função.
Doação de imóvel - O Plenário aprovou ainda
dois projetos de doação de imóvel. Em 1º turno, o PL 1.501/04, do
deputado Dinis Pinheiro (PL), autoriza doação de imóvel ao município
de Baldim, com o objetivo de sediar o Legislativo municipal. O PL
1.144/03, do deputado Zé Maia (PSDB), foi aprovado em 2º turno e
autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Iturama,
destinado ao funcionamento da Escola Municipal Santa Rosa.
Governador envia mais quatro projetos ao
Legislativo
Durante a Reunião Ordinária do Plenário desta
terça-feira, também foram lidas quatro mensagens do governador Aécio
Neves encaminhando projetos para serem apreciados pela Assembléia
Legislativa. Um deles, o Projeto de Lei Complementar 58/04, cria
1.854 cargos de natureza estritamente policial e trata da promoção
por tempo de serviço dos ocupantes dos cargos policiais que menciona
- agente e escrivão de Polícia e Auxiliar de Necropsia.
Também foi recebida em Plenário a mensagem com o
projeto de lei que altera a denominação, o objeto e a estrutura do
Instituto de Desenvolvimento Industrial (Indi). Pelo projeto, o Indi
passará a se chamar Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais, evidenciando que seu campo de ação se tornará mais extensivo
a todos os segmentos da economia mineira. O projeto define ainda os
percentuais com que os mantenedores do Indi - Cemig, e Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) - contribuirão para o seu
Orçamento Anual Básico e de Investimentos.
Carga tributária menor -
Outro projeto de lei encaminhado pelo governador é o que propõe a
alteração de dispositivo da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
que consolida a legislação tributária do Estado, com o objetivo de
autorizar o Executivo a reduzir a carga tributária incidente nas
operações internas com determinados produtos. São eles os
classificados nas posições 7113 (artefatos de joalheria e suas
partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de
metais preciosos); 7114 (artefatos de ourivesaria e suas partes, de
metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais
preciosos) e 7116 (obras de pérolas naturais ou cultivadas, de
pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou
reconstituídas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/ Sistema
Harmonizado.
O projeto prevê a redução para até 3% para as
operações realizadas na área de abrangência do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves (Pró-Confins), e para até 7% para as demais
operações.
O último projeto enviado pelo governador dá nova
redação ao artigo 2º da Lei 9.400, de 1986, que modifica a
destinação do imóvel doado por esta lei. Pelo projeto o imóvel,
situado em Teófilo Otoni, será empregado também em atividades
voltadas para a saúde, educação, ciências e tecnologia, e não
somente para as atividades agropecuárias, conforme previsto
anteriormente.
Vaga no TCMG - O presidente da Assembléia,
deputado Mauri Torres (PSDB), comunicou a abertura de vaga de
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em decorrência da morte
do conselheiro José Ferraz, ocorrida no dia 31 de outubro. A partir
da próxima segunda-feira (13), começa a contar o prazo de 10 dias
úteis para a inscrição dos candidatos à vaga.
A Presidência também acatou requerimento do
deputado Elmiro Nascimento (PFL), pedindo o desarquivamento do PL
321/99, que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Rita
do Sapucaí para a ampliação do distrito industrial.
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