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Projeto traz critérios para pulverizar agrotóxicos por via
áerea
Três pareceres sobre dois projetos de lei e sobre
um processo de alienação de terra foram aprovados pela Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia, na reunião
desta terça-feira (7/12/04). Entre os projetos, todos apreciados em
1º turno, um trata de critérios para pulverização de agrotóxicos por
via aérea e outro, da política de arranjos produtivos locais.
De autoria do deputado Padre João (PT),
vice-presidente da comissão, o Projeto de Lei (PL) 1.514/04 fixa
critérios para pulverizações de inseticidas, herbicidas e
congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas do Estado. O parecer
aprovado, do relator, deputado Doutor Viana (PFL), foi pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição
e Justiça. De acordo com o projeto, as pulverizações deverão
respeitar uma distância mínima de 2 km do perímetro urbano e, em
áreas de represas, cursos de água e mananciais, de 2 km de represas
de abastecimento de água para cidades e de 300 metros de rios,
lagos, riachos e mananciais.
Normas técnicas - Segundo
o autor, a falta de critérios para a realização de pulverizações
compromete o meio ambiente e coloca em risco a saúde das pessoas e
dos animais. O substitutivo remete à definição dos critérios para
especialistas, determinando que os órgãos que lidam com a questão
estabeleçam as normas técnicas para as pulverizações. Para isso, o
relator, para atingir o objetivo do projeto, optou por alterar a Lei
10.545, de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de
agrotóxico e afins, incluindo a aplicação de agrotóxicos com o uso
de aeronaves em suas disposições.
Política para arranjos produtivos tem parecer
favorável
Doutor Viana também relatou o PL 1.667/04, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui a política de
desenvolvimento estadual e regional através dos arranjos produtivos
locais (APLs). O parecer, aprovado, foi favorável ao projeto na
forma do substitutivo nº 1. Segundo o relator, o intuito do
substitutivo é apenas aprimorar alguns conceitos e objetivos, sem,
contudo, alterar a essência do projeto. Os APLs são um meio eficaz
de gerar empregos e melhorar a renda nas regiões onde são
implantados. No Brasil, há projetos bem sucedidos nessa área, como o
de calçados e couro, na Paraíba, e o de confecções e bordados, em
Sergipe. Em Minas, já existem APLs do setor moveleiro, em Ubá, e de
eletro-eletrônica, em Santa Rita do Sapucaí.
Alienação de terra - A
Comissão aprovou também o parecer sobre o processo de legitimação de
posse de terra devoluta do Estado referente à Mensagem 298/04,do
governador. O processo se refere à alienação do imóvel situado no
lugar denominado Lama Preta - Rio Manso, distrito do município de
Ladainha, no Vale do Jequitinhonha/Mucuri, a Alexandre Kennedy
Otoni. O relator, deputado Padre João, opinou pela apresentação de
projeto de resolução, em conformidade com o artigo 62 da
Constituição do Estado. Esse artigo atribui à Assembléia Legislativa
a competência privativa de aprovar, previamente, a alienação ou a
concessão de terra pública.
Requerimentos - Ainda na
reunião, foram aprovados três requerimentos. Um deles, do deputado
Padre João, solicita audiência pública da comissão junto com a de
Meio Ambiente e Recursos Naturais para discutir o impacto ambiental
e social da construção da hidrelétrica de Irapé, no Jequitinhonha, e
a situação do reassentamento da população atingida. Outros dois
requerimentos, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, formulam apelos à
direção da Emater-MG e à superintendência do Banco do Brasil em
Minas, para que instalem unidades dessas empresas no município de
Senador Amaral. Silva solicita a instalação de escritório da Emater,
visando a uma melhor orientação ao produtor rural, e da agência do
BB, para facilitar o acesso ao crédito para os produtores rurais da
cidade.
Presenças - Deputados
Padre João (PT), vice-presidente da comissão; Doutor Viana (PFL) e
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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