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Reajuste de policiais tem parecer favorável na Administração
Pública
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta terça-feira (7/12/04), parecer de 1º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.981/04, do governador, que
dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores policiais civis,
militares, bombeiros militares e aos ocupantes de cargos de agente
de segurança penitenciário, bem como de adicional de periculosidade
aos ocupantes dos cargos que menciona. De acordo com o projeto, os
servidores citados terão reajuste de 10% a partir de 1º de fevereiro
de 2005; e outro reajuste de 4% a partir de 1º de julho do ano que
vem. O relator, deputado Fábio Avelar (PTB), opinou favoravelmente
ao projeto na forma original.
A comissão também aprovou, em 1º turno, parecer do
deputado Paulo Piau (PP) favorável ao PL 1.931/04, do governador,
que dispõe sobre a transformação de cargos do quadro especial de
cargos de provimento em comissão da administração direta do Poder
Executivo de que trata a Lei Delegada 108, de 2003. A proposição
transforma 22 cargos em comissão da classe de Assessor II, do quadro
de pessoal civil da Polícia Militar, em 22 cargos em comissão da
classe de Assessor Jurídico. O parecer, apresentado em reunião
anterior mas que não havia sido votado, conclui pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça.
Emenda - Ainda nesta
terça-feira, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer do
deputado Paulo Piau pela rejeição da emenda nº 2 ao PL 1.333/03,
apresentada em Plenário durante a fase de discussão do projeto, que
tramita em 1º turno. A emenda, do deputado Antônio Genaro (PL), visa
o enquadramento de servidor em desvio de suas atribuições
específicas, em exercício de cargo de que trata a Lei 9.767, de
1989, há mais de cinco anos, na estrutura de carreira do órgão em
que se encontra lotado. A Lei 9.767 dispõe sobre a estrutura de
pessoal de gabinete de deputado.
O PL 1.333/03 dispõe sobre as carreiras do grupo de
atividades de gestão, planejamento, tesouraria, auditoria e
político-institucionais. Em seu parecer, o deputado Paulo Piau
apontou razões de ordem constitucional para rejeitar a emenda, que
considerou, ainda, impertinente ao conteúdo do projeto e uma
ingerência do Legislativo em matéria de competência de outros
poderes de Estado.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB) - presidente, Paulo Piau (PP), Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), Fábio Avelar (PTB), Jô Moraes (PCdoB) e Leonardo
Quintão (PMDB).
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