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Plenário aprova 23 proposições na Extraordinária desta segunda
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O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
iniciou, nesta segunda-feira (6/12/04), o esforço concentrado para
votação da pauta mínima até o encerramento dos trabalhos da sessão
legislativa. Foram aprovadas 23 das 34 proposições na Reunião
Extraordinária da tarde. Entre elas, quatro projetos que tramitam em
1º turno e instituem e estruturam as carreiras dos servidores do
Executivo nas áreas de meio ambiente; de ciência e tecnologia; de
cultura; de desenvolvimento econômico e social e da Secretaria de
Agricultura. Agora os projetos vão receber parecer de 2º turno em
comissões antes de serem novamente discutidos e votados pelo
Plenário.
Conteúdo dos projetos das carreiras
Os projetos que tratam das carreiras do Executivo
são os seguintes:
* PL 1.336/03: cria o
plano de carreiras para os funcionários da Secretaria de Meio
Ambiente (Semad), do Instituto Estadual de Florestas (IEF), da
Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas (Igam). A proposição reduz o número de classes de
cargos nos órgãos citados de 42 para quatro carreiras específicas:
gestor, analista, técnico e auxiliar ambiental. Com o objetivo de
aumentar o nível de escolaridade exigido aos futuros servidores, o
projeto prevê a extinção de 719 cargos de nível fundamental e a
criação de 374 de nível superior. Na Semad serão implantadas as
carreiras de gestor, técnico e auxiliar ambiental. Nas demais
entidades serão implementadas as de analista, técnico e auxiliar
ambiental.
Segundo a exposição de motivos apresentada pelo
governador, a proposta estabelece 73 cargos da carreira de gestor
ambiental; 967 cargos da carreira de analista ambiental; 450 cargos
da carreira de técnico ambiental e 177 cargos da carreira de
auxiliar ambiental, todos de provimento efetivo. A exemplo dos
demais planos de carreira, o PL prevê a possibilidade de escolha aos
servidores ativos ou inativos de permanecerem na carreira em que se
encontram ou mudar para a nova, optando também pelo regime jurídico,
ou seja, pelos qüinqüênios ou adicional de desempenho.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 1,
da Comissão de Administração Pública. As emendas nºs 2 e 3 foram
rejeitadas. Segundo o relator da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária (FFO), deputado Jayro Lessa (PL), as emendas nºs 2 e
3 não foram acatadas em atendimento a solicitação das Secretarias de
Planejamento e Gestão (Seplag) e de Meio Ambiente (Semad), sob o
argumento de que o texto proposto pelo substitutivo nº 1 atende
melhor às necessidades da administração pública.
O substitutivo nº 1 tem o objetivo de adequar o
projeto à técnica legislativa e promover alterações já feitas em
outros projetos de carreira enviados à Assembléia pelo governador,
para padronização de conceitos e de instrumentos de evolução nas
carreiras. A emenda nº 1 altera o parágrafo 3º do artigo 4º, para
inclusão dos cargos da carreira de técnico ambiental entre os que
terão as condições para o exercício das suas atribuições definidas
em regulamento.
* PL 1.340/03: cria as
carreiras de auxiliar em atividades de ciência e tecnologia,
composta por 14 cargos efetivos; técnico em atividades de ciência e
tecnologia (343 cargos efetivos); gestor em ciência e tecnologia
(255 cargos efetivos); e pesquisador em ciência e tecnologia (422
cargos efetivos). A matéria trata dos servidores da Secretaria de
Ciência e Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), do Centro
Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), da Fundação de Amparo à
Pesquisa (Fapemig), da Fundação João Pinheiro (FJP) e do Instituto
de Geociências Aplicadas (IGA). A proposição cria 47 novos cargos e
extingue 124 cargos efetivos.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº
1, da CCJ, que mantém a base da proposição original, promovendo
mudanças formais que buscam, entre outros propósitos, uma
padronização entre os vários diplomas legais que tratam da carreira
de servidores.
* PL 1.341/03: institui e
estrutura as carreiras do quadro de pessoal do grupo de atividades
de Cultura. O projeto, que foi aprovado na forma do substitutivo nº
1, da CCJ, beneficia servidores da Secretaria de Estado de Cultura,
Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais (Iepha), Fundação Clóvis Salgado, Fundação de Arte de Ouro
Preto (Faop) e Rede Minas. Segundo a FFO, o projeto traz inovações
que beneficiam os trabalhadores e a administração pública, citando
como exemplos a extinção de cargos, as atribuições mais genéricas e
amplas para os servidores e a incorporação de abonos e parcelas
remuneratórias aos salários. Por enquanto, o projeto não representa
impacto sobre os cofres públicos, já que as tabelas de vencimento
serão estabelecidas em lei que terá que ser aprovada pela
Assembléia, devidamente acompanhadas da estimativa de repercussão
financeira. O substitutivo nº 1, da CCJ, faz alterações de modo a
adequar o texto aos demais planos de carreira em tramitação.
* PL 1.342/03: institui e
estrutura as carreiras do quadro de pessoal do grupo de atividades
de Desenvolvimento Econômico e Social e da Secretaria de Estado de
Agricultura. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1,
da CCJ, com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. O
PL beneficia os servidores da Secretarias de Estado de
Desenvolvimento Econômico, de Turismo, de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de
Desenvolvimento Social e Esportes, além da Secretaria Extraordinária
de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas. Também são beneficiados os servidores da Utramig,
Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente, Administração dos
Estádios de Minas Gerais (Ademg), Loteria Mineira, Instituto de
Pesos e Medidas (Ipem), Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas (Idene), Junta Comercial (Jucemg) e Departamento
Estadual de Telecomunicações (Detel).
O projeto transforma as atuais 138 classes de
cargos do pessoal da área de desenvolvimento econômico e
agropecuária em 26 carreiras. As promoções e progressões ficam
condicionadas a avaliações de desempenho satisfatórias. A proposição
prevê a extinção de 2.381 cargos e a criação de outros 793, o que
possibilitará uma economia de R$ 562 mil, segundo estimativa do
próprio governo. O substitutivo nº 1 exclui do texto referências ao
Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, já contemplado na Lei
15.303, aprovada neste ano. Já a emenda no 1, da Comissão
de Administração Pública, garante aos servidores a incorporação de
abono e parcela remuneratória adquiridos por leis sancionadas em
1997 e 2000.
Outras carreiras - Outros
dois projetos que tratam de carreiras do Executivo tiveram a análise
adiada. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 1.333/03, sobre as
carreiras do grupo de atividades de gestão, planejamento,
tesouraria, auditoria e político-institucionais, que recebeu a
emenda nº 2, do deputado Antônio Genaro (PL). Esse projeto retorna à
Comissão de Administração Pública antes de ser apreciado pelo
Plenário em 1º turno. O outro é o PL 1.346/03, que trata dos
fiscais, que não chegou a ser apreciado.
Aprovada em 1º turno proibição de depósito prévio
em hospitais da rede privada
Outro projeto votado foi o PL 1.651/04, do deputado
Padre João (PT). Ele foi aprovado em 1º turno na forma proposta. O
projeto estende a vedação de depósito prévio a todos os atendimentos
e internações de pacientes em hospitais da rede privada do Estado. A
proposição altera a Lei 14.790, de 2003, que vedava o pagamento
prévio somente aos atendimentos de urgência e emergência. Agora, a
matéria será encaminhada às comissões para receber parecer de 2º
turno, antes de ser novamente discutida e votada pelo Plenário da
Assembléia de Minas.
Também foi aprovado em 1º turno o PL 1.898/04, do
governador, que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal (CEF) de até R$ 20 milhões, para
modernização da gestão e do planejamento. De acordo com a
proposição, os recursos resultantes dessa operação de crédito são
provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e
serão aplicados na execução de projeto do Programa Nacional de Apoio
à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito
Federal (PNAGE). A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº
1, da FFO, que abre a possibilidade de o Estado realizar a operação
de crédito com qualquer agente do Sistema Financeiro Nacional e não
exclusivamente com a Caixa.
Aprovada proposição sobre estrutura orgânica da
Advocacia-Geral do Estado
Na tarde desta segunda-feira, o Plenário também
votou dois projetos de lei complementar de autoria do governador, em
1º turno. Um deles é o PLC 54/04, que dispõe sobre a estrutura
orgânica da Advocacia-Geral do Estado, ajustando sua estrutura à
Emenda à Constituição 56/03, que unificou as Procuradorias Geral do
Estado e da Fazenda. O projeto prevê a criação de cargos na
estrutura da Corregedoria do órgão, levando em conta o alargamento
de sua área de abrangência, que agora inclui, além de outras
atribuições, a correição de todas as unidades jurídicas dos órgãos e
entidades do Executivo. Além disso, unifica os conselhos de
advocacia que existem em todos os órgãos do Executivo e cria 12
cargos em comissão de direção e assessoramento técnico.
A proposição foi aprovada com as emendas nºs 1 a 6,
das quais três incorporam sugestões apresentadas pelo próprio
governo do Estado. Essas emendas contêm mudanças na nomenclatura de
cargos a serem criados ou transformados pela nova lei e criam um
cargo de diretor-geral. As demais retiram do texto referências a
decretos do Executivo e garantir a proporcionalidade entre cargos
comissionados e efetivos na AGE. A matéria foi aprovada com 53 votos
favoráveis. As emendas, com 47.
Outro PLC aprovado em 1º turno é o 56/04, que
altera a Lei Complementar 78, de 2004, que dispõe sobre a
elaboração, alteração e consolidação das leis do Estado. O objetivo
da proposição é incluir ao final de todas as leis estaduais
referência ao número de anos decorridos da independência do Brasil.
Outros projetos analisados
* PL 1.884/04: do
governador Mauri Torres (PSDB), foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, que faz
ajustes de redação sem alterar o conteúdo. Institui o Adicional por
Titulação Acadêmica (Ata) para o servidor com título de mestre ou
doutor que, na data de publicação da lei que institui as carreiras
de Educação Superior do Estado, for ocupante de cargo efetivo,
lotado no quadro de pessoal da Uemg ou da Unimontes.
A aprovação do projeto foi elogiada pelos deputados
Carlos Pimenta (PDT) e Gil Pereira (PPB). Segundo Pimenta, antes não
havia estímulo para o aprimoramento profissional dos professores, e
a proposição corrige essa lacuna. É o que atesta a Comissão de
Constituição de Justiça, uma das apreciaram o projeto. Segundo a
comissão, devido a entraves de ordem legal, os professores das
universidades estaduais não são remunerados de acordo com a
titulação alcançada em suas trajetórias acadêmicas. Atualmente, a
conquista do título de mestre ou doutor não repercute na carreira
desses profissionais.
* PL 1.652/04: do deputado
Rêmolo Aloise (PL), o projeto foi aprovado em 1º turno, com três
emendas, sendo duas da Comissão de Defesa do Consumidor e a
terceira, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ele
determina que produtos farmacêuticos só poderão ser vendidos se
ainda tiverem pelo menos seis meses de validade. A emenda nº 1
estabelece penalidades para quem descumprir a futura lei e a nº 2
suprime o artigo 3º da proposição, segundo a qual "o Poder Executivo
baixará as normas necessárias à regulamentação desta lei, sob pena
de responsabilidade". A emenda nº 3 altera a redação do artigo 1º,
de modo a exigir que o consumidor seja informado, no ato da compra,
sobre o prazo de validade do medicamento em promoção.
* PL 1.573/04: do deputado
Célio Moreira (PL), o projeto foi aprovado em 1º turno na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ. Ele dispõe sobre a restrição à entrada de
consumidores em estabelecimentos comerciais. Seu objetivo é evitar
situações que possam trazer constrangimento em decorrência da
realização de vistoria ou da necessidade de exibição de pertences
pessoais, sobretudo nos casos de estabelecimentos bancários ou
financeiros que possuem portas giratórias com detectores de metais.
O substitutivo nº 1 dá ênfase à instalação de guarda-volumes nas
dependências dos estabelecimentos, para atender o consumidor que não
quiser apresentar os pertences pessoais que levam ao acionamento do
dispositivo de detecção de metal. Assim, ele poderá, sem qualquer
constrangimento, deixá-los no guarda-volumes, que deverá estar
disponível ao público sem qualquer ônus.
* PL 571/03: da deputada
Jô Moraes (PCdoB), foi aprovado no 1º turno na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. O projeto
disciplina as atividades a serem adotadas na prevenção e no combate
a inundações, prevendo medidas preventivas como educação sanitária e
ambiental, inclusão do tema na rede estadual de ensino e apoio
estatal aos municípios na elaboração de projetos. O substitutivo
corrige impropriedades do projeto original e incorpora sugestões de
órgãos e entidades federais, estaduais e civis, obtidas em audiência
pública feita pela comissão sobre o tema. Com a aprovação do
substitutivo, ficaram prejudicadas as emendas nºs 1 a 8, da CCJ.
* PL 1.253/03: do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), que dispõe sobre pagamento com cheque nos
estabelecimentos comerciais, aprovado em 1º turno na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ. O projeto elimina restrições impostas
pelo comércio no ato de recebimento de cheques, como tempo mínimo de
abertura de conta, e prevê penalidades para quem descumprir a lei. O
substitutivo aprovado aprimora o texto para que o projeto se limite
a legislar sobre o direito do consumidor, que é competência dos
Estados, e não entre no terreno do Direito Financeiro, que é
atribuição da União.
* PL 1.863/04: do governador do Estado, o
projeto foi aprovado em 1º turno com a emenda nº 1, da FFO. A
proposição autoriza a Fundação Caio Martins a permutar imóvel com
Antônio Vieira do Nascimento, e a emenda corrige o número de
matrícula do imóvel e faz a adequação da redação à técnica
legislativa.
* PL 1.833/04: do
governador, foi aprovado em 1º turno na forma proposta. A proposição
dá à Colônia Penal de Araguari o nome de Colônia Penal Irmãos Naves.
* PL 1.263/03: do deputado Zé Maia (PSDB),
foi aprovado em 1º turno sem modificações. O projeto autoriza o
Poder Executivo a doar imóvel ao município de Comendador Gomes, para
instalação da Câmara Municipal, da Junta do Serviço Militar e da
Secretaria Municipal de Ensino.
* PL 1.321/03: do deputado Paulo Cesar (PFL),
foi aprovado em 1o turno, na forma proposta. O projeto
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de
Divinópolis, para funcionamento do Conselho Comunitário Rural da
Mata dos Coqueiros.
Plenário vota quatro projetos em 2º turno
De autoria do deputado Célio Moreira (PL), foi
aprovado o PL 1.845/04, que exclui do rol de requisitos para que uma
associação ou fundação seja declarada de utilidade pública sua
inscrição no conselho municipal de assistência social. Essa
exigência foi incluída na Lei 12.972/98, por meio da alteração de
seu artigo 1º pela Lei 15.294, de 2004. Ao retirar a exigência, a
proposição amplia o número de entidades que poderão receber o
título. Desta forma, a entidade poderá ser declarada de utilidade
pública mediante a comprovação de que: adquiriu personalidade
jurídica; está em funcionamento há mais de um ano; os cargos de sua
direção não são remunerados e seus diretores são pessoas
idôneas.
Outra proposição aprovada em 2º turno foi o PL
43/03, do deputado Miguel Martini (PSB), que dispõe sobre o ensino
religioso confessional nas escolas da rede pública estadual. A
disciplina comporá, como matéria facultativa, o currículo de todas
as séries do ensino fundamental, abrangendo aspectos gerais,
brasileiros e regionais da religiosidade, antropologia e formação
ética. A inclusão da matéria no ensino médio caberá aos colegiados
de cada escola. O texto traz ainda critérios para quem poderá
exercer a docência e determina que a lei entra em vigor na data da
publicação. Na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia,
a matéria recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido no 1º
turno e com a emenda nº 1, que muda o artigo 5º, abrangendo a
hipótese de cursos específicos de ensino religioso.
Outros dois projetos foram aprovados em 2º turno: o
PL 1.558/04, do governador, que autoriza o Executivo a doar
imóvel de 1,2 mil m2 para funcionamento de instituições
que beneficiem crianças e adolescentes, aprovado na forma original,
e o Projeto de Resolução (PRE) 1.775/04, da Comissão de Política
Agropecuária e Agroindustrial, que aprova as alienações de terras
devolutas nos municípios de Indaibira, Vargem Grande do Rio Pardo e
Rio Pardo de Minas, também na forma original.
Turno único - Dois
projetos foram aprovados em turno único: o PL 1.062/03, da deputada
Lúcia Pacífico (PTB), que altera o nome do "Dia do Consumidor",
criado pela Lei 13.136, de 1999, comemorado no dia 13 de setembro,
para "Dia da Dona de Casa e do Consumidor"; e o PL 1.302/03, da
deputada Jô Moraes (PCdoB), que institui o Dia 29 de novembro como o
Dia Estadual do Acupunturista.
Os seguintes projetos receberam emendas ou
substitutivos e tiveram a votação adiada:
* PL 233/03, do deputado Leonardo Quintão (PMDB),
que estabelece normas para a realização da transação de crédito
tributário estadual. Recebeu o substitutivo nº 1, do autor, e
retornou às comissões.
* PL 1.430/04, do deputado Leonardo Moreira (PL),
que torna obrigatória a aplicação de selo higiênico nas latas de
cerveja, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios
enlatados. Recebeu o substitutivo nº 2, do deputado Rogério Correia
(PT), e voltou à Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte.
Café, PPAG - Tiveram a
votação adiada, a requerimento do deputado Rogério Correia (PT), os
Projetos de Resolução (PREs) 1.973/04, 1.974/04 e 1.975/04, da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que ratificam
regime especial de tributação às empresas Café Bom Dia, Café Três
Corações e Segafredo Zanetti Brasil Comercialização e Distribuição
de Café.
Durante a reunião, foi iniciada a discussão do
projeto que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PL 1.893/04), quando diversos deputados usaram a
palavra para debater a atual situação do Estado de Minas gerais. O
líder do Blobo PT/PCdoB, deputado Rogério Correia, fez novas
críticas à forma como a imprensa teria divulgado o "déficit zero"
nas contas do Estado, após anúncio do governador, sem, segundo
Correia, ouvir o contraditório. O deputado citou um artigo publicado
no último domingo (5) no Jornal Folha de São Paulo, que faz uma
reflexão sobre a cobertura feita pela mídia ao assunto; e afirmou
que o orçamento do Estado está subestimado, entre outros motivos por
conter R$ 760 milhões que deveriam ser aplicados na saúde e não
serão.
O investimento em saúde também foi tema da fala do
deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), 2º-vice-presidente da
Assembléia, em aparte ao deputado Rogério Correia. Também o deputado
Chico Simões (PT) criticou a forma como estaria sendo reproduzido o
anúncio do déficit. Em apartes e questões de ordem, os deputados
Paulo Piau (PP), Gustavo Valadares (PFL), Domingos Sávio (PSDB) e
Ermano Batista (PSDB) pronunciaram-se em defesa do governador,
destacando como estava a situação do Estado e os avanços que foram
obtidos pelo governo Aécio Neves.
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