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Projeto que estrutura AGE recebe parecer favorável na
FFO
Na reunião da tarde desta quinta-feira (2/12/04), a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou pareceres
de 1º turno sobre três proposições. A primeira delas foi o Projeto
de Lei Complementar (PLC) 54/04, do governador, que dispõe sobre a
estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado (AGE). O parecer,
elaborado pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT) e lido pelo
deputado Márcio Kangussu (PPS), opinou pela aprovação do PLC com as
emendas 1 a 6, da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto prevê a criação de cargos na estrutura da
Corregedoria do órgão, levando em conta o alargamento de sua área de
abrangência, que agora inclui, além de outras atribuições, a
correição de todas as unidades jurídicas dos órgãos e entidades do
Executivo. De acordo com o PLC, serão criados 72 novos cargos, o que
fará com que a estrutura da AGE passe de 340 para 412 servidores. No
parecer, o relator lembra que a proposta orçamentária para o próximo
ano já prevê aumento de despesas com pessoal da ordem de R$ 3
milhões.
ATA - A comissão também
aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.884/04, do
governador, que institui o Adicional por Titulação Acadêmica (ATA),
a ser concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo de professor, portadores de título de mestrado ou doutorado,
lotados na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e na
Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). O abono visa corrigir
distorção funcional e remuneratória existente entre tais servidores
e os professores designados em exercício nas duas
universidades.
Armas - Finalmente, a
comissão aprovou parecer do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB),
lido na reunião pelo deputado Chico Simões (PT), pela rejeição do PL
1.551/04, do deputado George Hilton (PL), que dispõe sobre sistema
de bônus e pontuação para merecimento aos policiais, pela apreensão
de armas.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Chico Simões (PT), Doutor Viana
(PFL) e Márcio Kangussu (PPS).
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