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Administração Pública é favorável a projeto que estrutura
AGE
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (2/12/04), pareceres de
1o turno favoráveis a três proposições, entre elas o
Projeto de Lei Complementar 54/04, do governador, que dispõe sobre a
estrutura da Advocacia-Geral do Estado (AGE). O projeto tem por
finalidade adequar a estrutura da advocacia pública estadual à
Emenda à Constituição 56, de 2003, que unificou as
procuradorias-geral do Estado e da Fazenda. Também cria cargos para
a corregedoria da AGE, que vai ficar responsável pela correição de
todas as unidades jurídicas dos órgãos e entidades do Poder
Executivo. Além disso, o projeto unifica os conselhos de advocacia
que existem em todos os órgãos do Executivo e cria 12 cargos em
comissão de direção e assessoramento técnico.
O relator, deputado Paulo Piau (PP), opinou pela
aprovação com as emendas nºs 1 a 6, da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). Dessas seis emendas, três incorporam sugestões
apresentadas pelo governo do Estado. Essas emendas contêm mudanças
na nomenclatura de cargos a serem criados ou transformados pela nova
lei e criam um cargo de diretor-geral. Quanto às demais emendas, o
relator explica que elas têm por finalidade retirar do texto
referências a decretos do Poder Executivo e garantir a
proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos na AGE. O
PLC segue agora para apreciação da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
Outro projeto que recebeu parecer pela aprovação,
na forma original, é o PLC 56/04, do governador, que altera a Lei
Complementar 78, de 2004, que dispõe sobre a elaboração, alteração e
consolidação das leis do Estado. O objetivo é incluir ao final de
todas as leis estaduais referência ao número de anos decorridos da
independência do Brasil. O relator foi o deputado Fábio Avelar
(PTB). A proposição segue agora para apreciação do Plenário.
Projeto cria adicional por titulação
acadêmica
Relatado por Domingos Sávio (PSDB), foi aprovado
parecer favorável de 1o turno sobre o Projeto de Lei (PL)
1.884/04, do governador, que institui Adicional por Titulação
Acadêmica (ATA), destinado aos professores do ensino superior de
Minas Gerais que possuem o título de mestre ou doutor, mas que, por
questões legais referentes à evolução na carreira, não são
enquadrados no nível correspondente ao título acadêmico. O relator
apresentou o substitutivo nº 1, que ajusta a redação sem alteração
do conteúdo. Na discussão do parecer, o deputado Paulo Piau destacou
que o adicional é merecido porque estimula a qualificação dos
professores e se mostrou surpreso por não existir esse adicional.
Domingos Sávio também destacou que "embora tarde, a justiça chegou".
O projeto será analisado pela FFO, antes de ir para o
Plenário.
Pedido de vista - Para entender as alterações
propostas, a deputada Jô Moraes (PCdoB) solicitou vista do parecer
de 1o
turno sobre o PL 1.931/04, que dispõe sobre a transformação de
cargos do quadro especial de cargos de provimento em comissão da
administração direta do Poder Executivo de que trata a Lei Delegada
108, de 2003. O objetivo é transformar 22 cargos da classe de
Assessor II, integrantes do quadro da Polícia Militar, em 22 cargos
da classe de Assessor Jurídico, de recrutamento amplo. O relator,
deputado Paulo Piau (PP), opinou pela aprovação do projeto na forma
do substitutivo nº 1, da CCJ, que corrige problemas técnicos.
Retirada de pauta - A requerimento da deputada
Jô Moraes, foram retiradas de pauta duas proposições do governador
Aécio Neves. A primeira, o PL 1.481/04, seria apreciado em
2o turno. Ele dispõe sobre a gestão de tecnologia,
informação pessoal, patrimônio, serviços gerais, orçamento, finanças
e controle interno no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo. Outro projeto retirado
de pauta é o PLC 52/04, que altera dispositivos da Lei 869, de 1952,
que dispõe sobre os Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Minas Gerais. A proposição, que está em 1o turno, dispõe sobre
instrumentos que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento do
servidor efetivo na carreira. O relator dos pareceres para os dois
projetos na comissão é o seu presidente, deputado Domingos Sávio.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Paulo Piau (PP), vice; Fábio
Avelar (PTB) e a deputada Jô Moraes (PCdoB).
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