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PL que regulamenta interrupção de TV a cabo tem parecer
aprovado
O Projeto de Lei (PL) 1.768/04, que regulamenta a
interrupção dos serviços prestados pelas operadoras de TV a cabo,
teve seu parecer favorável, de 1º turno, aprovado pela Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa
nesta quarta-feira (1º/12/04). O projeto, da deputada Maria José
Haueisen (PT), fixa prazo máximo de sete dias, a partir da
solicitação do usuário, para interrupção dos serviços prestados
pelas operadoras de televisão a cabo. A relatora da proposição,
deputada Vanessa Lucas (PSDB), destacou que a iniciativa "pretende
regular a relação entre as prestadoras dos serviços de TV a cabo e
os usuários, que se tornou conflituosa em virtude da demora no
atendimento desses pedidos".
A parlamentar destacou que "a proposta está em
perfeita consonância com os interesses dos consumidores, que,
atualmente, se vêem cerceados no seu legítimo direito de ter o
serviço interrompido e o contrato rescindido". Além disso, Vanessa
Lucas frisou que a demora para que se efetive o legítimo direito de
interrupção tem gerado custos significativos para os consumidores.
"Não se pode admitir que o consumidor se torne vítima dos caprichos
da concessionária que retarda o atendimento", argumentou.
Pedido de vista - O
deputado Fábio Avelar (PTB) pediu vista do parecer sobre o PL
1.713/04. O projeto, do deputado Chico Simões (PT), altera a Lei
12.645, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água. O relator da proposição, deputado Roberto
Carvalho (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1.
Deputados pedem audiências públicas
Durante a reunião foram aprovados ainda dois
requerimentos solicitando a realização de audiências públicas. O
primeiro, do deputado Antônio Júlio (PMDB), para ouvir os
integrantes da Força Tarefa encarregados de investigar a emissão de
notas frias no Estado e algumas empresas envolvidas no esquema de
fraudes. O outro requerimento, do deputado João Leite (PSB), pede a
realização de audiência para debater os problemas enfrentados pelos
lojistas credenciados da Telemig Celular.
Presenças - Deputadas
Lúcia Pacífico (PT), presidente; Vanessa Lucas (PSDB), vice; e os
deputados Antônio Júlio (PMDB), Fábio Avelar (PTB) e Roberto
Carvalho (PT).
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