Militares da PM avaliam que Código de Ética deve ser aperfeiçoado

O grande consenso retirado da reunião da Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (1º/12/04), é de que o Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM), precisa ser aperfeiçoado. Na reunião, destinada a discutir o código, contido na Lei 14.310, de 2002, os representantes dos oficiais e dos praças da Polícia Militar, além dos deputados da comissão, concordaram que o documento necessita de mudanças, mas discordaram quanto aos aspectos a serem alterados. O Código de Ética tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos e recompensas.

No começo da reunião, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), fez críticas à ausência de dirigentes da PMMG, que enviaram correspondência justificando. Foram convidados o comandante-geral da corporação, coronel Sócrates Edgar dos Anjos; o chefe de Estado-Maior, coronel Hélio dos Santos Júnior; e o corregedor, coronel Cláudio Lélis Araújo. Segundo Durval, pressões poderiam estar prejudicando o andamento dessa e de outras reuniões da comissão. Mas ele enfatizou que todos os debates previstos serão feitos, com a participação da sociedade civil e dos interessados no assunto. O vice-presidente da comissão, deputado Roberto Ramos (PL), endossou as palavras de Durval.

Segundo o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, major Zoé Ferreira Santos, o Código de Ética apresenta alguns "gargalos" que, para ele, precisam ser revistos. Isto porque os efeitos suspensivos que essa lei permite acabariam ocasionando, muitas vezes, a prescrição de transgressões cometidas pelos militares. "A legislação penal deve buscar maior presteza, mas o código caminhou no sentido contrário, emperrando os processos administrativos", afirmou. "A maior condenação de uma tropa é a social, feita pelo grupo. Mas também é preciso formalizá-la para dar uma resposta à sociedade", continuou.

O vice-presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PM/BM), subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, disse estar preocupado com a justificativa do comando da PMMG para promover as mudanças no Código de Ética. Apesar de concordar que a lei precisa de aperfeiçoamentos, Gonzaga não concorda com o argumento do major Zoé, de que instrumentos protelatórios do código estariam impedindo a punição de militares. Segundo o subtenente, o tempo de dois anos, previsto para a prescrição de uma falta grave, é suficiente para julgar e até demitir um militar que a tenha cometido.

Na visão de Luiz Gonzaga, o código traz mais avanços que falhas. Um deles seria a possibilidade de qualquer militar denunciar ato irregular de outro, inclusive seu superior, o que não era possível pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM). Com a nova lei, as decisões passam necessariamente pelo Conselho de Ética e Disciplina dos Militares, garantindo-se o direito ao contraditório. Antes, segundo Luiz Gonzaga, a decisão de um comandante com relação à punição de um subordinado faltoso não podia ser questionada.

Montes Claros - Durval Ângelo lembrou o caso de Montes Claros, em que o comando da PM alegou que o Código de Ética teria dificultado a punição dos policiais envolvidos com a máfia do carvão. Segundo ele, vários entre os 22 processados em 1999 vão voltar a trabalhar. Durval perguntou, então, aos dois representantes, se o problema se devia realmente ao Código de Ética como um todo ou apenas a alguns aspectos dele. Luiz Gonzaga disse a punição contra os militares foi definida com base no RDPM, em 200l, anteriormente à aprovação do Código de Ética. "Não é justo culpar o Código", defendeu ele, informando que os policiais foram punidos inicialmente com a transferência para Belo Horizonte e demissão. Só que a Justiça anulou a demissão por perda de prazo pelo Comando da PM, já com base no Código de Ética. Esse fato demonstra, para o dirigente, não alguma falha do código, mas que a administração da PM não se preparou para cumpri-lo.

Ainda na reunião, Durval Ângelo leu anúncio divulgado na Rádio Itatiaia, da empresa "Anjos Noturnos", formada por ex-policiais, que faria segurança armada, escolta e acompanhamento. Segundo o anúncio, os integrantes teriam sido demitidos da PM devido à pressão de órgãos de direitos humanos. O parlamentar condenou a iniciativa, no que foi acompanhado pelo deputado Biel Rocha (PT). Este se indignou, dizendo que o anúncio representava uma afronta à Polícia, à Comissão de Direitos Humanos, ao Estado e a toda a sociedade; e que a Assembléia tinha que denunciar o fato às polícias Militar, Civil e Federal, para providências.

Tribuna Livre - O vendedor ambulante cego Geraldo Ribeiro reclamou que, após sua transferência para o Shopping Tupinambás, a Prefeitura de Belo Horizonte concedeu-lhe um box muito pequeno, que não oferece condições para que ele trabalhe. Durval informou que vai ser marcada uma reunião com o prefeito Fernando Pimentel, em dezembro, para discutir reivindicações dos camelôs, inclusive as dos portadores de deficiência.

Agradecimentos - Delvânia de Oliveira agradeceu o apoio da Comissão de Direitos Humanos pelas gestões junto ao Poder Judiciário, visando o esclarecimento de uma fraude no cartório de Sete Lagoas. Segundo Delvânia, um advogado e o tabelião de um cartório local retiraram a posse de um terreno do pai dela, Sebastião José de Oliveira, falsificando toda a documentação. A comissão conversou com membros da Justiça no município, conseguindo agilizar o processo que, por fim, deu ganho de causa ao real proprietário do imóvel, Sebastião Oliveira.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente da comissão, Roberto Ramos (PL) e Biel Rocha (PT).

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