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Dois planos de carreira do funcionalismo estadual passam pela
FFO
Dois projetos de planos de carreira do
funcionalismo público estadual passaram pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa
nesta quarta-feira (1o/12/04). O Projeto de Lei (PL)
1.341/03, que estrutura as carreiras do Quadro de Pessoal de
Atividades de Cultura, e o PL 1.342/03, que trata das carreiras do
Quadro de Pessoal do Grupo de Atividades de Desenvolvimento
Econômico Social e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento receberam pareceres favoráveis e agora seguem para
votação em 1o turno no Plenário.
O PL 1.341/03 beneficia servidores da Secretaria de
Estado de Cultura, Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais (Iepha), Fundação Clóvis Salgado, Fundação
de Arte de Ouro Preto (Faop) e Rede Minas. Para o relator do
projeto, deputado José Henrique (PMDB), o projeto traz inovações que
beneficiam os trabalhadores e a administração pública, citando como
exemplos a extinção de cargos, as atribuições mais genéricas e
amplas para os servidores e a incorporação de abonos e parcelas
remuneratórias aos salários.
José Henrique também lembra que, por enquanto, o
projeto não representa impacto sobre os cofres públicos, já que as
tabelas de vencimento serão estabelecidas em lei que terá que ser
aprovada pela Assembléia, devidamente acompanhadas da estimativa de
repercussão financeira. Ele opina pela aprovação na forma do
substitutivo no 1, da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), que faz alterações de modo a adequar o texto aos demais
planos de carreira em tramitação na Assembléia.
Já o PL 1.342/03, também relatado pelo deputado
José Henrique, beneficia os servidores da secretarias de Estado de
Desenvolvimento Econômico, de Turismo, de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de
Desenvolvimento Social e Esportes, além da Secretaria Extraordinária
de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas. Também são beneficiados pelo projeto os servidores da
Utramig, Coordenadoria de Apoio à Pessoa Deficiente, Administração
dos Estádios de Minas Gerais (Ademg), Loteria Mineira, Instituto de
Pesos e Medidas (Ipem), Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas (Idene), Junta Comercial (Jucemg) e Departamento
Estadual de Telecomunicações (Detel).
O relator lembra que o projeto transforma as atuais
138 classes de cargos do pessoal da área de desenvolvimento
econômico e agropecuária em 26 carreiras, e que as promoções e
progressões ficam condicionadas a avaliações de desempenho
satisfatórias. Ele também ressalta que a proposição prevê a extinção
de 2.381 cargos e a criação de outros 793, o que possibilitará uma
economia de R$ 562 mil, segundo estimativa do próprio governo. Por
isso, opina pela aprovação do projeto na forma do substitutivo
no 1, da CCJ, e com a emenda no 1, da Comissão
de Administração Pública. O substitutivo exclui do texto referências
ao Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, já contemplado na
Lei 15.303, aprovada neste ano. Já a emenda no 1 garante
aos servidores a incorporação de abono e parcela remuneratória
adquiridos por leis sancionadas em 1997 e 2000.
Outras carreiras - Os
demais projetos de planos de carreira que estavam na pauta não foram
votados. Os PLs 1.333/04, do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais;
1.339/03, do pessoal do ensino superior; e 1.346/03, que trata das
carreiras de auditor da Receita Estadual e especialista em
tributação e arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda, não
foram votados porque o relator, deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), pediu prazo para elaborar seu parecer. O PL 1.337/03, que
institui a carreira do pessoal da saúde, também teve votação adiada
porque o relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), pediu prazo
para dar seu parecer.
Já o PL 1.338/03, que trata das carreiras do
pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais (Ipsemg) e do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares (IPSM); e o PL 1.340/03, que estrutura as carreiras de
auxiliar, técnico, gestor e pesquisador em atividades de ciência e
tecnologia, foram retirados de pauta pelo presidente da comissão,
deputado Ermano Batista (PSDB).
Bônus para policiais - Também teve pedido de prazo por parte do relator o PL 1.551/04,
do deputado George Hilton (PL), que dispõe sobre o sistema de bônus
e pontuação por merecimento para policiais civis e militares que
apreenderem armas. O relator do projeto é o deputado Antônio Carlos
Andrada.
Outros pareceres aprovados - Também recebeu parecer pela aprovação o PL 1.833/04, do
governador, que cria a Colônia Penal Irmãos Naves, em Araguari. O
relator, deputado Antônio Carlos Andrada, considera que a criação da
colônia não vai representar impacto financeiro para o Estado, já que
a proposta de orçamento para 2005 já destina R$ 61,78 milhões para a
construção de penitenciárias. O parecer é pela aprovação do projeto
em sua forma original.
Outros três projetos de doação e reversão de
imóveis receberam pareceres pela aprovação em 2o turno
sem novas alterações (na forma do vencido em 1o turno).
São eles os PLs 1.656/04, do governador, que autoriza doação de
imóvel da Fundação Rural Mineira (Ruralminas) localizado em Januária
(relator: deputado José Henrique); 1.597/04, do deputado Fábio
Avelar (PTB), que autoriza reversão de imóvel do Estado ao município
de Felisburgo (relator: deputado Antônio Carlos Andrada); e
1.613/04, do governador, que autoriza doação de imóvel do Estado ao
município de Central de Minas (relator: deputado José
Henrique).
Proposições com pedidos de vista
Três projetos tiveram votação adiada por causa de
pedidos de vista. O PL 1.898/04, do governador Aécio Neves, autoriza
o Poder Executivo a realizar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal até o limite de R$ 20 milhões. Segundo a mensagem
do governador que encaminhou o projeto à Assembléia, os recursos
dessa operação serão destinados ao Projeto Estadual de Modernização
da Gestão e do Planejamento, que por sua vez integra um plano
nacional de modernização da administração pública financiado pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O relator, deputado
José Henrique, apresentou um substitutivo, mas o deputado Chico
Simões (PT) pediu vista do projeto.
Chico Simões também pediu vista do PL 1.686/04, do
Executivo, que dispõe sobre o exercício da autoridade sanitária nas
atividades de vigilância sanitária e epidemiológica, auditoria do
Sistema Único de Saúde e regulação de assistência à saúde. O
objetivo é assegurar a designação de servidores para fortalecer os
quadros da auditoria assistencial da Secretaria de Estado de Saúde e
garantir o aprimoramento na execução da atividade de vigilância
sanitária. Para isso, seriam criadas funções gratificadas no valor
de R$ 3,3 mil para o pagamento dos 164 servidores a serem designados
como autoridade sanitária.
O relator, deputado Antônio Carlos Andrada, opinou
pela aprovação na forma do substitutivo no 1, da Comissão
de Administração Pública, que faz alterações de modo a adequar o
texto ao Código de Saúde e ao plano de carreira do pessoal da saúde,
em tramitação na Assembléia.
Licença para frigoríficos - O PL 896/03, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), está na FFO
para receber parecer sobre emendas apresentadas em Plenário. O
projeto estabelece condições para a instalação e funcionamento de
frigoríficos, abatedouros e charqueadas no Estado. As comissões de
Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte perderam prazo para emitirem
parecer.
Durante a discussão em 1o turno no
Plenário, o projeto recebeu três emendas apresentadas pelo próprio
autor. A de número 1 estabelece multa de 10 mil UPFMGs por dia para
os estabelecimentos que descumprirem a nova lei. A de número 2
estabelece que os empreendimentos localizados em áreas urbanas que
já tenham licença de funcionamento terão prazo de dois anos para se
adaptarem às exigências da lei. E a emenda nº 3 determina o fim da
concessão de novas licenças de funcionamento para frigoríficos em
áreas urbanas e estabelece prazo de dois anos para os
estabelecimentos já instalados nas cidades se mudarem para a zona
rural. O relator das emendas, deputado Sebastião Helvécio, opinou
pela rejeição das três, mas o parecer não foi votado por causa de um
pedido de vista do deputado José Henrique.
Proibição de bebida alcóolica - Já o PL 1.564/04, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que
proíbe a venda de bebida alcóolica em postos de gasolina localizados
nas áreas urbanas do Estado, teve votação adiada porque o relator,
deputado Antônio Carlos Andrada, quer mais informações sobre a
experiência da proibição da venda de bebida nas estradas estaduais.
Ele vai solicitar essas informações ao Departamento de Estradas de
Rodagem (DER-MG) e à Polícia Rodoviária Estadual.
Projetos retirados de pauta
Outros oito projetos deixaram de ser votados porque
o presidente da comissão determinou a sua retirada da pauta da
reunião: Projeto de Lei Complementar 54/04, do governador, que
dispõe sobre a estrutura da Advocacia-Geral do Estado; PL 1.884/04,
do deputado Mauri Torres (PSDB), que institui o Adicional por
Titulação Acadêmica; e outros seis projetos que tratam de doação e
reversão de imóveis.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda três requerimentos durante a reunião:
* da Comissão Especial da Silvicultura, que
solicita à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e ao Instituto
Estadual de Florestas (IEF) a redução da taxa florestal incidente
sobre madeira reflorestada;
* da Comissão Especial da Fruticultura, que pede à
SEF a concessão às indústrias de doces de frutas dos mesmos
benefícios fiscais concedidos às indústrias de sucos e polpa de
frutas;
* do deputado Antônio Júlio (PMDB), que solicita ao
Poder Executivo dados sobre o perfil da dívida do Estado, como as
taxas de juros e de correção monetária que vêm sendo pagas.
Presenças - Deputados
Ermano Batista (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PL), vice; Antônio
Carlos Andrada (PSDB), Chico Simões (PT), Doutor Viana (PFL), José
Henrique (PMDB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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